art 730 do cpc

Acórdão nº 2009/0221293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA NO CÁLCULO DAS DIÁRIAS DE ASILADO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA TABELA DO EMFA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO...

... COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA ... PÚBLICA NOS MOLDES DO ART. 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... REJEITADOS ...
Acórdão nº 2010/0187397-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no art. 730 do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de...

... PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A PARANAPREVIDÊNCIA não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à ...
Acórdão nº 2010/0150367-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - In casu, rever o

... MATERIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ... INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC. ... DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1384188 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "A ...
Acórdão nº 2009/0195191-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 730 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SUPOSTA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS...
Acórdão nº 2009/0051341-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 730 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ... 1. Versando o acórdão recorrido acerca de pagamento mediante ...
Acórdão nº 2015/0021898-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se...
Acórdão nº 2011/0030219-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA PENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS CONFORME RITO DO ART. 730 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial ...

... OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA PENHORABILIDADE DE ... BENS PÚBLICOS CONFORME RITO DO ART. 730 DO CPC. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal ...
Acórdão nº 2010/0177699-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda...

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a ...
Acórdão nº 2014/0310990-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia ... certa prevista no art. 730 do CPC, excetuando sua aplicação às ...
Acórdão nº 2010/0195486-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 730 do CPC, excetuando-se as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório ... 3. A norma contida no art. 1º-D da Lei 9.494⁄1997 tem uma ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 730 DO CPC/1973. ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ...
Acórdão nº 2014/0341240-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. "Processada inicialmente sob o rito do precatório ... (art. 730 do CPC), a Execução contra a Fazenda Pública sofre a ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... violação do art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do art. 730" do CPC/73. ... III - Em relação ao disposto no art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ... este não foi examinado pelo Tribunal\xC2" ...
Acórdão nº 2009/0207697-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO ... IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 ... DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO MANDAMUS . ...
Acórdão nº 2015/0141373-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório ou, em analogia, ... RPV (art. 730" do CPC). Portanto, está presente o interesse de agir ... 3. Relativamente à alegação de descabimento da correção\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0056283-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 730 do CPC), a qual, por ... isso, não sofreu prejuízo para o exercício de sua defesa ...
Acórdão nº 2010/0160317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398⁄98. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF ... 1. Na decisão monocrática, aplicou-se a ...
Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 730 do CPC e d) incidência ... dos juros moratórios ...
Acórdão nº 2012/0049468-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... A CONCESSÃO E O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM. ... INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS (ART. 730 DO CPC) ... 1. Em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas ...
Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 397 DO CÓDIGO ...
Acórdão nº 2010/0146692-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83/STJ. - Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no Ag 1340768/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/

... EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83⁄STJ ... – Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo ... Vistos, ...
Acórdão nº 2010/0208699-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBEDIÊNCIA AO RITO DO ART. 730 DO CPC. NATUREZA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (REsp 1222027/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBEDIÊNCIA AO RITO DO ART. 730 DO CPC. NATUREZA DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA ... RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as ...
Acórdão nº 2004/0168515-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 730 do CPC (ressalva do entendimento pessoal da relatora) ... 2. Recurso especial improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...