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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144255620194050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814425-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819860-40.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO...
... arquipélago; 3) impossibilidade de aferir que os últimos incrementos de infraestrutura da Ilha de Fernando de Noronha foram suficientemente capazes de assegurar ...