art 468 da clt

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001. CAPITULO III Da alteração. ARTIGO 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1409-14.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE...

    ...PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O TRABALHO FOR REALZIADO NO SETOR DE ESTERILIZAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do ...

  • Acordão nº 0032900-10.2009.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MÉDIA APLICÁVEL. A FC (Função de Confiança) e CC (Cargo em Comissão) pagos por mais de dez anos se incorporam ao patrimônio jurídico do trabalhador e têm natureza remuneratória. Ilícita sua supressão, conforme inteligência da Súmula 372, I, do TST. Afronta ao princípio da...

    ...Argumenta que é inaplicável a Súmula 372 do TST, diante dos termos dos arts. 8º, 444 e 468 da CLT, bem como o art. 5º, II, da CF/88, pelos seguintes motivos: deve ser observado, quando integralizado o tempo de exercício na função previsto no regulamento, o valor integral da média ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-14.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DO CHEQUE-RANCHO. A agravante não impugna especificamente a decisão do TRT, de que a parcela denominada -cheque-rancho- foi instituída pelo reclamado em julho de 1990, pela Resolução nº 3395-A, que trata de reajustes de parcelas salariais e institui o pagamento do -cheque-rancho-, consistente em um valor fixo mensal, com nítida natureza

    ...468 da CLT. Aplica-se a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...

  • Acordão nº (RO)0088200-06.2009.5.06.0121 (00882.2009.121.06.00.6) de 1º Turma, 03 de Junho de 2010

    Não consititui hipótese autorizadora de rescisão indireta do contrato a reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado, quando destituído de função de confiança, situação contemplada pelas disposições do art. 468, § único, da CLT. Recurso improvido no aspecto. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...

    ...468, § único, da CLT. Recurso improvido no aspecto. VISTOS ETC. Trata-se de recurso ordinário à iniciativa de NATÁLIA LIMA DE LUNA de decisão proferida às fls.148/153, pelo MM. Juízo da 1ª Vara ...

  • Acordão nº (RO)0011600-80.2009.5.06.0011 (00116.2009.011.06.00.6) de 3º Turma, 07 de Outubro de 2009

    Situa-se no campo do jus variandi do empregador escolher a melhor lotação para a prestação dos serviços pelo empregado. Não se pode olvidar que é o empregador quem detém o comando da atividade empresarial. Assim sendo, salvo em hipótese em que se demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de prejuízos ao empregado com a mudança, não há que se cogitar em alteração contratual a determinaçã

    ...468 da CLT e nem em rescisão indireta do contrato de trabalho. Vistos etc. Recorre ordinariamente ELIANE MARTINS DA ROCHA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Recife - PE, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-32.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-1. GMIGM/ms/ca ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, "caput", da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que ...

  • Acordão nº 0000532-17.2010.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Novembro de 2011

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALTERAÇÃO LESIVA. Hipótese em que a estipulante custeava de forma integral o custeio do seguro de vida em grupo, sendo ilícita a alteração contratual onde o segurado, após vários anos, é obrigado a participar com o seu pagamento. Violação ao art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST.

    ...468 da CLT. No âmbito do Direito do Trabalho, a alteração contratual somente é autorizada quando não acarretem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado. Assim, as partes não podem, ...

  • Acordão nº 1071900-61.2008.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

    RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES. A fixação de índice “zero” para a concessão de promoções previstas na Resolução 14/01 viola o art. 468 da CLT, autorizando a condenação em diferenças salariais resultantes das promoções não concedidas. Recurso desprovido.

  • Acordão nº 0104000-93.2006.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR NÍVEIS DE MERCADO. Considerando que os regulamentos vigentes quando da admissão do reclamante não previam diferenciação remuneratória por região, a classificação adotada para efeitos remuneratórios importou em alteração prejudicial ao reclamante, afrontando a regra prevista no art. 468 da CLT. Provimento...

    ...468 da CLT. A classificação das regiões de mercado resultou em alteração contratual unilateral lesiva aos empregados, porquanto passou a existir disparidade salarial entre empregados no exercício ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-905-16.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. RETORNO AO CARGO EFETIVO. JUSTO MOTIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, em que se pretende desconstituir acórdão do TRT da 3ª Região em que foi julgado improcedente o pedido de diferenças salariais relativas...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. GMAAB/rar/lr/smf. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. RETORNO AO CARGO EFETIVO. JUSTO MOTIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, em que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118040-38.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº 315/83. As condições de trabalho instituídas por lei estadual se equiparam a regulamento da empresa, razão pela qual não podem ser alteradas em prejuízo do trabalhador. Dessa forma, admitida a reclamante na vigência da Lei Complementar Estatual nº 315/83, que estabelecia critérios mais benéficos para o...

    ...Inteligência da Súmula nº 51, I, do TST e do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-118040-38.2006.5.02.0037. (convertido de Agravo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-92.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. GORJETAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (ART. 468 DA CLT E SÚMULA 354/TST). 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. (SÚMULA 126/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/pm/mjr/mag RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. GORJETAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (ART. 468 DA CLT E SÚMULA 354/TST). 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. (SÚMULA 126/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116500-44.2009.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO TST. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do contido no art. 468 da CLT ou da alegada alteração contratual lesiva. Assim, à míngua de prequestionamento, incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista a orientação preconizada na Súmula n° 297 do TST....

    ...O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do contido no art. 468 da CLT ou da alegada alteração contratual lesiva. Assim, à míngua de prequestionamento, incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista a orientação preconizada na Súmula n° 297 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2031-27.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Opera-se a preclusão sobre questão que não foi objeto de insurgência específica no momento processual oportuno. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a...

    ...2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO. ÍNDICE IGP-DI. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...

  • Acordão nº 0099800-17.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. NATUREZA SALARIAL. Por configurar-se parcela de natureza salarial a gratificação de função recebida por mais de dez anos, sua supressão é ilegal, pois afronta o art. 468 da CLT, impondo-se manter a sentença quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba em questão, a tornar nula a alteração contratual...

    ...02/03), por entender ilegal a supressão da gratificação de função, pleiteando a incorporação desta ao seu salário, em atenção ao disposto no art. 468 da CLT e Súmula 372 do TST. Portanto, conforme a situação fática em tela, e conseqüentes causas de pedir dispostas na inicial, tem-se que o reclamante encontra-se ainda em atividade, motivo pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-68.2012.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...

    ...Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas desses contratos, razão pela qual não podem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-12.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão...

    ...A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art. 468 da CLT e Súmulas n.ºs 51 e 288 do TST, o que inviabiliza a supressão do benefício em questão. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-50.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. Incidência do óbice da Súmula 296 desta Corte, uma vez que o aresto transcrito se refere à alteração unilateral do contrato de trabalho promovida pelo empregador, e o Regional consigna que a alteração decorreu de negociação coletiva. Mantida a prescrição, incólumes o art. 468 da CLT e as Súmulas nos 51

    ...Mantida a prescrição, incólumes o art. 468 da CLT e as Súmulas nos 51 e 288 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1290-87.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há falar em violação do art. 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional sequer analisou a controvérsia pelo enfoque dos efeitos de eventual alteração contratual lesiva. Assim, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de...

    . A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Acb/Vb/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há falar em violação do art. 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional sequer analisou a controvérsia pelo enfoque dos efeitos de eventual alteração contratual lesiva. Assim, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRECIADA. O eg. Tribunal Regional consignou que a questão em torno da matéria já foi objeto de análise por esta c. Corte Superior, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem, diante da competência. Verifica-se que a exceção de incompetência oposta pela Vara do Trabalho foi dirimida,...

    ...468 da CLT. Diante desta delimitação fática, de que os anuênios foram originariamente previstos em regulamento interno e, posteriormente, regulados em norma coletiva, de forma que incorporaram o ...

  • Acordão nº 0011100-79.2006.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011

    REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Alteração contratual que se afigurou ilícita tendo em vista o prejuízo do autor, nos termos do disposto no art. 468 da CLT, uma vez que não houve comprovação de supressão de turmas, tampouco redução do número de alunos.

    ...468 da CLT. Nestes termos, deve ser provido o recurso do autor. Assim, dá-se provimento ao apelo do reclamante para deferir o pagamento de diferenças decorrentes do restabelecimento da carga horária ...

  • Acordão nº 0108200-10.2009.5.04.0371 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

    CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SUPRESSÃO. ATO UNILATERAL LESIVO. A mudança dos critérios exigidos para a promoção por merecimento em evidente prejuízo do empregado caracteriza alteração contratual unilateral lesiva por parte do empregador, nula nos termos do art. 468 da CLT.

    ...Invoca as Súmulas nos 275 e 294 do TST e o disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 269, IV, do CPC e 468 da CLT. Cita jurisprudência. Conforme consta na sentença (fls. 993-994), não há prescrição relativamente ao pleito de diferenças salariais, pois a lesão aos direitos da reclamante não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SALDAMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO. PARTICIPANTES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A EC n.º 20 de 1998 conferindo nova redação ao art. 202 da CF/88, estabeleceu em seu § 2.º que -as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram

    ...468 da CLT ao presente caso. Também não cabe mais adotar, em casos como o dos autos, o entendimento contido na Súmula n.º 288 desta col. Corte, o qual, utilizando como norma basilar para a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193600-79.2009.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da dicção do art. 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, motivo pelo qual se faz necessário perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo ao Reclamante. Consoante registrado pelo Tribunal...

    ...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/rfs/mjr/mag RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da dicção do art. 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, motivo pelo qual se faz necessário ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-67.2008.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS - CEF - PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS GRATIFICAÇÕES. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez...

    ...Tal direito, assegurado ao trabalhador por interpretação elastecida do art. 468 da CLT e, também, do art. 7º, VI, da Magna Carta, que trata da irredutibilidade salarial, não ampara a pretensão autoral de pagamento integral da gratificação de função exercida ...