art 468 da clt

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  • ARTIGO 468
  • Acordão nº (RO)0000904-54.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 02 de Março de 2011

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato,

    ...468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial ...

  • Acordão nº 0104000-93.2006.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR NÍVEIS DE MERCADO. Considerando que os regulamentos vigentes quando da admissão do reclamante não previam diferenciação remuneratória por região, a classificação adotada para efeitos remuneratórios importou em alteração prejudicial ao reclamante, afrontando a regra prevista no art. 468 da CLT. Provimento...

    ...468 da CLT. A classificação das regiões de mercado resultou em alteração contratual unilateral lesiva aos empregados, porquanto passou a existir disparidade salarial entre empregados no exercício ...

  • Acordão nº 0135300-91.2007.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    PREVI. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. Tratando-se a PREVI de entidade instituída pelo Banco do Brasil, efetivo empregador, com o objetivo precípuo de complementar aos empregados do instituidor os proventos de aposentadoria, os direitos dos empregados optantes ao sistema, contidos no regulamento da empresa, integram o contrato de trabalho, por...

    ...9º e 468, ambos da CLT. Requer a liberação dos valores relativos ao FGTS, além do pagamento da multa de 40%, aviso-prévio, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salário, uma vez que a extinção do ...

  • Acordão nº 0000758-51.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

    HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. A supressão abrupta dos ganhos obtidos pelo trabalhador, decorrente de horas extras habituais, agride o princípio da inalterabilidade emanado do art. 468 da CLT. Integração ao salário do trabalhador empregado, para todos os efeitos, das horas extras suprimidas. Princípio constitucional da irredutibilidade salarial, emanado do art. 7º, VI, da...

    ...468 da CLT, antes referida. Portanto, a supressão salarial exteriorizada e concretizada na supressão abrupta da prestação extraordinária habitual é, desta forma, revestida de ilicitude plena, ...

  • Acordão nº 0011100-79.2006.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011

    REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Alteração contratual que se afigurou ilícita tendo em vista o prejuízo do autor, nos termos do disposto no art. 468 da CLT, uma vez que não houve comprovação de supressão de turmas, tampouco redução do número de alunos.

    ...468 da CLT. Nestes termos, deve ser provido o recurso do autor. Assim, dá-se provimento ao apelo do reclamante para deferir o pagamento de diferenças decorrentes do restabelecimento da carga horária ...

  • Acordão nº 0108200-10.2009.5.04.0371 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

    CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SUPRESSÃO. ATO UNILATERAL LESIVO. A mudança dos critérios exigidos para a promoção por merecimento em evidente prejuízo do empregado caracteriza alteração contratual unilateral lesiva por parte do empregador, nula nos termos do art. 468 da CLT.

    ...Invoca as Súmulas nos 275 e 294 do TST e o disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 269, IV, do CPC e 468 da CLT. Cita jurisprudência. Conforme consta na sentença (fls. 993-994), não há prescrição relativamente ao pleito de diferenças salariais, pois a lesão aos direitos da reclamante não se ...

  • Acordão nº 1071900-61.2008.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

    RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES. A fixação de índice “zero” para a concessão de promoções previstas na Resolução 14/01 viola o art. 468 da CLT, autorizando a condenação em diferenças salariais resultantes das promoções não concedidas. Recurso desprovido.

  • Acordão nº 0120000-92.2007.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

    CONCESSÃO DE PROMOÇÕES. CORSAN. A edição de resoluções com o fito de obstar as progressões funcionais, ao determinar percentual “zero” de empregados passíveis de promoção, caracteriza descumprimento da Resolução nº 23/82 e, ainda, evidente ofensa ao art. 468 da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

    ...PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002. Pretende o reclamante a reforma da sentença quanto às promoções por merecimento. Argumenta que a decisão destoa do art. 468 da CLT. Refere que as normas internas da ré são imperativas quanto à concessão das promoções, limitando-se a discricionariedade ao conteúdo da avaliação. Invoca os arts. 122, 129 e 422 do ...

  • Acordão nº 0173200-62.2006.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Março de 2011

    RECURSO DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES. A fixação de índice “zero” para a concessão de promoções previstas na Resolução 23/82 viola o art. 468 da CLT, autorizando a condenação em diferenças salariais resultantes das promoções não concedidas. Recurso provido, no aspecto.

    ...468 da CLT), além de ensejar o enriquecimento sem causa do empregador. Apelo empresário não-provido, no particular. . Nega-se provimento aos recursos. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-788-45.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51 E 288/TST E ART. 468 DA CLT. 3. INTEGRAÇÃO À LIDE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. De acordo com precedentes da SBDI-1/TST, é competente a Justiça do Trabalho para julgar processo...

    ...GMMGD/ls/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51 E 288/TST E ART. 468 DA CLT. 3. INTEGRAÇÃO À LIDE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. De acordo com precedentes da SBDI-1/TST, é competente a ...

  • Acordão nº 0011300-30.2008.5.04.0781 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Reconhecido o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, a fim de conferir modificativo ao julgado, que considerou o apelo deserto. Petição de juntada das razões recursais que consigna declaração de autenticidade das guias de depósito recursal e...

    .... Trata-se de alteração contratual ilícita (CLT, art. 468). . Primeiro porque a referida alteração foi unilateralmente perpetrada pela reclamada. . Segundo porque a citada alteração se revelou manifestamente lesiva aos interesses do reclamante, já ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ...Assim o fazendo, tal vantagem será incorporada ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT), não podendo o tomador dos serviços posteriormente furtar-se ao cumprimento do ajustado, sob pena de violação do postulado da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). Na hipótese ...

  • Acordão nº 0000281-20.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. É nula a alteração da natureza remuneratória originariamente para indenizatória atribuída ao auxílio-alimentação alcançado aos empregados da Caixa Econômica Federal por afrontar ao artigo 468 da CLT. Tal alteração somente pode ser atingida aos empregados contratados posteriormente a tal alteração...

    ...Cuida-se de disposição contida no artigo 468 da CLT, bem como do entendimento vertido na Súmula nº 51 do TST. Trata-se, igualmente, dos princípios de ato jurídico perfeito e direito adquirido, razão pela qual não prospera a alegação da ...

  • Acordão nº 0107400-02.2009.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. BANCO DO BRASIL. Em se reconhecendo a origem regulamentar dos percentuais e dos interstícios remuneratórios relativos às promoções, a despeito de inseridos, posteriormente, em norma coletiva, é nula a alteração contratual lesiva que acabou por reduzir os índices de progressão de nível (Súmula nº 51, I, do TST e art. 468 da CLT)....

    ...Dessa sorte, por traduzir alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, não pode ser reputada lícita a supressão da parcela, fazendo a reclamante jus ao seu pagamento a partir da irregular supressão, observada a prescrição parcial incidente. Nesse sentido, ...

  • Acordão nº 0001708-79.2010.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

    DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O regulamento aplicável na época de aposentadoria do autor é aquele vigente quando do início do contrato de trabalho, sendo aplicáveis, apenas, as alterações mais benéficas, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 288 do TST. Recursos das reclamadas desprovidos.

    ...468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Será, pois de nenhum valor. A lei é protecionista e imperativa. Toda e qualquer modificação que venha acrescer benefícios ao hipossuficiente é bem-vinda ...

  • Acordão nº 0084500-10.2008.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES. A fixação de índice “zero” para a concessão de promoções previstas na Resolução 23/82 viola o art. 468 da CLT, autorizando a condenação em diferenças salariais resultantes das promoções não concedidas. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

    ...468 da CLT), além de ensejar o enriquecimento sem causa do empregador. Apelo empresário não-provido, no particular. Portanto, faz jus o reclamante às diferenças salariais pelo desempenho de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade

    ...5º, XXXVI, e 37, caput, da CF/88 e de contrariedade à Súmula 92 do TST. Não demonstrada violação do art. 468 da CLT, nem afronta às Súmulas 51 e 288 do TST, pois nenhum desses preceitos trata especificamente da matéria discutida nos presentes autos: aferição da existência (ou não) de direito das ...

  • Acordão nº 0021600-07.2009.5.04.0461 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

    PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. NORMA COLETIVA. Considerando que o direito a promoções por interstícios em percentuais fixados em 12% e 16% foi previsto apenas por norma coletiva, estes percentuais são aplicáveis tão somente ao período de vigência destas normas. Incidência da Súmula nº 277 do TST, razão pela qual não há falar em alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), tampouco em aplicação da...

    ...468 da CLT e o entendimento da Súmula nº 51 do TST, devendo ser reformada a sentença para seja declarada nula a alteração promovida pelo banco e determinado a observância aos interstícios de 12% e ...

  • Acordão nº 0041900-71.2008.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Devidas ao empregado as promoções por antiguidade não concedidas, não sendo admissível a aplicação de percentual “zero”, porque, além de ferir o previsto no próprio quadro de carreira do empregador, viola o disposto no art. 468 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Comprovado que o empregado desempenha atividades atinentes a

    ...Nada obsta que o referido índice seja 'zero' de promoções” - fl. 1.071. Pelo que expõe, não haveria afronta ao art. 468 da CLT. Diz que as promoções por antiguidade são reguladas nos arts. 45, 46 e 47 da Res. nº 23/82, não dependendo elas apenas do requisito tempo (730 dias na classe), mas, ao contrário, sendo ...

  • Acordão nº 0154900-64.2008.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. Os anuênios percebidos pelo reclamante foram instituídos por meio de norma interna do reclamado e se incorporaram ao contrato de trabalho antes de serem previstos em acordos coletivos da categoria. Portanto, não podem ser suprimidos, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT.

    ...A supressão de anuênios caracteriza, em tese, violação ao art. 468 da CLT, pois configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, de modo que o entendimento adotado em nada ofende a Súmula nº 294 do TST. Considerando que os acordos coletivos da categoria ...

  • Acordão nº 0000098-76.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO EFETIVO. ATO UNILATERAL LESIVO. A mudança dos critérios para cálculo do valor das vantagens salariais em evidente prejuízo do empregado caracteriza alteração contratual unilateral lesiva por parte do empregador, nula nos termos do art. 468 da CLT.

    ...Invoca as Súmulas nos 275 e 294 do TST e o disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 269, IV, do CPC e 468 da CLT. Cita jurisprudência. Conforme consta na sentença (fls. 798-806), não há prescrição relativamente ao pleito de diferenças salariais, pois a lesão aos direitos da reclamante não se ...

  • Acordão nº 0000744-95.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2011

    AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. O benefício do auxílio alimentação foi pago aos funcionários da CEF por um grande lapso de tempo, em face de norma regulamentar interna, inclusive aos aposentados, por mais de 20 anos, incorporando-se ao contrato de trabalho, o que impede a sua posterior supressão, sob pena de ofensa à norma contida no art. 468 da CLT. Sentença confirmada, no aspecto.

    ...468 da CLT. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dominante, conforme Súmula 288 do C. TST: "A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da ...

  • Acordão nº 0000532-17.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 2011

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALTERAÇÃO LESIVA. Hipótese em que a estipulante custeava de forma integral o custeio do seguro de vida em grupo, sendo ilícita a alteração contratual onde o segurado, após vários anos, é obrigado a participar com o seu pagamento. Violação ao art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST.

    ...468 da CLT. No âmbito do Direito do Trabalho, a alteração contratual somente é autorizada quando não acarretem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado. Assim, as partes não podem, ...

  • Acordão nº 0044100-65.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

    HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A matéria posta nos autos não é de opção por novo plano, sendo inaplicável a súmula nº 51, II, do TST. As alterações trazidas pelo PCC/98 não alcançam o contrato de trabalho do reclamante, uma vez que o direito a jornada reduzida de seis já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico, por força do art. 6° da Lei de Introdução às

    ...Invoca a teoria do conglobamento. Diz que, no caso, não incidem os artigos 9º e 468 da CLT porque a alteração contratual não foi unilateral e nem representou prejuízo financeiro ao empregado. Ressalta a livre manifestação de vontade do empregado, em optar pela jornada de oito ...

  • Acordão nº 0001189-28.2010.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. Em relação aos empregados admitidos antes da inscrição da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em novembro de 1992, o auxílio-alimentação concedido conserva a natureza salarial tal como instituído. Aplicação do art. 468 da CLT. Da mesma forma, tem natureza salarial o auxílio-cesta-alimentação, uma vez que a verba foi...

    ...Considerando-se que as normas regulamentares da empresa se agregam aos contratos de trabalho vigentes à época de sua edição, sendo vedada, nos termos do art. 468 da CLT, qualquer alteração lesiva ao contrato de trabalho, nenhum efeito gera em relação aos reclamantes o fato de a reclamada ter substituído, a partir de dezembro de 1992, o pagamento em ...