arrendamento mercantil lei
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de Título s e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1354835 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os artigos 28, § 4º, II da Lei 9069/95; 6º, § 1º, da LICC; 1º do Decreto-lei 857/69; 7º da Lei 6099/74 e 2º, 3º, V, 4º, VI e VII, e 9º da Lei 4595 e 332 do CPC,...
... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADO :PAULO GUILHERME PFAU E OUTRO(S)AGRAVADO:TATIANA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO, OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CREDOR ARRENDANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor arrendante responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de arrendamento mercantil.
... Trata-se de recurso de apelao interposto por BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL nos autos dos Embargos opostos Execuo Fiscal que lhe move o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO, OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CREDOR ARRENDANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor arrendante responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de arrendamento mercantil.
... Trata-se de recurso de apelao interposto por BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL nos autos dos Embargos opostos Execuo Fiscal que lhe move o ... -
Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... - valores correspondentes aos pagamentos de contraprestao de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantil de bens ...
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Acórdão nº 2015/0181271-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arrendamento ...
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Acórdão nº 2009/0052481-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S) AGRAVADO : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : FLÁVIO MIFANO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ...
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Acórdão nº 2003/0049372-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGANTE ... : COMPANHIA INTERATLÂNTICO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL E OUTRO ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S)RECORRIDO :SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:WALMIR LUIZ BECKER E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ISS ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais; ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
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Acórdão nº 2011/0083381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS ... : ANDRÉ LUIS FEDELI ...
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Acórdão nº 2014/0089065-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTADOS, ... ADQUIRIDOS ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ...
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Acórdão nº 2013/0123355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento" ... mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a\xC2" ...
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Acórdãos nº 0004034-50.2007.8.26.0300 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS, é apelado PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ... ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do ...
- Acórdão nº 2014/0238964-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0255164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE SERVIÇO. TEMA CONSTITUCIONAL ... 1. Não merece ...
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Acórdão nº 1.0166.17.001233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - REsp nº 1.060.210/SC (REPETITIVO).- De acordo com o entendimento firmado no REsp nº 1.060.210/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o sujeito ativo da relação tributária é o lugar da prestação do...
... que no seria ele competente para exigir o ISS nas operaes de arrendamento mercantil absurdo. Argumenta que deve ser considerado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3799000-14.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... conceder empréstimo, financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil está sujeita às disposições da norma, mesmo que não seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com ...
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Acórdão Nº 0303679-19.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. LOCAL DE DECISÃO ACERCA DO FINANCIAMENTO. PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 354 E 355). RECURSO DESPROVIDO
... DE SO BENTO DO SUL/SC (EXEQUENTE) APELADO: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (EXECUTADO) ADVOGADO: MAIRU BELEM SCHERER (OAB RS051981) ... -
Acórdão nº 0339434-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... LEI 6.830/80. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ... OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM ...
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Acórdão nº 1.0433.12.009496-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CREDOR TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - PRECEDENTES DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO.1- Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, para fins de ISSQN em operações de arrendamento mercantil, o local da prestação do serviço é aquele onde
... Apelante, para a cobrana do ISSQN incidente sobre operaes de arrendamento mercantil (leasing), ou seja, se esta deve se dar em razo do local da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.257249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- LEI DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -LEGALIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO- INVIABILIDADE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- LEI DE USURA - COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.257249-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- LEI DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO -LEGALIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO- INVIABILIDADE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL- JUROS- CAPITALIZAÇÃO- LEI DE USURA - COMISSÃO DE ...