art 297 do cp
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Decisão Monocrática Nº 0115494-04.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03), E FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ...
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Acórdão Nº 0500908-83.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
... ADULTERAÇÃO DE ... SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI ... 10.826/03). POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058588420184058402), 05-05-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO DO ART. 297, CP. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática delitiva...
... 304, c/c 297, ambos do Código Penal, a uma reprimenda de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010016420194058303), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801001-64.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DAIRTON MONTEIRO GONZAGA ADVOGADO: Jose Ricardo Queiroz Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro...
... 304/297, ambos do Código Penal (uso de documento falso, efetuando a emendatio libeli ... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas ... -
Decisão Monocrática Nº 0001473-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 ... DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO ... CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA ... QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0001289-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR
... 171, §3º, C/C ART. 14, DO ... CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) ... E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO ... DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA ... A VARA DE DELITOS DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001490-20.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001491-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA ... -
Acórdão Nº 0001454-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART ... 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001438-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART ... 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE ... -
Acórdão Nº 0001474-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... CONFLITO ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART ... 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001624-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS
... 171, §3º, C/C ART. 14, DO ... CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) ... E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP) ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA ... QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS ... -
Acórdão Nº 0042234-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT. DO CÓDIGO PENAL),FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP)1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT. DO CÓDIGO PENAL),FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT. DO CÓDIGO PENAL), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO ... CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) ... 1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001750-97.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 ... DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO ... CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA ... QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0001377-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 ... DO CP), FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO ... CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). DECLÍNIO ... DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ... -
Acórdão nº 0035966-37.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE E VISTO CONSULAR. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas previstas no art. 297 do CP, uma vez que, comprovada a materialidade, ficou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que os recorrentes...
Assunto: Falsificação de Documento Público (art. 297 e Lei 8.212/91) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035966-37.2002.4.01.3800 (2002.38.00.035934-8)/MG ...