aposentadoria proporcional revisao
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ...
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Acórdão nº 1.0024.14.250394-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - FORLUZ - REVISÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE APOSENTADORIA PAGA PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - ART. 75 DA LC 109/2001.- Não se tratando de revisão do benefício, mas sim de recálculo dos valores pagos a título de Complementação Proporcional de Aposentadoria (CPA), em razão da alteração do...
... da diferena da complementao de aposentadoria em razo da reviso de contagem de tempo/benefcio ... de que o benefcio de Complementao Proporcional de Aposentadoria - CPA foi concedido ao autor ... - Acórdão nº 689017 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho ... § 3o A GAPIN ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ao valor da aposentadoria paga pelo INSS - para ... reduzir proporcional ...
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Acórdão nº 2010/0155750-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de transformação da aposentadoria ... aposentaria proporcional . ...
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Acórdão nº 2010/0150018-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de transformação da aposentadoria ... aposentaria proporcional . ...
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Acórdão nº 2010/0211348-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de transformação da aposentadoria ... aposentaria proporcional . ...
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Acórdão nº 1.0000.22.038014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR INATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria especial assegurada aos professores abrange não apenas as hipóteses de aposentadoria com proventos integrais, mas também com proventos proporcionais ao tempo...
... ao ru que proceda ao reclculo da aposentadoria da autora considerando a frao de 1/25; 2 - ... de que a aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR INATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A aposentadoria especial assegurada aos professores abrange não apenas as hipóteses de aposentadoria com proventos integrais, mas também com proventos proporcionais ao tempo...
... ao ru que proceda ao reclculo da aposentadoria da autora considerando a frao de 1/25; 2 - ... de que a aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192247-49.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) A Autora ingressou no serviço público em 1979 e, em 2004 foi aposentada por invalidez permanente, em razão do diagnóstico de transtorno depressivo recorrente grave
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA" PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ... BENEF\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0135862-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INTEGRAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E
... ORDINÁRIA ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE ... especificadas em lei, e proporcional nos ... demais casos; ... Por sua vez, a Lei ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166570220214058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0816657-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA VALERIA GORDILHO STORCH ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
... base que não há como se revisar a aposentadoria da parte autora, concedida pelo regime de ... por tempo de contribuição proporcional e que pretende, com a presenta ação, a ... -
Acórdão nº 2001.38.00.010494-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2006
... o réu seja condenado a revisar sua aposentadoria, contando o tempo de serviço de 04.05.79 a ... necessários à aposentadoria proporcional até à publicação da EC 20/98, tendo garantido ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2278 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. RECEBIMENTO INTEGRAL DE GDASS EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE PERDEU A VALIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... de ofcio do ato de alterao de aposentadoria de Maria do Rozario, ex-servidora da Gerncia ... integral da GDASS em aposentadoria proporcional contraria o entendimento firmado no Enunciado 266 ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Federal e dos Territórios, de forma proporcional aos respectivos valores ... § 3º Após a ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 2278 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. RECEBIMENTO INTEGRAL DE GDASS EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE PERDEU A VALIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... autos em que se avalia o ato de aposentadoria de Maria do Rozario, tacitamente registrado no ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1233152 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO ... adquiriu o direito à aposentadoria proporcional, visto que se tratam de benefícios distintos" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.038014-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR INATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apreciados todos os pontos essenciais, mediante proposições coerentes e claras, rejeita-se o pedido formulado pela...
... no pode ser beneficiria da aposentadoria especial, uma vez que no exerceu o cargo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137143920214058000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0813714-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE...
... tange ao pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em ... -
Acórdão nº 2011/0156273-8 de T5 - QUINTA TURMA
... portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior ... osentaria proporcional. Precedentes ...
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Acórdão nº 0150917-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2014
... o Réu a proceder a revisão da aposentadoria da Autora, ... calculando os seus vencimentos na ... modalidade de aposentadoria proporcional por tempo de serviço e trazendo a regra do ...
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Acordao N° 1418500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Revisão de benefício previdenciário. Prévia e integral recomposição da reserva matemática. Compensação. Revisão proporcional. Inviável. Coisa julgada e segurança jurídica. 1. Verificando que o título executivo judicial condicionou a revisão do benefício previdenciário à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor...
... COMPENSAÇÃO. REVISÃO PROPORCIONAL. INVIÁVEL. COISA JULGADA E SEGURANÇA ... 1 ... falar em revisão proporcional de aposentadoria apenas com a compensação de valores ...