Aquisição pela transcrição do título
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Registro de Imóveis
... anterior que dê suporte formal ao título" que seja levado a registro ... Gabarito “A\xE2\x80" ... , a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa ... podem levar à invalidação do registro, pela via reflexa, diversamente do que ocorre no ... , respectivamente, à matrícula, à transcrição e à averbação ... 1: Correto. O Oficial ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ável à segurança nacional e definida pela Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979, como a ... brasileira da qual participe, a qualquer título, detendo a maioria de seu capital social, pessoa ... - No texto do requerimento para a aquisição do imóvel rura, o interessado deverá declarar ... III - transcrição ...
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Decreto nº 9.640 de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
... I - CRA - título nominativo representativo de área com ... X - registro da CRA - transcrição da CRA em bolsas de mercadorias de âmbito ... ão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar ... déficit de reserva legal por meio da aquisição da CRA ... § 1º A compensação de área de ...
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Acordão nº (AP)0164100-40.2009.5.06.0009 (01641.2009.009.06.00.2) de 2º Turma, 2 de Marzo de 2011
Não tipificada fraude à execução, impossível convalidar penhora sobre bem móvel que não integra o patrimônio da empresa executada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 2 de março de 2011. Josélia Morais Desembargadora
... 38/47, demonstram que, quando da aquisição do imóvel, não havia registro de qualquer ônus ... prova contida nos autos nos permite concluir pela aquisição de boa-fé por parte dos agravados ... prova do domínio) perfaz-se `pela transcrição do título de transferência no registro do ... -
Direito de família
... em 05.05.2011, tomou a seguinte decisão: pela procedência das ações e com efeito vinculante, ... , é necessário, ainda, registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714 do CC) ... destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos ... de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da ...
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Decreto nº 9.597 de 04/12/2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
... ária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato ... do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de ... são relativas à matrícula, à transcrição, à inscrição, à distribuição de ações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0827022-75.2023.8.19.0038 (Cível), 17-12-2023
PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO N° 0827022-75.2023.8.19.0038 RECORRENTE: EBANX LTDA RECORRIDO: MICHELE MEDEIROS DE ALMEIDA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em reconhecer de ofício a necessidade de prova pericial a fim de identificar qual foi a empresa de meio de...
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Dos direitos reais
... não detém o uso nem o gozo proporcionado pela coisa, como no caso de usufruto.Na propriedade ... Isto ocorre quando, no próprio título se constitui condição resolutiva ou termo ... Aquisição da propriedade - Várias são as formas de ... ça, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis ... Parágrafo único ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002109-45.2020.8.19.0207 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002109-45.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S.A. Recorrido (autora): IONE PEREIRA RODRIGUES Origem: 20º Juizado Especial - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O IONE PEREIRA RODRIGUES...
... não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do ... produto, mas da ... -
Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... do descumprimento de obrigaes assumidas pela Caixa Econmica Federal durante a execuo do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... própria existência do Estado, a se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à ... ípios fundamentais da nova República (Título I), a Constituição, no Título II, inicia pela ... no qual o autor cuida do tema, em transcrição literal: “ What the service of the state really ... a inclusão digital mediante a aquisição em condições facilitadas de soluções de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0079258-56.2020.8.19.0001 (Cível), 30-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0030165-03.2020.8.19.02031 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA Recorrido: DANIEL ROSA DA SILVA CARVALHO Promessa de compra e venda. Cobrança a título de ligações definitivas (cláusula XV-2). Programa Minha Casa Minha Vida. Posterior contrato de financiamento imobiliário celebrado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047479-59.2020.8.19.0203 (Cível), 27-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0047479-59.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA Recorridos: ERIVALDO ANTONIO DA SILVA e TALYTA MARIA DANTAS DE LIMA SILVA VOTO Promessa de compra e venda. Cobrança a título de ligações definitivas (cláusula XV-2). Programa Minha Casa Minha Vida. Posterior contrato de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030165-03.2020.8.19.0203 (Cível), 21-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0030165-03.2020.8.19.02031 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA Recorrido: DANIEL ROSA DA SILVA CARVALHO VOTO Promessa de compra e venda. Cobrança a título de ligações definitivas (cláusula XV-2). Programa Minha Casa Minha Vida. Posterior contrato de financiamento imobiliário...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... e expectativas – partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em ... AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE ... em diário de justiça com transcrição de decisão judicial em que redi- ... gido por ...
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Sentença com número 0411166-88.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
... Presença ... dos requisitos exigidos ... pela espécie. Provas ... d o c u m e n t a i s e ... , a usucapião, modo originário de aquisição do domínio, reclama ... para sua conformação, ... incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos ... Parágrafo ... mandado de transcrição desta ao Cartório de Registro de Imóveis local, ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ADSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DO TRÂMITE ... PROCESSUAL A CARGO DO ... Diferentemente do que alega A P, a transcrição supracitada revela que o ... acórdão recorrido ... que os bens adquiridos a título" oneroso a partir de 10.5.1996 e até à ... extin\xC3" ... aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, ... - Processo nº 0011864-62.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Julio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004697-24.2021.8.19.0002 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004697-24.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCIO LUIZ RIBEIRO LIMA Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acordão nº (AP)0000025-02.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
A prova contida nos autos nos permite concluir pela aquisição de boa-fé, por parte do autor da presente ação, eis que adquiriu os bens penhorados em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, a qual originou a constrição judicial sobre os imóveis penhorados, o que afasta a existência de fraude à execução. O fato de não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório
... prova contida nos autos nos permite concluir pela aquisição de boa-fé, por parte do autor da ... não haver comprovação do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis ... prova do domínio) perfaz-se `pela transcrição do título de transferência no registro do ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... á as modalidades que poderão ser operadas pela sociedade, bem como as exigências impostas à ... ções previamente fixadas e antes da aquisição plena do direito aos benefícios; ... VI - ... Seções II, III e IV do Capítulo VI do Título" I; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI e VII do T\xC3" ... , no livro que o substituir, com a transcrição do ato que houver decretado a medida ... Art. 70 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801593-90.2021.8.19.0066 (Cível), 26-10-2021
Cuida-se de demanda formulada por GLEIZILÂNIA MARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAX MILHAS), pleiteando AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, onde alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a parte ré para aquisição de passagens aéreas de ida e volta com itinerário RIO DE JANEIRO - MACEIÓ, PELO VALOR DE R$ 1.792,46. Ocorre, que devido à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-8369/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão se pronunciou sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. A matéria suscitada nos embargos declaratórios foi devidamente apreciada e fundamentada pelo acórdão regional, não existindo as omissões apontadas. A prestação jurisdicional foi entregue de maneira plena. Ilesos os dispositivos
... de Instrumento contra o despacho proferido pela Juíza Presidente do Tribunal Regional do ... A aquisição da propriedade, segundo dispõe o Código Civil, ocorre pela transcrição do título de transferência no Registro de ...