aposentadoria por idade requisitos
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Acórdão Nº 1185632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... APOSENTADORIA POR ... IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241839 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Acórdão nº 2004/0073976-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ... de implementação simultânea dos requisitos para obtenção de aposentadoria, não havendo ...
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Acórdão nº 2005/0198562-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO LTÂNEO DOS REQUISITOS". IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0089975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CARÊNCIA. EXIGÊNCIA ... previdenciária se comprovados os requisitos de idade e de atividade rural nos 5 anos anos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... disporá sobre os procedimentos e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou ... ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº 8.069, de ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000382-66.2019.4.04.7121),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de divergência na aplicação do direito entre Turmas Recursais da 4ª Região, o pedido de uniformização deve ser conhecido. 2. A finalidade da norma é a de...
... concluir que para a concessão de aposentadoria por idade ao portador de deficiência devem ser cumpridos concomitantemente os requisitos de tempo de contribuição mínimo de 15 anos e ... -
Acórdão nº 2009/0005276-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... idade, salvo se for inválido ou com deficiência ... do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento." (NR) ... "Art. 21-A. O ...
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Acórdão nº 2002/0091101-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE ... PREENCHIMENTO NÃO-SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS DE CARÊNCIA E IDADE MÍNIMA ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 3º; ... IV - os requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade ... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. Ato do Ministro de ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão nº 1999/0085057-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ... perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, ... ço, para o efeito de promoção e aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003731-73.2015.4.04.7200),19-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO. JULGADO EMBARGADO ADOTOU PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. TEMPO PRIVADO EM CONCOMITÂNCIA COM FUNÇÃO PÚBLICA. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 99 DA LB. EMBARGOS DE...
... , ao denegar o benefício de aposentadoria por idade urbana ao fundamento de que era ... do direito se já cumpridos os requisitos, haja vista que esse benefício não exige o ... -
Acórdão nº 2006/0168484-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCONSTITUÍDO ...
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Acórdão nº 2007/0196589-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO ... 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de ... , caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ...
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Acórdão Nº 1278733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 195, § 5º, E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE ... REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... de 1971, já tivesse preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço nas ...
- Acórdão nº RMS 28228 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1266309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ... PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ... CONCESSÃO DO REFERIDO ... ário de aposentadoria hibrida por idade"” (Tema 1.104) ... 4. Ausência de ofensa à cl\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País; ... d) for ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer ... sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; ... ção que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja ...
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Acórdão Nº 1281509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 97, 195, § 5º, E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... CONTAGEM ... PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS ... RECURSO ...