art 475 j do cpc
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ARTIGO 475
ARTIGO 475 Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.
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ARTIGO 475
ARTIGO 475 Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: # Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001 I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; # Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001 II – que julgar procedentes, no todo ou em parte,...
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Acórdão nº 2008/0108385-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. CPC, ART. 475-J. DESCABIMENTO. I. A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisória. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1059478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 11/04/2011)
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. CPC, ART. 475-J. DESCABIMENTO ... I. A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisória ... II. Recurso especial conhecido ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do art. 557 do CPC/1973. Precedentes. 2. A...
... ESPECIAL. ... JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO ... CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA ... DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2016/0103275-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA ... COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ... 1. No que tange aos cálculos relativos à correção monetária, o acórdão ...
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Acórdão nº 2014/0233745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. EXECUÇÃO INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEI ... 11.232/2005. ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0033658-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO. ... PAGAMENTO ... VOLUNTÁRIO ... RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ... INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão nº 2008/0185394-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA ... NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA ... PARTE PARA FLUÊNCIA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ...
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Acórdão nº 2014/0293051-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a prova pericial
... : RODRIGO MOREIRA LIMA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 475"-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. ALEGADA ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0096656-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INDICAÇÃO DA CONTA FUNDO CEDAE. NÃO CONSIDERAÇÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDA MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. MULTA DO ART. ... 475-J DO CPC. CABIMENTO. INDICAÇÃO DA CONTA FUNDO CEDAE. ... CONSIDERAÇÃO ... PAGAMENTO ... VOLUNTÁRIO. ... -
Acórdão nº 2013/0045608-1 de T4 - QUARTA TURMA
... : MOACYR CORREIA DA SILVA NETO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA ... AUTOMÁTICA NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 475-J DO ... ENTENDIMENTO ... REPETITIVO. ... PARADIGMA 1.147.191/RS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1305337 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 1. A irresignação do executado, nas instâncias ordinárias, centrou-se na ausência de intimação para o cumprimento de sentença, fato que impediria a incidência da multa do art. 475-J do CPC. 2. O Tribunal de origem, com amparo na análise dos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA ... 1. A irresignação do executado, nas instâncias ordinárias, centrou-se na ausência de ... -
Acórdão nº REsp 1116925 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL ... 1. Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial (REsp. n. 1.059.478\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2014/0241055-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 475-J DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.
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Acórdão nº 2013/0334547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA
... JULGADOS DESTA CORTE. PRAZO DE 15 DIAS DO ART. ... 475-J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE ... EFICÁCIA DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2012/0102382-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VALIDADE. DEPÓSITO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO CONFIRMADA POR FUNDAMENTO...
... NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VALIDADE. DEPÓSITO EFETUADO NO ... -
Acórdão nº 2016/0099273-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Iniciado o cumprimento de sentença
... IMPUGNAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... PAGAMENTO ... VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475"-J DO CPC/1973. ... INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Iniciado o cumprimento de sentença, a realiza\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil somente incidirá se o devedor, após intimado na pessoa do advogado por meio da impressa oficial, não efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ... ART. 475-J DO CPC ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que ... -
Acórdão nº 2016/0080815-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ... DO ART 475-J DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... ADVOGADO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. ...
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Acórdão nº 2015/0282984-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA ... DO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTA. FUNDO CEDAE. ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0171625-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO CEDAE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a indicação da conta denominada "Fundo Cedae" para penhora não caracteriza pagamento voluntário da obriga
... voluntário da obrigação, com o objetivo de afastar a multa prevista no art. ... 475-J do CPC ... 2. Agravo interno improvido ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/73. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA QUANTO À AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. QUANTIA CERTA OU LIQUIDADA. POSSIBILIDADE,
... SOBRE ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ... ART. 475-J DO CPC. QUANTIA CERTA OU LIQUIDADA. ... POSSIBILIDADE, DESDE QUE AFERIDA A LIQUIDEZ DO ... -
Acórdão nº 2007/0298093-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 475"-J DO CPC. DEPÓSITO INVOLUNTÁRIO. DEVIDA ... APLICAÇÃO ... PROCESSUAL ... DESCUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. \"A atitude \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0312996-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA. ... ILÍQUIDA. ... INADMISSIBILIDADE ... COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-49.2009.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da possível configuração de ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC....
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Mp/gr/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da possível configuração de ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao ...