art 297 do cpc

Acórdão Inteiro Teor nº RO-726/1999-016-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O intento da Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

... Recurso de Revista não conhecido ... DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PREVALÊNCIA. ART. 372 DO CPC. O tema em análise encontra óbice na Súmula 297 do TST, visto que o Regional não adotou tese acerca da impugnação dos documentos, tão-somente mencionou que a concessão de horas extras se deu ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-49.2002.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. A questão relativa ao suposto julgamento ultra petita não foi analisada pelo Corte de origem, motivo por que aplicável o óbice da Súmula 297 do TST. Registre-se que não houve nova condenação pela instância de origem na ocasião do julgamento dos recursos ordinários das partes. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE...

... A questão relativa ao suposto julgamento ultra petita não foi analisada pelo Corte de origem, motivo por que aplicável o óbice da Súmula 297 do TST. Registre-se que não houve nova condenação pela instância de origem na ocasião do julgamento dos recursos ordinários das partes. Recurso ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14348/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13214/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8869/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9738/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11392/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6784/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10370/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2349/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10941/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7918/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da matéria objeto de exame na decisão embargada -...

... Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, observado o En. 297 do TST. Tanto mais quando se constata que a omissão ventilada nos declaratórios traz em seu bojo o inconformismo da Reclamada com a subsunção da ...
Acórdão nº 0042954-49.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Abril de 2014

... 297, do CPC), com os ... documentos destinados a provar-lhe as alegações. A juntada de ... documentos fora destes momentos (da inicial, para o autor e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22158/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS IN ITINERE TRAJETO EXTERNO. DIFÍCIL ACESSO. Tendo o acórdão recorrido concluído pela ausência de prova da inexistência de transporte público regular e de qualquer dificuldade para que os empregados se apresentassem à empresa no horário estabelecido, não se vislumbram a contrariedade ao Enunciado nº 90 do TST e a assinalada divergência jurisprudencial, pois a verificação da existência de...

... 297 do TST, inviabilizando o exame da ofensa apontada ao art ... 334, I, do CPC. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE PERCURSO ... INTERNO. Apesar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29566/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001
1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. INDEVIDAS. O egrégio Regional, ao afastar a relação de emprego, em face do que dispõe o art. 37, inciso II, da Lei Maior, não poderia, a contrario sensu, deferir à Reclamante todos os direitos exclusivos da categoria de bancário, pois, não havendo qualquer vínculo entre as partes, inexiste também...

... Revista conhecida e provida, no tópico ... 2. VALE-TRANSPORTE. Recurso de revista não conhecido por aplicação do ... Enunciado nº 297 do TST ... 3. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Considerando-se que todas as questões suscitadas nos embargos de declaração foram amplamente analisadas ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001684-86.2021.8.19.9000 (Cível), 16-12-2021
Agravo de Instrumento nº 0001684-86.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SYLVIO ANTUNES DE SOUZA Juiz da Decisão: DR.ª MARIA IZABEL PENA PIERANTI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, NO PRAZO DE ATÉ DOZE HORAS, A TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM TRANSPORTE ADEQUADO, E INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DA
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006182-18.2019.8.19.0006 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006182-18.2019.8.19.0006 Recorrente (réu): MARIA HELENA ESPERANÇA Recorrido (autor): JOICIELLY APARECIDA TEIXEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra do Piraí Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001690-76.2013.5.06.0144), 26-11-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração improvidos.

... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20335-58.2015.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O presente inconformismo não se encontra devidamente fundamentado nos termos do art. 896 da CLT, pois a parte não indicou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe dissenso pretoriano. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. DIÓXIDO DE CARBONO.

... o óbice da Súmula nº 126 do TST. Não obstante, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST ao ... exame de violação do art. 400 do CPC ... 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS A PARTIR DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1470521/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS, 13º´S SALÁRIOS, DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇOS. RECIBOS DE PAGAMENTO ASSINADOS DE UMA SÓ VEZ. VALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, DA CF/88, 388 DO CPC E 464 DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Não se há falar em dissenso quando trecho do único acórdão paradigma citado sequer traz o número de processo ou qualquer forma de...

... 388 do CPC. Não houve prequestionamento conforme exigido pelo Enunciado 297 do TST. Revista não conhecida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST_555.455/1999.0 , em que são ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-68.2010.5.06.0141), 12-11-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração improvidos.

... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001451-14.2012.5.06.0013), 15-10-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração improvidos.

... INEXIST Ê NCIA DAS HIP Ó TESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC E NA S Ú MULA N º 297, DO TST. REJEI Ç Ã O - Os embargos declarat ó rios constituem rem é dio jur í dico pr ó prio para plenificar as decis õ es judiciais omissas, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000551-67.2020.5.02.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO NA QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST . Na hipótese, o fundamento adotado...

... revista quanto ao mérito da pretensão de responsabilidade subsidiária, o qual foi denegado ... por óbice na Súmula 297 do TST. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do ... recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada ...
Decisao Nº 8008559-57.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021

... 297, do CPC ... 5. A multa, pelo cunho pedagógico que lhe é peculiar, tem por escopo obrigar a parte devedora a cumprir determinação judicial, e ...