arbitramento de aluguéis

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - 1. Na ação de arbitramento c/c cobrança de aluguéis proposta em desfavor de um dos coproprietários pela ocupação exclusiva do imóvel comum, não há falar em litisconsórcio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR APENAS UM DOS HERDEIROS. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS. VENDA DO OUTRO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DOIS HERDEIROS POR APENAS UM DELES. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DAQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO AO RECIBMENTO DE 50% DO VALOR REFERENTE À

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS MOVIDA PELA AGRAVADA - AÇÃO CONCOMITANTE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MOVIDA PELAS AGRAVANTES - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - ART. 64, §4º, DO CPC/15 - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA.- Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS MOVIDA PELA AGRAVADA - AÇÃO CONCOMITANTE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MOVIDA PELAS AGRAVANTES - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - ART. 64, §4º, DO CPC/15 - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA.- Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja...

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. D. M. S. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras nos autos do divórcio litigioso 0709401-23.2022.8.07.0007, ajuizado em desfavor de P. M., nos seguintes termos: ?( ) - Arbitramento de aluguel: uso exclusivo de bem: indeferimento. O requerente pretende a...

Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Conteúdo não decisório. Partilha. Imóvel comum. Uso exclusivo. Arbitramento de aluguéis. Termo inicial. Oposição manifestada. Termo final. Acordo em dissolução de condomínio. 1. O pleito relativo ao pagamento do saldo devedor do veículo e do imóvel não foi objeto de análise na decisão recorrida e, portanto, não possui conteúdo decisório capaz de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA HERANÇA. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS É DO JUÍZO CÍVEL COMUM, NÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM SUCESSÕES, AINDA QUE AS PARTES FIGUREM COMO HERDEIRAS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, E O BEM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REIVINDICATORIA. INVENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Se afigura descabido o adiantamento da tutela para recebimento de alugueis provisórios em razão do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REIVINDICATORIA. INVENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Se afigura descabido o adiantamento da tutela para recebimento de alugueis provisórios em razão do...

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1) DEMANDA. 1.1) Parte Autora que pretende o reconhecimento de união estável com o Réu...

Direito processual civil. Agravo interno. Inventário. Arbitramento aluguéis retroativos. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores não verificados. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1 - não se verifica nas razões de agravo interno qualquer elemento que aponte no desacerto da decisão monocrática recorrida. 2 - a meu sentir a obrigação pretendida não se trata de matéria afeta ao...

Direito civil. Família. Indenização. Alugueis. Herança. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel. Marco inicial dos alugueis. Oposição do herdeiro. Marco inicial regular. Citação. Relação conturbada. Comprovação de manifestação inequívoca por outros meios. Inexistência. Procrastinação da partilha. Não comprovação. 1 no caso de herdeiro que utiliza exclusivamente bem, em regra, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QEU O IMÓVEL QUE O IMÓVEL SUB JUDICE SE TRATA DE ÁREA PÚBLICA, DE MODO QUE  AS PARTES NÃO EXERCEM PARTES POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ FALAR NO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DECORRENTE DA PARTILHA DO BEM OU MESMO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOMINGOS FERREIRA DE LIMA contra a decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras-DF, nos autos da ação de arbitramento de aluguéis n. 0705777-24.2022.8.07.0020, proposta em desfavor de ISABEL PEREIRA DA SILVA. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 121352198 do processo originário), a d. Magistrada de primeiro grau...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - AFASTADA - ALUGUÉIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - OBSTÁCULO AO USO PELOS OUTROS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. A conexão não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - AFASTADA - ALUGUÉIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - OBSTÁCULO AO USO PELOS OUTROS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. A conexão não...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Pedido de remoção de inventariante. Incabível. Desocupação de imóvel e arbitramento de aluguéis. Não aplicável. 1. O indeferimento do pedido de revogação da gratuidade de justiça não encontra previsão no rol do art. 1. 015, do cpc, logo, quanto a este ponto, a matéria não se sujeita ao recurso de agravo de instrumento, o que impõ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS LITIGANTES, ANTES DO CASAMENTO, COM FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO SENTENCIADA. INDEFINIÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE SEUS EVENTUAIS TERMOS QUE IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS....