arrolamento de bens cpc
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Inventário, arrolamento e partilha
... A herança (monte, acervo hereditário ou espólio) é uma universalidade de direito (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do falecido. A herança é considerada coisa indivisa até a realização da partilha ...
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Acórdãos nº 2041688-54.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... Agravo conhecido. Societário. Arrolamento de bens em caráter antecedente. Sócio minoritário que ...
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Acórdãos nº 2041688-54.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... Agravo conhecido. Societário. Arrolamento de bens em caráter antecedente. Sócio minoritário que ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000308-28.2022.5.00.0000)
... referidos sócios, decretando-se a indisponibilidade dos referidos bens ”. Segundo aduz o corrigente, não obstante tenha interposto agravo à ... 301 do CPC, o que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra ...
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Acórdão Nº 1421909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL E REELABORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... TERCEIRO ... PREJUDICADO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA DE BENS. COMPREENSÃO DIVERSA ... -
Acordao N° 1268831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Inventário conjunto. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos proventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO CONJUNTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ... PARTILHA. ARTIGO 659, § 2º, DO CÓDIGO DE ... aos bens do espólio antes da expedição do formal de partilha, anteriormente ... -
Acórdãos nº 1002251-62.2013.8.26.0666 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... decidida com declaração de invalidade - em arrolamento de bens ajuizado pela apelada. Coisa julgada, que não ...
- Acórdãos nº 0007925-95.2004.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 46513-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Marzo de 2009
Apelação Cível. Ação Cautelar. Preliminar de Decadência da Liminar Deferida. Rejeitada. Arrolamento de Bens. Finalidade Conservativa. Caução. Desnecessidade. Recurso Improvido. Não Há que se Falar em Decadência se a Ação Principal Foi Proposta Antes de Iniciado o Prazo Previsto no Art. 806 do Cpc. nos Termos do Art. 855 do Cpc, Procede-se o Arrolamento de Bens Sempre que Houver Fundado
... PRELIMINAR DE DECADENCIA DA LIMINAR ... DEFERIDA. REJEITADA. ARROLAMENTO DE ... BENS. FINALIDADE CONSERVATIVA ... CAUCAO. DESNECESSIDADE. RECURSO ... - Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 7377-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Marzo de 2009
Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso por Ausência de Peça Obrigatória à Formação do Instrumento. Presente nos Autos Todas as Peças Consideradas Obrigatórias nos Termos da Lei. Preliminar Rejeitada. A Medida Cautelar de Arrolamento de Bens, Com Previsão no Art. 855 do Cpc, se Mostra Cabível Sempre que Houver Fundado
... Agravo de Instrumento ... Agio Cautelar de ... Arrolamento de Bens ... Preliminar de nao conhecimento do recurso por ausencia de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ. - Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar...
... da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao de inventrio dos bens deixados por Wellington Aurlio Abreu, que determinou (ordem ... A agravante alega que cuida de ao de arrolamento sumrio, uma vez que h apenas meeira e herdeiros maiores e capazes, todos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ. - Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar...
... da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao de inventrio dos bens deixados por Wellington Aurlio Abreu, que determinou (ordem ... A agravante alega que cuida de ao de arrolamento sumrio, uma vez que h apenas meeira e herdeiros maiores e capazes, todos ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1. A Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento dois filhos menores, ILTON ... OAB/ ... 14 AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO ... Generalidades: ... Modalidade de inventário simplificado, fundado ...
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Acórdãos nº 9122041-35.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... (não citado) VOTO Nº 28424 MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS Indeferimento da inicial Requisitos legais ...
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Acórdãos nº 9065845-11.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE ARROLAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE A ...
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Acórdão Nº 1358626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARROLAMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DE BENS. CANCELAMENTO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117816-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ART. 666 DO CPC. RESTRIÇÕES DO ART. 2º DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O interesse de agir é uma das condições da ação e será constatado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à...
... 666. Independer de inventrio ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n 6.858, de 24 de novembro de ... outros tributos, recolhidos por pessoa fsica, e, no existindo outros bens sujeitos a inventrio, aos saldos bancrios e de contas de cadernetas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003635620184058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800363-56.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DAS TINTAS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta (IE) . ....
... , de caminhão por apartamento, por entender que soma dos valores dos bens já arrolados, adicionada aos valores dos novos bens oferecidos, era ... créditos tributários e, além do indeferimento, incluiu no arrolamento o bem imóvel oferecido em substituição ... A recorrente alega, em ... -
Acordao N° 1239757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Artigo 659, § 2º do código de processo civil. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Exigência de quitação do imposto de transmissão causa mortis ou doação - itcd - e demais tributos porventura incidentes. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença...
... Acórdão Nº ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTIGO ... 659, § 2º DO CÓDIGO DE ... aos bens do espólio antes da expedição do formal de partilha, anteriormente ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÃVEL. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 251/STJ . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DE PROVAS, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÃRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE NEGA PROVIMENTO.1. Ao proceder ao arrolamento de...
... AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO" DE BENS. UNIÃO ... ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 251/STJ. MUDAN\xC3" ... -
Acordao N° 1693473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... -
Acordao N° 1693472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã
... INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERANÇA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PARTILHA ... AMIGÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-11.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... dispõe: -É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso ...
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Acórdãos nº 0000142-28.2010.8.26.0010 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... arrolamento dos bens deixados pelo corréu, bem como providências ...