arrecadação tributaria
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
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Redução de arrecadação em R$ 30 bilhões com reforma tributária ‘não tem problema’, diz Guedes
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que a redução da carga tributária em R$ 30 bilhões prevista no relatório preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre a reforma tributária, "não tem problema" por co...
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Redução de arrecadação em R$ 30 bilhões com reforma tributária ‘não tem problema’, diz Guedes
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que a redução da carga tributária em R$ 30 bilhões prevista no relatório preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre a reforma tributária, "não tem problema" por co...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... IV – disponibilizar ao FNDE estimativas de arrecadação para fins de cálculo, reestimativa e ajuste dos parâmetros operacionais ... – disponibilizar ao Inep a série histórica da arrecadação tributária" dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do Sistema de Informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... natureza de crime contra a ordem tributária", que exige resultado ... material para sua configuraç\xC3" ... arrecadação" de tributos e, de forma secundária, a ... própria\xC2" ...
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Reage, Rio! Reforma Tributária vai ampliar arrecadação e atrair investimos para o Estado do Rio, entenda
A Reforma Tributária, aprovada ontem pela Câmara e que segue agora para discussão no Senado, vai dar mais transparência ao sistema de impostos do Brasil e melhorar a competitividade da economia brasileira. Para o Estado do Rio e para a capital flumin...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRECADAÇÃO: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, ... da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária ...
- Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ... CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). ... DOSIMETRIA. ... arrecadação ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado ... § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de ... a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao ...
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Aperto na fiscalização faz arrecadação tributária com times paulistas saltar 19%
Agência O Globo - BRASÍLIA - Um aperto na fiscalização em relação aos clubes de futebol paulistas fez com que a arrecadação de tributos crescesse 19,1%, ou R$ 34 milhões, em 2017, em relação ao ano anterior. Ao todo, o recolhimento foi de R$ 212 milh...
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Acórdão nº 2014/0061035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica ...
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Redução de arrecadação em R$ 30 bilhões com reforma tributária ‘não tem problema’, diz Guedes
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que a redução da carga tributária em R$ 30 bilhões prevista no relatório preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre a reforma tributária, "não tem problema" por co...
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Redução de arrecadação em R$ 30 bilhões com reforma tributária ‘não tem problema’, diz Guedes
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que a redução da carga tributária em R$ 30 bilhões prevista no relatório preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre a reforma tributária, "não tem problema" por co...
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Redução de arrecadação em R$ 30 bilhões com reforma tributária ‘não tem problema’, diz Guedes
BRASILIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira que a redução da carga tributária em R$ 30 bilhões prevista no relatório preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre a reforma tributária, "não tem problema" por co...
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Acórdão nº 2011/0195550-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... arrecadação tributária no Estado de Goiás. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ... I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição, ...
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Reforma Tributária: Castro se une a Tarcísio e critica arrecadação centralizada em comitê
O governador do Rio, Cláudio Castro, defendeu nesta quinta-feira a posição do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, contra a criação de um órgão federativo para cuidar da arrecadação do IVA subnacional que será criado com a Reforma Tributária...
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Reforma Tributária: Castro se une a Tarcísio e critica arrecadação centralizada em comitê
O governador do Rio, Cláudio Castro, defendeu nesta quinta-feira a posição do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, contra a criação de um órgão federativo para cuidar da arrecadação do IVA subnacional que será criado com a Reforma Tributária...
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Reforma Tributária: Castro se une a Tarcísio e critica arrecadação centralizada em comitê
O governador do Rio, Cláudio Castro, defendeu nesta quinta-feira a posição do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, contra a criação de um órgão federativo para cuidar da arrecadação do IVA subnacional que será criado com a Reforma Tributária...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi ... #Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 ... #Revogado ...