Arrematante
-
Acórdão nº REsp 1202022 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. 1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137800-02.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201600-18.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-35.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-09.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-64.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, que torna livre o objeto da alienação de qualquer ônus e veda a sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. Precedentes. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-53.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 4 - A ressalva da Relatora é de que: a Lei nº 11.101/05 estabelece que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-49.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , no julgamento da ADI nº 3.394/2005, considerou constitucional o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, o qual exime o arrematante da empresa em recuperação judicial de sucedê-la nas suas obrigações, inclusive as de natureza tributária e as decorrentes da legislação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238600-94.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, que torna livre o objeto da alienação de qualquer ônus e veda a sucessão do arrematante" nas obrigações do devedor. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido ... 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honor\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-30.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248600-18.2008.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-05.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 1 - Não se ignora que o STF, no exame do mérito da ADIn nº 3.934-2, decidiu que a Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-05.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 1 - Não se ignora que o STF, no exame do mérito da ADIn nº 3.934-2, decidiu que a Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-05.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 1 - Não se ignora que o STF, no exame do mérito da ADIn nº 3.934-2, decidiu que a Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-05.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 1 - Não se ignora que o STF, no exame do mérito da ADIn nº 3.934-2, decidiu que a Lei nº 11.101/2005, ao estabelecer que o arrematante não tem responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas, ocorrida no curso da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107700/2008-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VARIG LOGÍSTICA, a VRG LINHAS AÉREAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-51.2007.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-84600-87.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... da Lei 11.101/05, a alienação aprovada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária ... 2. Assim sendo, o acórdão regional, ao entender caracterizada a sucessão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220140-74.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial- (TST-RR-107700-96.2008.5.12. 0001, 3ª Turma, Rel. Min ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-41.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-20.2007.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-78.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VARIG LOGÍSTICA e a VRG LINHAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-53400-21.2007.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES QUE SE PROCESSAM NO MESMO JUÍZO CONTRA O MESMO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS QUE ATINGIRAM BEM ÚNICO. CARGA EFICACIAL DESCONSTITUTIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE PRONUNCIA A NULIDADE DO ATO JURÍDICO. 1. Após a assinatura do -auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou...
... 1. Após a assinatura do -auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83140-76.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... alienação aprovada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista e tributária ...