arrendamento mercantil lei
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e ...
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Acórdão nº 1.0210.14.003244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. LEI ESTADUAL 14.937/2003. A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato...
... mrito, aduz que o dbito tributrio que recai sobre o veculo em arrendamento mercantil do possuidor do bem. Afirma que no arrendamento mercantil so ... -
Acórdão nº 1.0313.15.021409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata-se da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da...
... Primeiramente, destaca-se que o arrendamento mercantil, nos termos do pargrafo nico do art. 1 da Lei n. 6099/1974 com ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em contêineres, de estufagem, etc., tudo em área objeto de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP" ... 2 ... ) aplica-se, tão somente, a operações internas de arrendamento mercantil. Não se revela factível, nas hipóteses como a dos autos, a incidência ...
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Acórdão nº 1.0251.16.003159-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. LEI ESTADUAL 14.937/2003. - A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato...
... mrito, aduz que o dbito tributrio que recai sobre o veculo em arrendamento mercantil do possuidor do bem. Afirma que no arrendamento mercantil so ... -
Acórdão nº 2015/0193505-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARRENDAMENTO" ... MERCANTIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005991-02.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
... TATIANE COSTA DE MESQUITA ... Recorrente(s): ... PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ... Recorrido(s): ... Relator: Alvaro Rodrigues Junior ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/2003, o arrendatário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, na medida em que, enquanto pendente a dívida, a propriedade do...
... - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de deciso que, nos autos da execuo fiscal movida pelo ... -
Acórdão nº 2015/0103760-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. ...
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Processo nº 0137287-95.2003.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Processual Público. Arrendamento Mercantil Financeiro. Hipótese Em que Não Cabe a Reunião de Processos Se Em Um Deles Já Foi Proferida a Sentença. Enunciado Nº 235 Da Jurisprudência Dominante Do Stj e Art. 55, § 1º, Do Cpc. Demanda Meramente Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária. Art. 19, I, Do Cpc. Precedente Do...
... Público. Arrendamento" Mercantil financeiro. Hipótese em que ... não cabe \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0070676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO AGRAVADO:BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES ... PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0731934-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. IPVA. CONTRIBUINTE. LEI Nº 6.555/04. PROPRIETÁRIO ...
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Acórdão nº 2014/0304717-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IPVA. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI DISTRITAL. SÚMULA
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ... : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(S) ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0124042-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA :CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA E ...
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Acórdão nº 1.0672.13.012614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP Nº 1.578.553/SP - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRAPRESTAÇÕES - CABIMENTO.- Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, no julgamento supramencionado (REsp nº 1.578.553/SP), passou a condicionar a validade da...
... a legalidade da cobrana das contraprestaes em contratos de arrendamento mercantil e no podem ser consideradas tarifas, pois, representam um ... -
Acórdão nº 1.0596.11.005353-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DOS DOIS ÚLTIMOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS -...
... DOS SANTOS NORA (primeiro apelante) e DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (segundo apelante) contra sentena proferida pelo MM. Juiz Hlio ... -
Acordao N° 1823556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Contrato de arrendamento mercantil. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Sentença mantida. 1. No âmbito do distrito federal, quanto ao arrendamento mercantil, a lei distrital 7. 431/85 prevê a responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário, nos termos dos incisos i e ii, do §7º do art. 1º e 124, do código...
... APELANTE(S) DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... APELADO(S) ... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador GETÚLIO ... -
Acórdão nº 1.0079.14.031138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS - SÚMULA 379 DO STJ. 1 - De acordo com o entendimento sedimentado pela Súmula 379 do STJ "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% (um por...
... de contrato bancrio proposta em desfavor de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas ... -
Acórdão nº 2015/0226456-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 52037410320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... tributária que igualmente se verifica nas hipóteses de arrendamento mercantil (faço o registro em função de algumas CDA envolverem ...
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Acórdão nº 2006/0229640-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 1.0452.14.001107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se
... ) V O T O BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL apelou contra a v. sentena que julgou parcialmente procedentes ... -
Acórdão nº 1.0452.14.001107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se
... ) V O T O BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL apelou contra a v. sentena que julgou parcialmente procedentes ...