apreensão de animais silvestres
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Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... valor da multa, bem como da espécie dos animais" apreendidos estarem ameaçados de extinção ou n\xC3" ... ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO ... Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... valor da multa, bem como da espécie dos animais" apreendidos estarem ameaçados de extinção ou n\xC3" ... ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO ... Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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... valor da multa, bem como da espécie dos animais" apreendidos estarem ameaçados de extinção ou n\xC3" ... ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO ... Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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... valor da multa, bem como da espécie dos animais" apreendidos estarem ameaçados de extinção ou n\xC3" ... ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO ... Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000541-45.2018.8.19.0051 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000541-45.2018.8.19.0051 Recorrente: D. da S. N. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por D. da S. N. (fls. 90/100), por meio da Defensoria...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA E CRIMECONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
... autuada, em 11/2/2011, por "manter 13 animais" silvestres, 'macacoprego', sem a licença do órg\xC3" ... janeiro de 2011, conforme termo de apreensão" juntado. Na mesma data, lavrou-se o auto de infra\xC3" ...