arrendamento mercantil legislação
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Acórdão nº 2007/0009412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTROADVOGADO :LUIZ EDUARDO ... o prisma legal, por desrespeito à legislação federal, assim como baseou-se na Súmula nº ...
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Acórdão nº 2008/0169822-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DE "SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA". ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. Hipótese em que a agravante requer a reforma da decisão, com o fim de que seja...
... GONÇALVESAGRAVANTE:FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO:RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ... acerca da suposta alteração, pela legislação infraconstitucional, do conceito constitucional ... -
Acórdão nº 2004/0169390-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :BRADESCO LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :LINO ALBERTO DE CASTRO ... ), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica ... 4. Consoante entendimento ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S)EMBARGADO:SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :WALMIR LUIZ BECKER E OUTRO(S) ... EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA ...
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Acórdão nº 2007/0218303-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... 1. A matéria trazida no recurso ... 739-A, § 1º). Há ainda, na legislação, à disposição do contribuinte, instrumentos ...
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Acórdãos nº 1013272-22.2017.8.26.0625 de 22ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... de cartão de crédito e arrendamento mercantil. Autor vinculado à ... /2015, na contramão da legislação que até então vigia, deu ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... de juros e multa, na forma da legislação específica, calculados a partir da data da ... -se também no caso de locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens e de cessão de ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a ...
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Acórdão nº 0087711-45.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2015
... APLICABILIDADE DO CDC. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ... legislação específica, razão pela qual possui encargos ...
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Acórdão Nº 1466919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... : MERCEDES-BENZ ... ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS ... origem, seria necessário analisar a legislação ... infraconstitucional aplicada ao caso, assim ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a ...
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Acórdãos nº 0001194-50.2014.8.26.0097 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... Schmitt Corrêa APELAÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... administrativa, nos termos da legislação vigente Quitação integral do contrato ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ...
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Acórdãos nº 1006330-89.2015.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... ÇÃO FISCAL IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade ... Consoante a legislação vigente, o arrendante é o ...
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Acórdãos nº 2192550-32.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... TRIBUTÁRIO IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE. O IPVA ... Consoante a legislação vigente, o arrendante é o ...
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Acórdãos nº 1000675-16.2014.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Consoante a legislação vigente, o arrendante é o ... objeto do contrato de arrendamento mercantil, ainda que este preveja ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de seguros e de valores mobilirios, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de ...
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Acórdão nº 2007/0001195-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência de ISS sobre atividade de arrendamento mercantil ... 3. Decisão a quo clara e nítida, ... ência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede ...
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Acórdãos nº 1085646-98.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... , é embargada BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM, em 26ª Câmara de ... ÇÃO VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento" mercantil e cooperativas de crédito: ... a) despesas incorridas nas opera\xC3" ...
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Acórdão nº 657284 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Com a...
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Acórdãos nº 0000993-30.2012.8.26.0129 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... VOTO Nº 3310 APELAÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL REVISIONAL - Alegação de ... devidamente fundamentada na legislação vigente Desnecessidade de produção ...
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Acórdãos nº 1007073-58.2014.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... de giro) e contratos de arrendamento mercantil para financiamento de veículos ... ão de contratos diante da legislação comum e bancária - Inexistência de ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... a ser registrado deve constar dos registros contábeis da pessoa jurídica brasileira receptora do capital estrangeiro, na forma da legislação em vigor ... § 2o O capital estrangeiro em moeda nacional existente em 31 de dezembro de 2005, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser ...