apreensão de animais silvestres
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027257820204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802725-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SELMA MARIA GADELHA BARBOSA ADVOGADO: Joao Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
... à possibilidade de posse doméstica de animais silvestres mantidos por muitos anos em cativeiro ... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA ... -
A guarda de papagaios e a proteção animal
Letícia Marques: Guarda de papagaios e proteção animal
... ilegalmente, pelo que se seguiria a apreensão do animal e o encaminhamento dos servidores que o ... para obter o Termo de Guarda de Animais Silvestres (durante a longa tramitação do ... -
Acórdãos nº 1003648-44.2018.8.26.0291 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Agosto de 2019
... Suspensão das atividades. Apreensão das aves e gaiolas. Multa. Depósito ... e depósito provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 122709 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROPOSTA PELO IBAMA PARA BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EM RESIDÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011611720184058500), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. GUARDA AUTORIZADA PELO IBAMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DO IBAMA PROVIDO EM PARTE E APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelações interposta pelo IBAMA e MPF em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a
... inexiste direito subjetivo à posse de animais silvestres. Narra que a ave foi recolhida no dia ... IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. GUARDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-68.2020.5.06.0022), 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos...
... policiais armados em operações de apreensão de animais silvestres, ou seja, estamos diante de ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... ordenamento jurídico atual classifica os animais silvestres como bens de uso comum do povo, enquanto que os animais domésticos, ... Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, a apreensão do significado dos conceitos indeterminados, os quais o ... - Acórdão, Processo nº 0008127-56.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
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Decisões Monocráticas nº 1206577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... ão Ambiental não se tratou de busca e apreensão, mas, sim, de mera verificação, in loco, das ... flagrado mantendo em cativeiro aves silvestres com pelo menos 08 anilhas falsificadas, sem a ... de infração; da Ficha de Recebimento de Animais Silvestres; do Relatório de Fiscalização; do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140711520184058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0814071-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CLEIDE DOS SANTOS GOMES e outro ADVOGADO: Isabelle Pereira Gomes Amaral Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... , para conceder a guarda definitiva dos animais" aos possuidores. Não houve condenação em honor\xC3" ... ção ambiental preveja que os animais silvestres que vivam naturalmente fora do cativeiro são de ... dele participado, de modo que sua apreensão e a tentativa de reabilitação ao habitat ... -
Acórdão, Processo nº 5007921-31.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ção do IMASUL que apreendeu seus animais, levando os dois macacos. Informa que não seria ... que haja amparo legal para a referida apreensão, deve ser considerada a excepcionalidade do caso ... ção para o cativeiro ilegal de aves silvestres como aduz o agravante. Tais argumentações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004624520174058311), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE DO IBAMA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. CONVÍVIO FAMILIAR POR MAIS DE DOZE ANOS. GUARDA COM O PARTICULAR. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da...
... o objetivo de desestimular a criação de animais silvestres sem a devida autorização do órgão ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO). DEVOLUÇÃO AO ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes deautoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderáser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,por conveniência da instrução
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Acórdão, Processo nº 0014863-95.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 21-10-2022
... a manutenção irregular de espécimes silvestres, a falsificação ou adulteração de anilhas ... Após a apreensão do animal, também foi constatado que a anilha ... do teor da ficha-controle de entrada de animais no Centro de Recuperação de Animais Silvestres ...
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Acórdão Nº 206876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... silvestres para controle do IBAMA, nos temos da legislação ... animais no centro de recuperação de animais silvestres, ... Infração Ambiental, Auto de Apreensão, Cadastro do criador no ... F@una e Laudo de ...
- Acórdão, Processo nº 0001236-87.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-07-2022
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Acórdão nº 1.0180.08.042966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BUEIRO - VIA FÉRREA - QUEDA - ÓBITO - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESPESA DE FUNERAL - PROVA - RESSARCIMENTO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - DESNECESSIDADE.A concessionária do serviço público de ferrovia, que mantém ao lado da via férrea um bueiro aberto, de altura elevada, contornado pela vegetação e sem cobertura,...
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Decisão da Presidência nº 1552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... por agentes do IBAMA que realizaram a apreensão" de objetos e animais silvestres na Estação Ecol\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... por agentes do IBAMA que realizaram a apreensão" de objetos e animais silvestres na Estação Ecol\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 126022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2015
... , bem como ao desaparecimento de animais monitorados pelo programa de pesquisa ... com a caça e maus-tratos de animais silvestres, além de outros ilícitos, como a posse e porte ... Foram expedidos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, os quais foram ...
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Acórdão nº 1.0000.22.056954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - APREENSÃO - ANIMAL SILVESTRE - SITUAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO - HABITAT NATURAL - DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA - AVE DOMESTICADA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. - O STJ, no REsp n. 1797175/SP, orienta que "a reintegração da ave ao seu habitat natural,...
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Acórdão nº 1.0000.22.056954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - APREENSÃO - ANIMAL SILVESTRE - SITUAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO - HABITAT NATURAL - DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA - AVE DOMESTICADA - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. - O STJ, no REsp n. 1797175/SP, orienta que "a reintegração da ave ao seu habitat natural,...
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Acórdão, Processo nº 5003982-95.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... , por ter em cativeiro 20 (vinte) aves silvestres" em situação irregular, sendo que 18 (dezoito) p\xC3" ... Ademais, 09 (nove) animais apresentavam sintomas indicativos de maus-tratos ... questão, relativos especificamente à apreensão dos seguintes pássaros silvestres: - 07 (sete) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.577252-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - AUTO DE INFRAÇÃO - MAUS TRATOS A ANIMAL - ARARA CANINDÉ - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. A sentença que decide em congruência com o pedido inicial não...
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Processo nº 0025569-72.2015.8.19.0066 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... da Polícia Rodoviária Federal a apreensão" de animais. Inteligência do ... art. 1º,\xC2" ... silvestres ...