apreensão de animais silvestres
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... métodos cruéis para abate ou captura de animais;. n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) ...CAPÍTULO III Da apreensão do produto e do instrumento de infração ..., maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...III ? multa diária;. IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e ..., maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...III - multa diária;. IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e ..., maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o ...VI - animais silvestres - todos aqueles pertencentes às espécies da ...I - apreensão do produto;. II - suspensão provisória do ...
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Apreensão de animais silvestres pela polícia aumentou 88% no rio
Vendedores não ficam presos, mas fiscalização recupera 893 bichos Sérgio Ramalho sergio.ramalho@oglobo.com.br Resgate. Duas araras achadas em São Gonçalo: preço pode chegar a R$ 7 mil Divulgação Em meio à algazarra típica das feiras livres, o homem r...
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Acórdão Nº 0000379-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/89. IMPASSE ENTRE A 18ª VARA CRIMINAL E A 8ª UNIDADE DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL, AMBAS DE FORTALEZA.CONCURSO DE CRIMES. INEXISTÊNCIA. PLURALIDADE DE ANIMAIS SILVESTRES ÍNSITA AO TIPO PENAL. APREENSÃO OCORRIDA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PENA MÁXIMA INFERIOR A 2 ANOS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO
...INEXISTÊNCIA. PLURALIDADE DE ANIMAIS. SILVESTRES ÍNSITA AO TIPO PENAL. APREENSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0268379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE E DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
... RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA . ...ÍCULO (MOTOCICLETA). CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ...apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... transporte para o exterior, de animais silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... imposta, bem como anular o Termo de Apreensão n.º 629496, ambos datados de 2 de dezembro de ..., nas suas relações de afeto com os animais. . . 3. Nas suas razões (id. 3970686, de ... na guarda doméstica de espécimes silvestres, constantes tanto no art. 24, § 4º, do Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115223220184058100), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE
... ameaçados de extinção a guarda de animais que estão fora da listagem oficial que os ... desde o auto de apresentação e apreensão, a cobrança deve prosseguir, com multa de R$ ...APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES" PELO IBAMA. MULTA. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESP\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... e de sua genitora, especialmente apreensão ou multa; e deixou de condenar a parte ré ao ... da ilicitude da conduta de se ter consigo animais silvestres em cativeiro doméstico, com base na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119391920174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811939-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREDERICO NERES BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO....
... advertência, quando é decorrente da apreensão de animais silvestres em cativeiro, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... simplex) , objeto do auto de apreensão nº 816567-E e auto de infração nº 9193449-E, ...Pontua que os animais em disputa, no entanto, têm origem ilícita, ... ou tráfico clandestinos de animais silvestres. Se os animais disputados tivessem origem lícita ... -
Quatro pessoas são presas em flagrante por tráfico de animais silvestres em Itatiaia
... em Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) da Polícia Civil na noite dessa sexta-feira (16) em Itatiaia, no Rio de Janeiro, resultou na apreensão de centenas de animais silvestres e na prisão de quatro pessoas em flagrante. . Dois homens e duas mulheres foram conduzidos até a Delegacia ...
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Quatro pessoas são presas em Itatiaia por tráfico de animais silvestres
... em Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) da Polícia Civil na noite dessa sexta-feira (16) em Itatiaia, no Rio de Janeiro, resultou na apreensão de centenas de animais silvestres e na prisão de quatro pessoas em flagrante. . Dois homens e duas mulheres foram conduzidos até a Delegacia ...
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Acórdão Nº 0805415-31.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE CRIADOR DE PASSERIFORMES. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS...
...GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. APREENSÃO. DE ANIMAIS SILVESTRES PELO INSTITUTO DO MEIO. ... -
Quatro pessoas são presas em Itatiaia por tráfico de animais silvestres
... em Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) da Polícia Civil na noite dessa sexta-feira (16) em Itatiaia, no Rio de Janeiro, resultou na apreensão de centenas de animais silvestres e na prisão de quatro pessoas em flagrante. Procurados pela polícia : Traficantes Hello Kitty e Vinte Anos ...
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Quatro pessoas são presas em flagrante por tráfico de animais silvestres em Itatiaia
... em Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) da Polícia Civil na noite dessa sexta-feira (16) em Itatiaia, no Rio de Janeiro, resultou na apreensão de centenas de animais silvestres e na prisão de quatro pessoas em flagrante.Dois homens e duas mulheres foram conduzidos até a Delegacia da ...
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Quatro pessoas são presas em flagrante por tráfico de animais silvestres em Itatiaia
... em Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) da Polícia Civil na noite dessa sexta-feira (16) em Itatiaia, no Rio de Janeiro, resultou na apreensão de centenas de animais silvestres e na prisão de quatro pessoas em flagrante.Os agentes foram avisados através de denúncia de outros motoristas, ...
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Quatro pessoas são presas em flagrante por tráfico de animais silvestres em Itatiaia
... em Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) da Polícia Civil na noite dessa sexta-feira (16) em Itatiaia, no Rio de Janeiro, resultou na apreensão de centenas de animais silvestres e na prisão de quatro pessoas em flagrante.Dois homens e duas mulheres foram conduzidos até a Delegacia da ...
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Acordao N° 1251423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Apreensão de animal silvestre. Convívio e adaptação ao ambiente doméstico por período superior a dez anos. Inexistência de maus tratos. Aplicação do princípio da razoabilidade. Possibilidade de manutenção da posse do animal. Precedentes do stj. Despacho do presidente do ibama com orientação geral. Suspensão dos efeitos do ato de infração. Recurso...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE. ANIMAL SILVESTRE. CONVÍVIO E ADAPTAÇÃO AO ...1. Trata-se de circunstância em que os animais silvestres apreendidos viviam em ambiente ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... valor da multa, bem como da espécie dos animais" apreendidos estarem ameaçados de extinção ou n\xC3"...ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. ...Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... valor da multa, bem como da espécie dos animais" apreendidos estarem ameaçados de extinção ou n\xC3"...ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. ...Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... valor da multa, bem como da espécie dos animais" apreendidos estarem ameaçados de extinção ou n\xC3"...ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. ...Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... valor da multa, bem como da espécie dos animais" apreendidos estarem ameaçados de extinção ou n\xC3"...ANIMAIS SILVESTRES JÁ DOMESTICADOS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. ...Mostra-se inviável a apreensão dos mesmos, para fins de que continuem em ...