arbitramento de aluguéis
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Acórdão nº 1.0000.20.512635-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - AFASTADA - ALUGUÉIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - OBSTÁCULO AO USO PELOS OUTROS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. A conexão não...
... contra a sentença (ordem 117) que, nos autos da ação de arbitramento de aluguel ajuizada por SANTINA MARIA DE CASTRO MARTINS e TARCISIO ... ter sido julgadas em conjunto para evitar o recebimento de aluguéis em duplicidade pelos apelados. No mérito, alega que os apelados não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512635-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - AFASTADA - ALUGUÉIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - OBSTÁCULO AO USO PELOS OUTROS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE PROVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. A conexão não...
... contra a sentença (ordem 117) que, nos autos da ação de arbitramento de aluguel ajuizada por SANTINA MARIA DE CASTRO MARTINS e TARCISIO ... ter sido julgadas em conjunto para evitar o recebimento de aluguéis em duplicidade pelos apelados. No mérito, alega que os apelados não ... -
Acordao N° 1425394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Pedido de remoção de inventariante. Incabível. Desocupação de imóvel e arbitramento de aluguéis. Não aplicável. 1. O indeferimento do pedido de revogação da gratuidade de justiça não encontra previsão no rol do art. 1. 015, do cpc, logo, quanto a este ponto, a matéria não se sujeita ao recurso de agravo de instrumento, o que impõ
...ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NÃO APLICÁVEL. 1. Oindeferimento do pedido de revogação ... -
Acórdão Nº 5033326-51.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUEFIXOU ALUGUEL EM DESFAVOR DA HERDEIRA, EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DESTA.DEFENDEU QUE É INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SE AINDA NÃO OCORREU A PARTILHA DO PATRIMÔNIO, BEM COMO QUE NENHUM HERDEIRO DEVE SER IMPEDIDO DE EXERCER SEUS DIREITOS QUANTO À PROPRIEDADE E À POSSE DO BEM INDIVISO, SEQUER TER QUE...
... para o exame da matéria, perfeitamente possível o arbitramento do valor neste feito.[..]Ressalte-se, ainda, que a herdeira não pode se ... uso exclusivo do imóvel"; c) que "o pedido de arbitramento dos aluguéis deve ser feito pela via própria e adequada para tal, ou seja, deve o ... -
Acórdão nº 0008568-03.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM HAVIDO EM COPROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE ACOLHE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÉVIO. MÉRITO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. INCONTROVERSA AQUISIÇÃO EM...
...ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA. COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO. DO BEM HAVIDO EM COPROPRIEDADE. ALEGAÇÃO ...INDENIZAÇÃO. POR USO EXCLUSIVO DO BEM. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CABIMENTO. CONDÔMINO PRIVADO DO EXERCÍCIO DE. DIREITOS SOBRE A COISA ... -
Acórdão nº 50004853220208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS LITIGANTES, ANTES DO CASAMENTO, COM FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO SENTENCIADA. INDEFINIÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE SEUS EVENTUAIS TERMOS QUE IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS....
... a ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis proposta contra CRISTIANA ROSA DOS SANTOS, nos seguintes termos:. ... do imóvel que caberá a cada condômino, não é possível o arbitramento de aluguéis em desfavor daquele que se manteve residindo no imóvel. ... -
Acórdãos nº 1023511-77.2018.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DO EX-MARIDO. Insurgência da ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização equivalente a metade do valor locativo do bem, a ser definido em liquidação de sentença. Sentença mantida. É cabível ao autor pleitear o pagamento de aluguéis indenizatórios em razão da ocupação exclusiva do imóvel pela ré, como forma de evitar o...
... Juiz sentenciante: Renato de Abreu Perine VOTO Nº: 17813 ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DO EX- MARIDO . Insurgência da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045343-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CONVIVENTES - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -...
... do imóvel de residência do ex-casal à parte autora ou o arbitramento de aluguel em seu favor, diante da utilização exclusiva pelo requerido. ... a imediata retirada do réu do imóvel, tampouco a fixação de aluguéis a favor da agravante. Tem-se, dessa forma, devidamente justificado o ... -
Acórdão nº 51076556720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DE LOCATIVOS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO VARÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA SER POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS APÓS A PARTILHA DE BENS DO CASAL, OU MESMO ANTES DESSA, DESDE QUE HAJA MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DESTINADA A CADA UM DOS CÔNJUGES,
...ça o sedimentado posicionamento de que “é admissível o arbitramento de alugueis após a partilha de bens do casal ou, antes dessa, se houver ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004561-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - CAIXA DE COLETA DE ÁGUA LOCALIZADA EM TERRENO DO AGRAVANTE - CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PARTICULARES - VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.1 - Ausente prova de que a caixa de coleta de água, localizada no imóvel do...
..., nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança de aluguéis e indenização por danos materiais ajuizada em face do SERVIÇO AUTÔNOMO ... que causa os danos alegados pelo agravante, deve o pedido de arbitramento de alugueis em sede de liminar ser indeferido. Acresça-se que, pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004561-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - CAIXA DE COLETA DE ÁGUA LOCALIZADA EM TERRENO DO AGRAVANTE - CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PARTICULARES - VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.1 - Ausente prova de que a caixa de coleta de água, localizada no imóvel do...
..., nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança de aluguéis e indenização por danos materiais ajuizada em face do SERVIÇO AUTÔNOMO ... que causa os danos alegados pelo agravante, deve o pedido de arbitramento de alugueis em sede de liminar ser indeferido. Acresça-se que, pelas ... -
Acórdãos nº 0000187-45.2013.8.26.0004 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
Arbitramento de aluguéis. Preliminar de mérito. Cerceamento de defesa. Não configuração. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória (art. 370 do CPC/2015). Julgamento antecipado. Possibilidade (art. 355, I, do CPC/2015). Preliminares rejeitadas. Uso exclusivo de bem imóvel comum por parte dos condôminos. Exceção de usucapião extraordinário (Súmula nº 237 do STF e art. 1.238 do Código
...Arbitramento de Alugueis Apelantes: Raul Mathias Rosa Filho e outros Apelados: ... -
Acórdão nº 50002194420188210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DO RÉU DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MEAÇÃO. TERMO FINAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O arbitramento de indenização correspondente a aluguéis constitui mero reconhecimento do direito daquele que possui parte de bem indivisível e dele não pode fazer uso, como forma de compensar...
... FLEMMING frente à sentença em que, apreciando ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, o Magistrado a quo julgou procedentes os ... -
Acórdãos nº 1001364-98.2017.8.26.0129 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
Arbitramento de aluguéis. Cerceamento de defesa. Não configuração. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória (art. 130 do CPC/73, correspondente art. 370 do CPC/2015). Julgamento antecipado. Possibilidade (art. 330, I do CPC/73, correspondente art. 355, I, do CPC/2015). Inconformismo direcionado ao deferimento do benefício da gratuidade processual à recorrida. Desacolhimento....
....8.26.0129 Comarca: Casa Branca 1ª Vara Cível Ação: Arbitramento de alugueis Apelante: Harlei Aparecido Silva Apelada: Tânia Márcia ... -
Acordao N° 1661391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divórcio e alimentos. Reconvenção. Inovação recursal. Data da separação de fato. Consenso inicial. Reconhecimento de união estável. Ausência de controvérsia. Litigância de má-fé. Não configuração. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do imóvel. Incompetência da vara de família. 1. A alegação apresentada pela primeira vez...
...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA. VARA DE ... -
Acórdão Nº 5060114-39.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INDEMONSTRAÇÃO - PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO
... de Joinville que, em ação de alienação judicial, c/c arbitramento de aluguéis por si ajuizada contra DIRCEU AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR, ... -
Decisão Monocrática nº 51638861720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse processual e recursal é regido pelo binômio necessidade-adequação; a necessidade, reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo, a utilidade no manejo da ação ou da interposição do recurso;...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA ... -
Acordao N° 1364321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil. Direito de família. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-cônjuge. Bem de propriedade comum do casal. Impossibilidade. Afastamento do lar determinado por medida protetiva. Precedentes tjdft. 1. Nos termos do art. 1. 315 do cc, é cabível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum em benefício do condômino privado do uso do imóvel, sob pena de...
...Acórdão Nº. 1364321. EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO. EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-CÔNJUGE. BEM DE ... -
Decisão Monocrática nº 50588071520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONSIDERANDO QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO, PROCEDENTE O CONFLITO. EXEGESE DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTIVA.
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. condomíniO. ação de arbitramento de aluguéis. CONSIDERANDO QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50036020620208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM PELO COPROPRIETÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de demanda na qual se discute o pagamento de aluguéis entre coproprietários em razão do uso exclusivo do bem comum, questão inerente à matéria de condomínio, a competência para julgamento é de uma das Câmaras Cíveis...
...Apelação cível. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM PELO ... -
Acórdão Nº 0015892-71.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS INICIAIS QUE SE LIMITAM A REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS QUE ESTARIAM SENDO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, COPROPRIETÁRIA E CORRESIDENTE DO IMÓVEL ONDE ELES ESTARIAM INSERIDOS, ASSIM COMO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ... DO IMÓVEL ONDE ELES ESTARIAM INSERIDOS, ASSIM COMO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO SEU RESPECTIVO USO. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50937249420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. NÃO CABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO. O CASO SUB JUDICE PRESSUPÕE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, CONFORME ART. 203, §1º C/C ART. 1009, AMBOS DO NCPC....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. Ação de arbitramento de aluguéis com pedido liminar de fixação de aluguel provisório. ... -
Acordao N° 1427111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Imóvel e veículo comuns. Uso e fruição exclusivos por ex-consorte após a separação de fato. Condomínio. Arbitramento de aluguéis. Cabimento. Moradia da filha do ex-casal. Irrelevância. Recurso conhecido e provido. 1. A jurisprudência do stj é pacífica quanto ao direito do condômino e ex-consorte, despojado da posse, uso e fruição da coisa comum de requerer indenização pelos...
...EX-CONSORTE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE. ALUGUÉIS. CABIMENTO. MORADIA DA FILHA DO EX-CASAL. IRRELEVÂNCIA. ... -
Acórdão Nº 5050843-06.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E TERMO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR NÃO MAIS INTEGRANTE DA CÂMARA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ....
...ção e consignou que o termo inicial da obrigação de pagar aluguéis é até a data da efetiva entrega das chaves, nos seguintes termos ... DEVERÁ SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DEVER DE INDENIZAR, ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acordao N° 1601679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Civil. Processual. Civil. Preliminar. Tempestividade. Recurso adesivo não conhecido. Arbitramento e cobrança de aluguéis em decorrência de uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge. Termo inicial. Citação na ação de divórcio. Ciência inequívoca quanto à intenção de recebimento da verba. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de alienação
...PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. RECURSO. ADESIVO NÃO CONHECIDO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM. DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ...