arrendamento mercantil legislação
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no REsp 956201 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ARRUDA E OUTRO(S)AGRAVADO:SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADOS :CLÁUDIA NAHSSEN DE ... são aplicáveis as disposições da legislação" consumerista, uma vez que não se trata de relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DELGADOAGRAVANTE:POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN ... , constitucional, por desrespeito à legislação federal ... 4. In casu, o acórdão de segundo ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:WALMIR LUIZ BECKER E OUTRO(S) ... EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX AGRAVANTE : RURAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO ... EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA ...
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Acórdão nº 2008/0254969-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AERONAVE. ARREDAMENTO MERCANTIL. FATO GERADOR INDEPENDE DA NATUREZA JURÍDICA DA ... -se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 2. Precedentes ... a matéria, no sentido de que "O arrendamento mercantil, contratado pela indústria ...
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Acórdão nº 0050554-09.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil. Devidamente intimado, o Autor juntou ... arrendamento mercantil, que possui legislação específica e características diversas do ...
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Acórdão nº 1.0518.13.011782-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ART. 1.007, §4º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VRG ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACTA SUNT SERVANDA - VRG ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE...
... lgico da resoluo do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegrao de posse ... -
Acórdão nº 2008/0227434-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:LEÔNCIO GOMES DE ANDRADE E ... õe decisão dos fatos com base na legislação tida por violada, o que não ocorre quando o ...
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Acórdão Nº 0328042-49.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... DESCABIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0331304-07.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... RECURSO DO BANCO EMBARGANTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIO PASSIVA DO ARRENDATRIO E DO ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... a suas operações de crédito, de arrendamento mercantil e de autofinanciamento realizadas por ... legislação aplicável às instituições financeiras e às ...
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Acórdão nº 620396 de Primeira Turma, 20 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... agdo.(a/S): Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S/A ... adv.(a/S): Paulo Eduardo Dias ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112488-94.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. VEÍCULOS QUE SÃO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. RENAVAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO...
... VEÍCULOS QUE SÃO ... OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO ... A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ A ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão Nº 0306276-70.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... INSUBSISTNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAO ...
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Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :CITIBANK LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:LUIZ EDUARDO DE CASTILHO ... êntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções ...
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Acórdão nº 2005/0162525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência não se subsume ao conceito de legislação federal, pelo que é imprópria a argüição no ... ção de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). Aplicação da Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) RECORRIDO : SANTANDER BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(S) ... EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA ...
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Acórdão nº 2007/0005368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SILVA AGRAVADO:BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E ... ção, restrita à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável o conhecimento ...
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Acórdãos nº 2232835-33.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... de cartão de crédito e arrendamento mercantil. Autor vinculado à ... /2015, na contramão da legislação que até então vigia, deu ...
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Acórdão Nº 0306253-27.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... no sentido de que - nos casos de arrendamento mercantil, diante do disposto no art. 2º, da Lei ... em vista a previsão expressa na legislação estadual que responsabiliza solidariamente os ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX EMBARGANTE : POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : CAROLINE TEREZINHA ... EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA ...
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Acórdão nº 0053565-12.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
... BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO ... mercantil, o qual possui legislação e características diversas do contrato de ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito ... XIV – arrendamento mercantil operacional ou locação de ...