apreendido depositario fiel veiculo

Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. IBAMA. FUNAI. APREENSÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO APREENDIDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. USO EXCLUSIVO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ambiental, durante a "Operação Amazônia Fique Legal", realizada em conjunto entre o IBAMA e a FUNAI, nã

... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ...
Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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