art 468 da clt

172601 resultados para art 468 da clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001. CAPITULO III Da alteração. ARTIGO 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ...Assim o fazendo, tal vantagem será incorporada ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT), não podendo o tomador dos serviços posteriormente furtar-se ao cumprimento do ajustado, sob pena de violação do postulado da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). Na hipótese ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-68.2012.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...

    ...Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas desses contratos, razão pela qual não podem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-926-75.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. PCS/98. EXCLUSÃO DA PARCELA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA IMPOSSIBILIDADE. A alteração do critério de cálculo da parcela denominada -vantagens pessoais- em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado caracteriza alteração contratual lesiva à empregada,...

    ...468 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSOS DE REVISTA ADESIVOS DA CEF E DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1290-87.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há falar em violação do art. 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional sequer analisou a controvérsia pelo enfoque dos efeitos de eventual alteração contratual lesiva. Assim, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de...

    . A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Acb/Vb/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há falar em violação do art. 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional sequer analisou a controvérsia pelo enfoque dos efeitos de eventual alteração contratual lesiva. Assim, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-30.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...

    ...468 da CLT. Diante desta delimitação fática, de que os anuênios foram originariamente previstos em regulamento interno e, posteriormente, regulados em norma coletiva, de forma que incorporaram o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRECIADA. O eg. Tribunal Regional consignou que a questão em torno da matéria já foi objeto de análise por esta c. Corte Superior, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem, diante da competência. Verifica-se que a exceção de incompetência oposta pela Vara do Trabalho foi dirimida,...

    ...468 da CLT. Diante desta delimitação fática, de que os anuênios foram originariamente previstos em regulamento interno e, posteriormente, regulados em norma coletiva, de forma que incorporaram o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-12.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão...

    ...A controvérsia envolve alteração unilateral prejudicial, ante os termos do art. 468 da CLT e Súmulas n.ºs 51 e 288 do TST, o que inviabiliza a supressão do benefício em questão. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247-65.2010.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. A determinação de incorporação da gratificação de função ao patrimônio da reclamante, porquanto a referida verba, recebida por 9 anos e 11 meses, foi injustificadamente suprimida e substituída por outra gratificação de menor valor, deixando nítido o intuito da reclamada de...

    ...468, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4152-22.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGIME. Diante da delimitação trazida no v. acórdão regional no sentido de que o autor, expressamente, fez opção pelo novo plano de benefícios e que não ficou demonstrada, nos autos, a existência de vício de consentimento a macular o avençado, não há como conhecer do recurso de revista por violação ao art. 468

    ...468 da CLT. Decisão em consonância com a Súmula nº 51, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1886-59.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO-SUPRESSÃO. O Regional analisou a lide sob a ótica do preconizado pelo art. 468 da CLT e à luz do entendimento consagrado na Súmula 51 desta Corte, não havendo adoção de tese acerca da declaração de nulidade do ato administrativo que instituiu a instrução padronizada e previu a progressão especial pelo fluxo do prazo decadencial de 5 anos...

    . A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Sc/Vb/cb/gb. AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO-SUPRESSÃO. O Regional analisou a lide sob a ótica do preconizado pelo art. 468 da CLT e à luz do entendimento consagrado na Súmula 51 desta Corte, não havendo adoção de tese acerca da declaração de nulidade do ato administrativo que instituiu a instrução padronizada e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade

    ...468 da CLT. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PREVISÃO NO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-905-16.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. RETORNO AO CARGO EFETIVO. JUSTO MOTIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, em que se pretende desconstituir acórdão do TRT da 3ª Região em que foi julgado improcedente o pedido de diferenças salariais relativas...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. GMAAB/rar/lr/smf. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. RETORNO AO CARGO EFETIVO. JUSTO MOTIVO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, em que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-32.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, -caput-, da CLT dispõe que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-1. GMIGM/ms/ca ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. - ART. 468 DA CLT. 1. O art. 468, "caput", da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-36.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo informações contidas no acórdão, infere-se que a -função comissionada técnica- consistia em uma contraprestação decorrente do...

    ...Dessa maneira, em face da inegável natureza salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51/TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-15.2011.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A tese exarada pela Corte Regional foi de que -a licença-prêmio convertida em pecúnia não pode ser considerada como salário com base nesse dispositivo legal, eis que não está presente no rol de parcelas mencionadas pela norma e também porque não...

    ...457, § 1º, da CLT e, por consequência, ao art. 468 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1321-15.2011.5.04.0013, em que é Agravante RENATO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118040-38.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº 315/83. As condições de trabalho instituídas por lei estadual se equiparam a regulamento da empresa, razão pela qual não podem ser alteradas em prejuízo do trabalhador. Dessa forma, admitida a reclamante na vigência da Lei Complementar Estatual nº 315/83, que estabelecia critérios mais benéficos para o...

    ...Inteligência da Súmula nº 51, I, do TST e do art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-118040-38.2006.5.02.0037. (convertido de Agravo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1903-23.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327/TST)

    ...Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ESTATUTO DE 1972. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-67.2008.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS - CEF - PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS GRATIFICAÇÕES. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez...

    ...Tal direito, assegurado ao trabalhador por interpretação elastecida do art. 468 da CLT e, também, do art. 7º, VI, da Magna Carta, que trata da irredutibilidade salarial, não ampara a pretensão autoral de pagamento integral da gratificação de função exercida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-80.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante do quadro fático delineado pelo Regional que concluiu que restaram caracterizados os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como vislumbrar violação dos arts. 1º e 27, -i-, 28 e 31 da Lei nº 4.886/65. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A prescrição...

    ...468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS DE COMISSÕES. Não há falar em ofensa à Lei nº 3.207/57 haja vista que a reclamada não indicou expressamente quais os dispositivos tidos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1409-14.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE...

    ...PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O TRABALHO FOR REALZIADO NO SETOR DE ESTERILIZAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SALDAMENTO. DÉFICIT FINANCEIRO. PARTICIPANTES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A EC n.º 20 de 1998 conferindo nova redação ao art. 202 da CF/88, estabeleceu em seu § 2.º que -as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram

    ...468 da CLT ao presente caso. Também não cabe mais adotar, em casos como o dos autos, o entendimento contido na Súmula n.º 288 desta col. Corte, o qual, utilizando como norma basilar para a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-77.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. JURÍDICA. Esta Corte, por meio da OJ 413 da SBDI-1 do TST, tem reconhecido a natureza...

    ...468 da CLT, mas também a incorporação ao contrato de trabalho do parâmetro anteriormente estabelecido, quando da admissão do empregado. Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-61.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. 1.1. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. 1.2. Ademais,...

    ...Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-788-45.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51 E 288/TST E ART. 468 DA CLT. 3. INTEGRAÇÃO À LIDE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. De acordo com precedentes da SBDI-1/TST, é competente a Justiça do Trabalho para julgar processo...

    ...GMMGD/ls/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51 E 288/TST E ART. 468 DA CLT. 3. INTEGRAÇÃO À LIDE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. De acordo com precedentes da SBDI-1/TST, é competente a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-467/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Março de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO JULGAMENTO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O EMPREGADO CONTINUA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. É certo que pode o empregador, no uso do seu poder diretivo, retornar o empregado ao cargo efetivo ou à função anteriormente ocupada, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT, com supressão da gratificação de função. Todavia, mantendo o empregado no...

    ...É. certo que pode o empregador, no uso do seu poder diretivo, retornar o empregado ao cargo efetivo ou à função anteriormente ocupada, a teor do art. 468, parágrafo único, da CLT, com supressão da gratificação de função. Todavia, mantendo o empregado no exercício da função gratificada, não pode ele reduzir a gratificação que vem sendo ...