art 730 do cpc

Acórdão nº EDcl no MS 14638 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO PROPÓSITO DE OBTER O CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA REFERENTE AO MONTANTE RETROATIVO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A PRETEXTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADAS AS ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. MATÉRIAS EFETIVAMENTE EXAMINADAS NO JULGAMENTO DO...
Acórdão nº 2008/0252287-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO RESTANTE DE PRECATÓRIO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA RESOLVER QUESTÃO SOBRE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO EM PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE...

... VIOLAÇÃO AO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO SALDO RESTANTE DE PRECATÓRIO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA RESOLVER ...
Acórdão nº 2004/0140711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA INAPLICABILIDADE DA MP N. 2.180-35/2001 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de execução individual de sentença

... 5. Entendeu-se que a aplicação da MP restringe-se às hipóteses de execução por quantia certa, promovidas na forma do art. 730 do CPC, em que não há outra alternativa à Fazenda senão o pagamento mediante precatório ... 6. Dessa forma, a fixação da verba ...
Acórdão nº MS 15703 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

... 730 do CPC) ... 8. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
Acórdão nº MS 16705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA FINS DE REVISÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DA ANISTIA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DO...

... 730 do CPC) ... 8. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
Acórdão nº 2005/0099944-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO. INTEGRALIDADE. PARCELAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

... 730 do CPC a determinação de bloqueio de valores em contas bancárias para garantir o pagamento das parcelas vencidas após o trânsito em julgado da ...
Acórdão nº 2008/0065111-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÕES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que...

... ANISTIA. OMISSÕES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 730 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... I - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, ...
Acórdão nº EDcl no MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A MODIFICAR O PÓLO PASSIVO OU AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA...
Acórdão nº EDcl no MS 15618 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15488 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15640 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15713 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15233 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15656 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15887 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15524 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15624 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15559 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº EDcl no MS 15619 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL....
Acórdão nº 2006/0080862-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE

... 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a ...
Acórdão nº MS 17311 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁR

... 730 do CPC) ... 7. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
Acórdão nº 2007/0218975-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, PERMANENTES E CONTINUADAS. VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o servidor militar sido declarado anistiado político por portaria...

... PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, PERMANENTES E CONTINUADAS. VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Tendo o servidor militar sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da ...
Acórdão nº 2010/0154361-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA...

... 730 do CPC) ... 9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA...

... 730 do CPC) ... 9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104⁄1964 estão ...
Acórdão nº MS 15646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o

... 730 do CPC ... 9. Se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do ...