arrecadação de bens do ausente

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Restabelecimento de proventos de aposentadoria – Beneficiário declarado ausente – Segurança denegada – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Beneficiário ausente há mais de 20 anos – Averbação da decisão declaratória de ausência – Possibilidade de cassação do benefício – Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Inexistência de direito líquido e certo –...