art 468 da clt
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 9º e 468 da CLT; ... #Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ... q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-486-41.2010.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. 2. HORAS...
... Nesse contexto, incólumes o art. 468 da CLT e a Súmula 277 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-88.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998-34.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Inteligência...
... Inteligência da Súmula 327 do TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ESTATUTO DE 1967. O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda ... -
Acórdão Nº 0020373-61.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. RESOLUÇÃO Nº 14/01. A não concessão das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 14/01, importa ofensa ao art. 468 da CLT.
... CORSAN. RESOLUÇÃO Nº 14/01. A não concessão das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 14/01, importa ofensa ao art. 468 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129400-18.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Diante do quadro delineado pelo Regional, não há cogitar em violação do art. 468 da CLT, na medida em que o reclamante obteve vantagens com a opção pelo Plano de Empregos Públicos, Carreiras, Salários e Remuneração ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20072-25.2021.5.04.0005)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO
... ABONO PECUNIÁRIO ... - ... ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO ... - ... ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA nº 51, I, DO TST ... 1. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a alteração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37500-76.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FERROVIÁRIO - HORAS DE JANELA - CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 277 DO TST - SOPESAMENTO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A evolução do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 277 do TST, quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho, deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual a alteração...
... 468 da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001064-69.2011.5.06.0001), 18-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. ISONOMIA SALARIAL. CARGOS IDÊNTICOS. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO VOLUME DE NEGÓCIOS REGIONAIS. CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL À EMPREGADA. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à
... CI 289/02. ALTERA Ç Ã O CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL À EMPREGADA. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cl á usulas do contrato individual n ã o podem sofrer altera ç ã o unilateral in pejus, à luz da norma inserta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1108-21.2010.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. o Regional consigna que o aumento por mérito não era automático e que o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos para sua concessão. Portanto, a controvérsia não diz respeito à alteração contratual unilateral lesiva, estando incólume, o art. 468 da CLT, não havendo falar em contrariedade
... Portanto, a controvérsia não diz respeito à alteração contratual unilateral lesiva, estando incólume, o art. 468 da CLT, não havendo falar em contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST. Aresto inespecífico. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-65.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes." ... Recurso de revista de que não se conhece ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-70.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes." ... Recurso de revista de que não se conhece ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20445-05.2021.5.04.0701)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 51, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, em se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 20
... PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 51, I, DO ... TST ... 1. A jurisprudência desta Corte, em se consolidando no sentido de que a alteração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10340-65.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes." ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
-
Acórdão Nº 0020128-76.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-09-2019
EMENTA INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. BANCO DO BRASIL. Os interstícios remuneratórios nos percentuais de 12% e 16% integram o contrato de trabalho, sendo incabível sua supressão ou alteração, sob pena de violação do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I, do TST. Recurso provido.
... 468 da CLT e Súmula nº 51, I, do TST. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-16.2015.5.06.0007), 05-02-2019
DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 468, DA CLT. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para exercer determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho, a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquelas contratadas, passando o trabalhador a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham sido acordadas...
... Procedência : 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 468, DA CLT ... O acúmulo de funções ocorre quando o empregado é contratado para exercer determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho, a ... -
Acórdão Nº 0020563-68.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
EMENTA INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. BANCO DO BRASIL. Os interstícios remuneratórios nos percentuais de 12% e 16% integram o contrato de trabalho, sendo incabível sua supressão ou alteração, sob pena de violação do art. 468 da CLT e ao entendimento cristalizado na Súmula nº 51, I, do TST. Recurso provido.
... 468 da CLT e ao entendimento cristalizado na Súmula nº 51, I, do TST. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0021574-36.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-10-2018
VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Situação em que o reclamante foi admitido como bancário e posteriormente enquadrado como financiário embora tenha persistido no exercício das mesmas funções, restando configurada alteração lesiva do contrato de trabalho, na forma do art. 468 da CLT.
... 468 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Nº 0020457-21.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
... 468 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10318-86.2018.5.03.0136)
A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA....
... cálculo das vantagens pessoais, evidencia-se que o recurso merece ser provido em razão de ... possível afronta ao art. 468 da CLT ... III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento ... B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Nº 0020433-08.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2021
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A não concessão das promoções previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, constitui violação ao art. 468 da CLT, porquanto representa alteração lesiva do contrato do reclamante, já que as condições nela imposta passaram a fazer parte do seu contrato de trabalho. Assim, devidas as promoções por antiguidade não concedidas.
... CORSAN. A não concessão das promoções previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, constitui violação ao art. 468 da CLT, porquanto representa alteração lesiva do contrato do reclamante, já que as condições nela imposta passaram a fazer parte do seu contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735-36.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA - SERVIDOR PÚBLICO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SBDI-1 DO TST. À luz da jurisprudência desta Corte superior, não se há de falar em direito à manutenção da jornada de trabalho de quarenta horas se a jornada contratual era de vinte horas...
... O restabelecimento da jornada de trabalho originária da reclamante, não implica ofensa ao art. 468" da CLT, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 308 da SBDI-1 desta Corte. Contudo, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, a supress\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514-62.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PCCS/98. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada em 1998, não obstante a previsão em normas empresariais internas, está sujeito à...
... 468 da CLT. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados ou de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31741-55.2007.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO COMISSIONADO - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. Ante a provável caracterização de violação do artigo 468 da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do...
... 468 da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-70.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Assim, devida a incorporação da parcela, na forma da Súmula 372, inc. I, do TST, ficando descartada a possibilidade de ofensa ao art. 468 da CLT. Incide na espécie o disposto no § 4º do art. 896 da CLT, impeditivo da reforma postulada. Incólume o disposto no art. 5º, inc. II, da ...