art 1220 codigo civil
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... óvel, consoante dispõe o artigo 517 do Código Civil de 1916 e art 1.220, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... óvel, consoante dispõe o artigo 517 do Código Civil de 1916 e art 1.220, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... óvel, consoante dispõe o artigo 517 do Código Civil de 1916 e art 1.220, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... óvel, consoante dispõe o artigo 517 do Código Civil de 1916 e art 1.220, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... óvel, consoante dispõe o artigo 517 do Código Civil de 1916 e art 1.220, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
... óvel, consoante dispõe o artigo 517 do Código Civil de 1916 e art 1.220, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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Acórdãos nº 0052057-91.2007.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... direito de retenção, todavia (Código Civil, art. 1.220). Sentença de ...
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Acórdão nº0004367-20.2015.8.17.0640 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 27-09-2023
... 1.220 do Cdigo Civil, ao possuidor de m-f sero ressarcidas somente as ...
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Acórdão Nº 0005858-26.2013.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... 1.220, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO AS ÚTEIS, DESDE ... QUE ERIGIDAS ...
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Acórdão Nº 0053375-86.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.220 ... DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO NO CASO, ENTRETANTO, UMA ...
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Acórdãos nº 4012737-53.2013.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº ...