arrolamento de bens cpc

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ARTIGO 855 CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 855 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, é cabível a cautelar de arrolamento de bens diante do fundado receio do interessado de extravio ou dissipação dos bens da sociedade. A indisponibilidade de parcela do patrimônio pode ser determinada pelo Poder...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CPC/1973 - PRELIMINARES DE REVELIA E INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - SEMOVENTES EM PROPRIEDADE ALHEIA - CONTRATO DE COMODATO - FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS - INTERESSE NA CONSERVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVIMENTO DO APELO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CPC/1973 - PRELIMINARES DE REVELIA E INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - SEMOVENTES EM PROPRIEDADE ALHEIA - CONTRATO DE COMODATO - FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS - INTERESSE NA CONSERVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVIMENTO DO APELO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Os § § 8º e 9º

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. TEMA 1074 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ARTS. 855 E 856 DO CPC/1973. FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS. INTERESSE NA CONSERVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente medida cautelar de arrolamento de bens foi ajuizada sob a égide do art. 855 e seguintes do CPC/1973, cujo pedido liminar foi acolhido para determinar que a apelante se abstenha de...

TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão embargado. 2. Viola o art. 151, III, do Código...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,...

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo TJ/RS de divisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - FUNDADO RECEIO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA PARTILHA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO DEMONSTRADO - BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - Como bem sabido, a medida de arrolamento de bens,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - FUNDADO RECEIO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA PARTILHA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO DEMONSTRADO - BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - Como bem sabido, a medida de arrolamento de bens,...

Direito processual civil e civil. Preliminares. Rejeição. Ausência de fixação de pontos controvertidos. Error in procedendo. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa não verificado. Despacho para especificação de provas não atendido. Requerimento de arrolamento de bens indeferido. Preclusão. Família. Dissolução de união estável. Partilha. Imóvel. Casa construída durante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ARROLAMENTO DOS BENS - AUSÊNCIA PREJUÍZO - MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO -PODER GERAL DE CAUTELA. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante ainda possui poderes de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ARROLAMENTO DOS BENS - AUSÊNCIA PREJUÍZO - MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO -PODER GERAL DE CAUTELA. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante ainda possui poderes de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI N. 9.635/1997. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O FIM DE PROCEDER AO ARROLAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO CUJA EXISTÊNCIA NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS (CPC/73). RECURSO DA AUTORA.1) CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVAS. MANIFESTO INTERESSE, EM TESE, NA DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE COMETIDA PELOS REQUERIDOS. ALEGADA OCULTAÇÃO DE BENS E CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA PARA OPERAR O LUCRO DA EMPRESA DO DE CUJUS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível examinar se o...

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARROLAMENTO DE BENS. Art.305 do CPC. Decisão que deferiu o arrolamento e bloqueio de bens em nome dos réus. Requisitos do artigo 305 do CPC configurados. Bens em nome do agravante que podem ser facilmente dissipados ou transmitidos, sem o conhecimento da agravada. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209814-28.2017.8.26.0000;

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Dissolução Parcial Da Sociedade Empresária Em Razão Da Perda Da Affectio Societatis. Preliminares de Falta de Interesse de Agir, de Impossibilidade Jurídica Do Pedido, de Nulidade Do Julgado por Falta de Fundamentação e de Julgamento Infra Petita que Se Rejeitam. Conjunto Probatório Entranhado, Nos Limites Próprios e...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. DISCUSSÃO ACERCA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. ART. 1.034 DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que o juiz do arrolamento sumário homologou a partilha sem que houvesse recolhimento do Imposto sobre Transmissão causa mortis, com base na informação do inventariante, de que configurada estaria a isenção, por conta do diminuto valor dos bens. Essa...