art 5° cf comentado
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 12, parágrafo único” (DINIZ, Maria Helena. “Art. 20”. In FIUZA, Ricardo (Coord.). Códig o Civil Comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 30). Para a autora, “ o uso de um direito poder ou coisa, além do permitido ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001219-62.2018.5.07.0013), 2019-02-05
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002000-06.2017.5.07.0018), 2019-11-13
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001580-98.2017.5.07.0018), 2018-01-10
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001502-76.2019.5.07.0037), 2020-01-29
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000963-70.2019.5.07.0018), 2019-11-19
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001491-47.2019.5.07.0037), 2020-01-27
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000036-41.2018.5.07.0018), 2018-02-16
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000566-11.2019.5.07.0018), 2019-07-23
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001739-41.2017.5.07.0018), 2018-05-15
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000064-09.2018.5.07.0018), 2018-04-12
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000142-66.2019.5.07.0018), 2019-04-04
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000788-47.2017.5.07.0018), 2017-12-13
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... comentado. Consulte-se também a Súmula n. 253, a qual esclarece que a referida gratificação não repercute nas horas extras, nas férias e no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001076-24.2019.5.07.0018), 2019-11-26
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... pessoa implica divulgar fatos difamantes à sua honra objetiva, ... sejam eles verdadeiros ou falsos” (Código penal comentado – ... 21. ed. – Rio de Janeiro : Forense, 2021, pg. 730) ... No caso dos autos, a queixa-crime descreve, detalhadamente, as ... condutas do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000252-58.2020.5.07.0009), 2020-09-15
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será “integral”.Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001935-11.2017.5.07.0018), 2018-02-07
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000129-04.2018.5.07.0018), 2018-02-20
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002038-18.2017.5.07.0018), 2018-01-22
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000949-23.2018.5.07.0018), 2018-08-30
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001083-50.2018.5.07.0018), 2019-09-04
... -se que as testemunhas arroladas pelo reclamante não se manifestaram, em nenhum momento, sobre o ponto ora controvertido, nada tendo sido comentado acerca do paradigma ... Ou seja, não há prova de que o reclamante tivesse identidade de atribuições com as do paradigma ... O fato de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (MS ... 35.435 MC/DF). Conforme comentado, entretanto, o Ministro ... explicitou a possibilidade de aplicação de outras sanções com ... vistas a assegurar a efetiva reparação do dano ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000436-55.2018.5.07.0018), 2020-01-27
... demandante seja beneficiário da justiça gratuita e ao mesmo tempo o obrigue a pagar custas processuais, lembrando-se, no mais, que o já comentado e destacado inciso LXXIV, do art. 5 da CF/88 diz que a assistência aos hipossuficientes será "integral" ... Registre-se, também, que a regra da ...