Aquisição pela transcrição do título
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º ... , nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a ... Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas ... como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... situado o imvel, conforme o critrio adotado pela legislao local; ... II - a eventual ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ... acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da ... nos presentes autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... Títulos e Documentos será feita a transcrição: ... #Renumerado do art. 128 pela Lei nº ... ARTIGO 176-A ... O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... #Redao dada pela Lei n 13.986, de 2020 ... I - aos casos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO ... a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros ... como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do pretenso proprietário, quando ... órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-51.2018.5.06.0008), 11-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, consoante a Súmula 84, do STJ, a ausência do registro da aquisição do imóvel no Cartório não obsta sua alienação.Agravo de petição a que se nega provimento.
... TRANSCRIÇÃO" NO CARTÓRIO DE REGISTRO. É certo que a aquisiç\xC3"ão da propriedade de um imóvel ocorrerá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório ... , do STJ, a ausência do registro da aquisição do imóvel no Cartório não obsta sua ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de ... § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-56.2017.5.06.0312), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. À luz da legislação pátria, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis (artigos 1.245 e 1.246 do CC). A autora, por não ter observado a forma prescrita em lei, levanta a tese do adquirente de boa-fé, buscando mitigar o rigor normativo. A tese é...
... À luz da legislação pátria, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá pela ição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis ... de bem imóvel se dá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, ... - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou ... de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000185-47.2020.5.06.0001), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO MANTIDA. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, consoante a Súmula 84 do STJ, a ausência do registro da aquisição do imóvel no Cartório não obsta sua
... PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO TIDA. É certo que a aquisição da propriedade de um imóvel ocorrerá pela crição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... esta será excluída da indenização devida pela desapropriação; ... II - aos que ... ço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010009-46.2015.5.06.0311), 18-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. É fato que no nosso ordenamento jurídico há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.24
... propriedade de um bem im ó vel se dar á pela" transcri ç ã o do t í tulo aquisitivo no Cart \xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000393-88.2011.5.06.0181), 08-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE E/OU PROPRIEDADE. 1. É fato, que no nosso ordenamento jurídico, há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo, no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.245, caput e §1º e 1.246 do atual Código Civil. Atualmente, porém,
... propriedade de um bem im ó vel se dar á pela transcri ç ã o do t í tulo aquisitivo, no Cart ... -
Acórdão Nº 0020396-53.2014.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... IMÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. A propriedade de bem imóvel se dquire pela transcrição do título no Registro de Imóveis, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-76.2011.5.06.0009), 06-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. É fato que no nosso ordenamento jurídico há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.24
... propriedade de um bem im ó vel se dar á pela" transcri ç ã o do t í tulo aquisitivo no Cart \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000545-33.2012.5.06.0010), 22-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. É fato que no nosso ordenamento jurídico há normas que mencionam que a aquisição da propriedade de um bem imóvel se dará pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, a exemplo do que dispõem os artigos 1.24
... propriedade de um bem im ó vel se dar á pela" transcri ç ã o do t í tulo aquisitivo no Cart \xC3" ... -
Da propriedade imóvel
Seção I - Da aquisição da propriedade imóvel - Seção II - Da aquisição pela transcrição do titulo - Seção III - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Seção IV - Do usucapião - Seção V - Dos direitos de vizinhança - Do uso nocivo da propriedade - Das árvores limítrofes - Da passagem forçada - Das águas - Dos
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de propriedade da União continua regida pela legislação que lhe é própria ... § 5º - ... no prazo de seis meses a contar da transcrição ou inscrição do ato competente no Cartório do ... áter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, pedir o prédio para residência de ... , a empréstimos a inquilinos para aquisição do prédio em que residam, qualquer que ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº ... ônus reais, ficando dispensada sua transcrição ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei ... ção, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas ... Parágrafo único. Dentro de ... cinco anos, contados da data de sua transcrição ... § 2º No caso em que o adquirente ou seu ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, ... ônus reais, ficando dispensada sua transcrição ...