art 475 j do cpc
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Acórdão nº 2014/0141205-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO....
... INSTRUMENTO. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... TELECOM. MULTA DO ART. 475-J DO CPC EM EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2014/0213545-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ART. 475-J DO CPC. ... INEXISTÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO. ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. ...
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Acórdão nº 2015/0183843-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de...
... vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), ... porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando ... -
Acórdão nº 2014/0124147-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, ... POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO ... ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0170532-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DATA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo definitiva a execução, cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, pelo não cumprimento da...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. ... TRÂNSITO EM JULGADO. DATA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0116990-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo do art. 475-J do CPC não flui automaticamente do trânsito em julgado, dependendo de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, via publica
... 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal ... de Justiça, o prazo do art. 475"-J do CPC não flui ... automaticamente do trânsito em julgado, dependendo de ... intimação do devedor, na pessoa\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0024471-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Por força da Súmula n. 7 do STJ, é insuscetível de análise, em sede de recurso especial, tese referente à existência de
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO ... ESPECIAL. ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ... AFASTAMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ... -
Acórdão nº 2012/0084138-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : ARTEFATOS DE MADEIRA MADALOZZO LTDA ... RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ... ART. 475"-J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. EXECUÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. VEDADA ANÁLISE NO STJ. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O ...
... PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 475-J ... DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-80.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável no processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC. Aparente violação do art. 769 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável no processo do trabalho a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213100-31.1999.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável no processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável no processo do trabalho a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DO ART. 475-J DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-89.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/g/ri RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-03.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas....
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-20.2012.5.23.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas....
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475"-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situa\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 381358 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. os arts. 475-B e 475-N do Código de Processo Civil e 97 e 97 do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-371900-26.2005.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... GMDMA/MDA/sm RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-31.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Aparente violação do art. 769 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/mbs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável a multa do art. 475-J do CPC ... - Acórdão nº 2008/0112709-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0027862-5 de T4 - QUARTA TURMA
... vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em ... liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-98.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho será possível somente em caso de omissão na CLT, e desde que não...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/BRF/JD/iap I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se determinou a aplicação da multa do art. 475-J do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144240-45.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT....
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/tm/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, ... -
Acórdão nº 2016/0126899-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não...
... devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em ... -
Acórdão nº 2016/0021562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que ... somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a ...
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Acórdão nº 2014/0202828-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa...
... incidência da multa do art. 475-J do CPC ... 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em ...