Arrematante
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-56.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes ... Recurso conhecido e provido, no tema ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2005/0068257-0 de T4 - QUARTA TURMA
... arrematante ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, julgou prejudicados os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210-77.2010.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARREMATAÇÃO DO BEM. IMISSÃO DE POSSE. Os incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tratam da coisa julgada e do devido processo legal, são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente da impossibilidade de arrematação do imóvel no tocante ao antigo leito da linha férrea Mogiana e...
... da impossibilidade de arrematação do imóvel no tocante ao antigo leito da linha férrea Mogiana e consequente direito da arrematante à imissão na posse do imóvel praceado. Insuscetíveis, portanto, de violação direta e literal no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-74.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Discute-se a responsabilidade do grupo econômico arrematante quanto ao passivo trabalhista da empresa arrematada, no caso de recuperação judicial. A Lei nº 11.101, de 2005, em seu art. 60, parágrafo único, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-46.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Em face do julgamento objetivo da ADI nº 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes ... (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/2009), no qual foi ...
-
Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários ...
-
Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11. Tal fato, no entanto, não implica nulidade dos atos regularmente praticados nos autos da Execução Fiscal, tampouco pode expor o arrematante ao risco de discutir, no Juízo Falimentar, o usufruto integral dos atributos da propriedade adquirida de boa-fé ... 12. Rechaça-se o argumento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-51.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Em face do julgamento objetivo da ADI nº 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes ... (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/2009), no qual foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-84.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ° 11.101/2005 dispõe que, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), reconhecendo a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-28.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... , da Lei n° 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), ...
-
Acórdão nº 2007/0267017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM JUÍZO FALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO-ARREMATANTE. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VERBAS DO FPM. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE DO BLOQUEIO. ART. 160 DA CF ... 1. A impetração de ...
-
Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, DETERMINOU QUE O FISCO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DE IPVA DO ARREMATANTE DO VEÍCULO PENHORADO, POR FORÇA DO ARTIGO 130, DO CTN. SÚMULA 267⁄STF. APLICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-22.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... RECURSO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-22.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... RECURSO ...
-
Acórdão nº 2008/0285688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. TESE DE RENÚNCIA À REGRA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Autos decorrentes de decisão que determinou o levantamento do...
... -rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arrematante os débitos fiscais pendentes sobre o imóvel arrematado ... 3. É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-82900-30.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , da Lei n° 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-61.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 60, parágrafo único, e 141, II e § 1.º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho. Ressalva de entendimento pessoal. Precedentes. Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33500-35.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... , da Lei n° 11.101/2005, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-73.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, resta afastada a responsabilidade solidária das reclamadas pelos direitos que emergiam da aludida sucessão, ou seja, ausente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1151040 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Eventual arrematante deverá respeitar o ônus real que recai sobre o imóvel. Tal ônus, por óbvio, pode dificultar a alienação do bem, mas não pode justificar a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94500-56.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-62.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes. Recurso conhecido e provido, no tema ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2008/0063290-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-95.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial- (TST-RR-107700-96.2008.5.12. 0001, 3ª Turma, Rel. Min ...