apreendido depositario fiel veiculo
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Acórdão Nº 0026207-44.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... ÇÃO CRIME – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – PLEITO ... DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU, IARIAMENTE, DE ... NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – ALEGAÇÃO DE TRATAR- ... SE DE PROPRIETÁRIO TERCEIRO DE BOA FÉ – VEÍCULO ... APREENDIDO NA OPERAÇÃO DAEMON, A QUAL ...
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Acórdão Nº 0103476-19.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... VEÍCULO APREENDIDO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. INTERESSE ... PROPRIEDADE COMPROVADA. DEPOSITÁRIO FIEL ... RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO ...
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Acórdão nº 1011632-62.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS – OPERAÇÃO RED MONEY – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – NÃO ACOLHIMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA IDONEIDADE DO DOMÍNIO DO BEM E QUANTO À LICITUDE DE SUA ORIGEM – NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO BEM – VEÍCULO ACAUTELADO PELA...
... COISA APREENDIDA - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO — ... NAO ... PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO — INVIABILIDADE —- ... veículo apreendido se náo demonstrado 0 isco de perecimento ou ... -
Acórdão nº 1000263-69.2023.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – FASE INICIAL EM ANDAMENTO – NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO – REJEIÇÃO – ART. 120, DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. “É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao...
... – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – INVIABILIDADE – FASE INICIAL EM ANDAMENTO – NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO – REJEIÇÃO – ART. 120, DO ... -
Acórdão Nº 0026281-98.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... APREENDIDO OU NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL ... RIO – NÃO CABIMENTO – VEÍCULO QUE AINDA ... INTERESSA AO PROCESSO (CPPM, ARTS ... nomeado fiel depositário do bem, não mais permitindo sua utilização ...
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Relatório e Voto com número 5314917-12.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 23-09-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM NO ÂMBITO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DEPOSITÁRIO FIEL. INVIABILIDADE. 1. Inexistindo previsão legal no rol do artigo 581 do Código de Processo Penal e, tratando-se de decisão com força de definitiva, impõe-se o recebimento do Recurso em...
... Pacheco, indeferiu a restituição do veículo do Corvette/Chevrolet, ... Placa DSP6C92, Renavan ... , pugna pela sua nomeação como depositário fiel, com ... vista a evitar a depreciação do ... veículo apreendido ... Ao contrário do que alega o apelante, ... -
Acórdãos nº 2067376-76.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... , em favor da União, do veículo automotor, marca Honda, modelo CRV, ... em favor da União do veículo apreendido Impetrante (pai do acusado), fiel ... , a manutenção como depositário até o encerramento do feito, com ...
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Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. IBAMA. FUNAI. APREENSÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO APREENDIDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. USO EXCLUSIVO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ambiental, durante a "Operação Amazônia Fique Legal", realizada em conjunto entre o IBAMA e a FUNAI, nã
... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ... -
Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. IBAMA. FUNAI. APREENSÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO APREENDIDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. USO EXCLUSIVO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ambiental, durante a “Operação Amazônia Fique Legal“, realizada em conjunto entre o IBAMA e a FUNAI, nã
... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ... -
Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. IBAMA. FUNAI. APREENSÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO APREENDIDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. USO EXCLUSIVO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ambiental, durante a “Operação Amazônia Fique Legal“, realizada em conjunto entre o IBAMA e a FUNAI, nã
... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ... -
Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. IBAMA. FUNAI. APREENSÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO APREENDIDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. USO EXCLUSIVO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ambiental, durante a "Operação Amazônia Fique Legal", realizada em conjunto entre o IBAMA e a FUNAI, nã
... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ... -
Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ... -
Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ... -
Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
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... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ... -
Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. IBAMA. FUNAI. APREENSÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO APREENDIDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. USO EXCLUSIVO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ambiental, durante a "Operação Amazônia Fique Legal", realizada em conjunto entre o IBAMA e a FUNAI, nã
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Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. IBAMA. FUNAI. APREENSÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO APREENDIDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. USO EXCLUSIVO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ambiental, durante a "Operação Amazônia Fique Legal", realizada em conjunto entre o IBAMA e a FUNAI, nã
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Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. IBAMA. FUNAI. APREENSÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO APREENDIDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. USO EXCLUSIVO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ambiental, durante a “Operação Amazônia Fique Legal“, realizada em conjunto entre o IBAMA e a FUNAI, nã
... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ... -
Acórdão nº 2000.37.00.009258-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. IBAMA. FUNAI. APREENSÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO APREENDIDO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. USO EXCLUSIVO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ambiental, durante a “Operação Amazônia Fique Legal“, realizada em conjunto entre o IBAMA e a FUNAI, nã
... Luis, onde requereu a liberação do seu veículo sem o pagamento das multas imposta pelos órgãos ... determinar a nomeação do impetrante como fiel depositário do caminhão especificado, sem que, ... porque, embora o caminhão tenha sido apreendido em situação que denota a prática de infração ...