aposentadoria por idade requisitos

AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático definido pela c. Turma, de que o reclamante foi admitido na vigência da Circular BB-05/66, que já exigia o requisito da idade mínima para a complementação da...

AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático definido pela c. Turma, de que o reclamante foi admitido na vigência da Circular BB-05/66, que já exigia o requisito da idade mínima para a complementação da...

PROC. Nº TST-AG-RR-459.995/98.6 AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático definido pela c. Turma, de que o reclamante foi admitido na vigência da Circular BB-05/66, que já exigia o requisito da idade mínima para

AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático definido pela c. Turma, de que o reclamante foi admitido na vigência da Circular BB-05/66, que já exigia o requisito da idade mínima para a complementação da...

AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático definido pela c. Turma, de que o reclamante foi admitido na vigência da Circular BB-05/66, que já exigia o requisito da idade mínima para a complementação da...

AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático definido pela c. Turma, de que o reclamante foi admitido na vigência da Circular BB-05/66, que já exigia o requisito da idade mínima para a complementação da...

PROC. Nº TST-AG-RR-459.995/98.6 AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático definido pela c. Turma, de que o reclamante foi admitido na vigência da Circular BB-05/66, que já exigia o requisito da idade mínima para

PROC. Nº TST-AG-RR-459.995/98.6 AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR (PAC) - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA - CIRCULARES BD-10/65 E BB-5/66 E REGULAMENTO CPG-457/74 - BANCO ITAÚ S/A - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT. Diante do quadro fático definido pela c. Turma, de que o reclamante foi admitido na vigência da Circular BB-05/66, que já exigia o requisito da idade mínima para

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento...

BANCO ABN AMRO S.A. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IDADE MÍNIMA. Tendo o Regional, com base na prova, concluído que o reclamante preenche os requisitos para a complementação de sua aposentadoria, a pretensão do reclamado de negar esse direito, a pretexto de que não foi observada a exigência de idade mínima, encontra óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE PELO RGPS. CTPS. CNIS. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade a autora, com RMI de acordo com os cálculos fornecidos pela contadoria do Juízo, bem como a pagar as parcelas em atraso a contar da data do requerimento (

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO SOMENTE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS ETÁRIO E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA QUANDO DO IMPLEMENTO DA IDADE. 1.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CARÊNCIA. MODALIDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. 1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3&#x

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA. SEGURADA JÁ INSCRITA NO RGPS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante condenado a impetrada conceder o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento (19/09/2019), com a implantação do referido benefício. 2- Consoante o

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB OS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC, N. 1.354.908 - PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. TEMPO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA RURAL ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. No julgamento do recurso...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.354.908/SP (repetitivo), da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques,...

PROCESSO Nº: 0030012-22.2019.8.06.0120 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO: Rene Osterno Rios e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REMESSA...

PJE 0801123-62.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARILENE QUERUBINO NEVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria híbrida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art.98, §

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. FUNGIBILIDADE. TRABALHO RURAL. TRABALHO URBANO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova...