fato gerador do icms
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022. Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
... – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas "a" ou ...
-
Acórdão nº 2015/0326977-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No
... ICMS" E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA\xC2" ... ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO ... gerador ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento ...
-
Acórdão nº 2010/0201686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS". LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUST\xC3" ... çamento manteve-se incólume, visto que o fato gerador do ICMS não se restringia à ... -
Acórdão nº 2016/0153645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato gerador do ... arbitrou o valor do ICMS ...
-
Acórdão nº 2014/0183630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FATO ... a Súmula 391/STJ que "o ICMS ... gerador ...
-
Acórdão nº 2015/0113369-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
... FATO ... gerador ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
-
Acórdão nº 2013/0352241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE ... havido circulação de mercadoria, fato ...
-
Acórdão nº 2016/0021899-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. LEI MAIS BENÉFICA. ESTADOS DIVERSOS. SÚMULA 166/STJ. ALEGADA
... AO STF. ICMS ... 166/STJ – "Não constitui fato gerador do ICMS o simples ... -
Acórdão nº REsp 1306356 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A ... , portanto, não configuram, isoladamente, fato gerador do ICMS, que somente se aperfeiçoa com o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS-IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE ... 280/STF. TAXA DE CÂMBIO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO ...
-
Acórdão nº 2011/0208826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS ... PARA A CARACTERIZAÇÃO DO FATO ... ICMS-COMUNICAÇÃO. ... DESPROVIDO ... gerador ...
-
Acórdão nº 2009/0073360-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. "SERVIÇO ... têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a ...
-
Acórdão nº 2010/0108679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE TRANSPORTE ... FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ...
-
A interpretação do fato gerador do icms diante da lei complementar 87 e da súmula 166 do STJ
De todos os impostos previstos no atual Sistema Tributário Nacional, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), sem dúvida, é aquele cuja exaç&atild...
-
Acórdão nº 2010/0140431-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTES. VERBETE N. 83/STJ. - A jurisprudência desta Corte orienta que o fato gerador do ICMS na importação de mercadorias ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 133844
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... -
Acórdão nº 2005/0091374-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA ... fato gerador do ICMS o simples deslocamento de ...
- Acórdão nº 2013/0330262-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0090857-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0196434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMEAÇA CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA ... termos da Súmula 166⁄STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de ...
-
Acórdão nº 2007/0294272-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO ... 1. "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de ...