art 468 da clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do adicional de risco de vida para os empregados contratados antes da vigência do ACT 2011/2012 caracteriza-se como lesiva, nos moldes do art. 468 da CLT. Aplicação da mesma ratio da Súmula 51 e da OJ 413 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário da não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MERA LIBERALIDADE DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 468 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo...

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/TST. ART. 468, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEREESE DE AGIR. Não se verifica carência da ação pela suposta ausência de interesse de agir, na medida em que a pretensão da reclamante encontra respaldo no direito positivado. Ademais, não cabe à reclamada requerer a extinção do processo, sob a alegação de o deferimento do pedido inicial ser prejudicial à reclamante. Recurso de revista não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM E BRTPREV - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - 1. PRESCRIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 2....

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incontroversa a redução salarial por ato unilateral do reclamado, ficou evidente a afronta ao art. 7º, VI, da Constituição Federal e ao art. 468, da CLT. Mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. REDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que houve redução salarial por ato unilateral do reclamado, caracterizando ofensa ao art. 7º, VI, da CF e ao art. 468, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que condenou o reclamado a restabelecer, na folha de pagamento, a remuneração mensal, bem como o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. Recurso do

RECURSO DE REVISTA - CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA -CAIXA EXECUTIVO- PELA DE -CAIXA/PV- - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA RUBRICA 009 PELA RUBRICA 055 - REPERCUSSÕES NO CÁLCULO DE OUTRAS RUBRICAS (062 E 092) - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 468 DA CLT. A Corte regional decidiu pela validade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. A tese adotada pelo Regional para afastar a pretensão de cálculo da complementação de aposentadoria com base no regulamento de 1967 foi a de que as regras aplicáveis previstas no regulamento de 1997 são mais favoráveis ao reclamante. Nesse contexto, para se adotar entendimento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSISMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONAB . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DE NORMATIVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR...

RECURSO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quando da admissão do reclamante, em 28/12/1981, o auxílio alimentação fornecido tinha natureza salarial, não podendo a posterior adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem assim as normas coletivas posteriores, alterar a situação em prejuízo dos trabalhadores, sob pena de violação ao art.

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que não incide a prescrição total nas pretensões de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. JURÍDICA. Esta Corte, por meio da OJ 413 da SBDI-1 do TST, tem reconhecido a natureza...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. A redução da jornada de trabalho do empregado, não implica alteração nas tarefas exercidas, de maneira que é ilegal a redução proporcional da gratificação de função. Inteligência do art. 7º, VI, da CF e art. 468 da CLT. Recurso do réu não provido.

EMENTA CIENTEC. AUXÍLIO-RANCHO. Uma vez que o auxílio-rancho foi incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados, por disposição expressa em norma coletiva, nos termos do art. 444 da CLT, a supressão do pagamento - quer pela modificação da representação sindical, quer pela ausência de previsão nas normas posteriores -, ofende o disposto no art. 468 da CLT. Recurso da reclamante provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. Restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi admitido antes da adesão da Reclamada ao PAT. A jurisprudência dominante desta Corte entende que detém natureza salarial o auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral (com fulcro no art. 458...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória, em virtude de norma coletiva ou ainda adesão da empresa ao PAT, não tem o condão de afetar os trabalhadores que já percebiam a verba na época em que detinha natureza salarial, por força do que dispõe o art. 468 da CLT. Aplicação da OJ 413 da SDI-I do TST. Precedentes....

REENQUADRAMENTO INDEVIDO. PLANO DE CARGOS. CBTU. ART. 468, DA CLT, E SÚMULA Nº 51, II, DO C. TST. Indevido o pedido autoral de reenquadramento e de diferenças salariais dele decorrentes quando demonstrado que aderiu livremente ao PES/2010, mormente quando ficou comprovado que a alteração resultou em acréscimo remuneratório. Aplicação do art. 468, da CLT, e da Súmula nº 51, II, do C. TST. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 308/SDI-I/TST (O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 308/SDI-I/TST (O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as...