art 730 do cpc

Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 12, § 2o. e 19 da LC 76/93 (ATUALIZAÇÃO DOS VALORES OFERTADOS), ... SÚMULA 211/STJ E ART. 730 DO CPC, SÚMULA 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27 DO DECRETO-LEI ...
Acórdão nº 2005/0046829-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 535, II DO CPC - PEDIDO PREJUDICADO - MATÉRIA IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ART. 730 DO CPC - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO ... 1. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535, II do CPC, se a matéria é tida ...
Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ARITMÉTICOS. ... SUBSTITUIÇÃO ... POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. ART. 730" DO ... MOTIVAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ ... 1. Em regra, não compete ao \xC2" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS FERROVIAS. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC/1973. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, as execuções promovidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço devem...

... PÚBLICO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS FERROVIAS. REGIME ... DE PRECATÓRIOS. ART. 730" DO CPC/1973 ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... caracteriza ofensa ao\xC2" ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1387154 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC ... 1. A alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais – art. 100 da CF – não pode ser analisada na via especial, em ...
Acórdão nº 2005/0067005-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 730 DO CPC - ART. 100, § 1º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 30/00 ... 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quanto às teses não ...
Acórdão nº 2005/0080736-2 de T5 - QUINTA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida ...
Acórdão nº 2010/0197895-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SÚMULA 182⁄STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... 1. "É inviável o ...
Acórdão nº 2006/0244185-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 730 DO CPC - NOVA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA ... 1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o ...
Acórdão nº 2007/0164861-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EXARADO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 730 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF ... 1. A questão decidida sob fundamento constitucional suficiente, por si só, para ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS ... NÃO CONFIGURADOS. EXECUÇÃO. RITO DO ART. 730 DO ... CPC/1973. CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ... CULPA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ ...
Acórdão nº 2013/0002493-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CARACTERIZADO. ... PÚBLICA POR QUANTIA CERTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ... CITAÇÃO SOLENE PREVISTA NO ART. 730 DO CPC/73. ... RESPONSABILIDADE ... SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. ...
Acórdão nº 2015/0213580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 730 e 731 do CPC, cuja finalidade é dar ...
Acórdão nº 2009/0058795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 497 DO CPC. DISPENSA DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ...
Acórdão nº 2013/0189664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 730" do ... CPC. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às ... instâncias excepcionais, atraindo\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0212040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. LEI 9.494/97. LEI 9.800/99. VIGÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA ... 1. "Nas execuções propostas contra contra a Fazenda Pública, o prazo para ...
Acórdão nº 2014/0333396-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... será a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, nos ... termos do art. 730 do CPC ... 2. Não impede a concessão da segurança o fato de que, ...
Acórdão nº 2010/0156151-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir do rito processual reservado à Fazenda Pública disposto no art. 730 do Código de Processo Civil. Precedentes do...

... PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF ... 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços públicos, não pode usufruir ...
Acórdão nº 2008/0186316-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 730 do CPC, inclusive com a expedição de precatório. Precedentes da Suprema Corte ... 3. "A EMSURB é empresa pública prestadora de serviço ...
Acórdão nº 2010/0202812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...

... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES ... 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional ... 2. A ...
Acórdão nº 2008/0226466-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 558 DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. CONTRATO COM CONCESSÃO DE GARANTIA AUTORIZADA EM LEI. PENHORABILIDADE. RITO A SER OBSERVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O art. 558 do CPC disciplina a concessão de efeito suspensivo, de ofício ou a...

... RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 558 DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. CONTRATO COM CONCESSÃO DE GARANTIA AUTORIZADA EM LEI. PENHORABILIDADE. RITO A SER OBSERVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO ...
Acórdão nº EDcl no MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB O RITO DO ART. 730 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESATENÇÃO EXTREMA DA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE, PORÉM, COM ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1133350 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de serviços...

... EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-APLICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ ... 1. A pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja prestadora de ...
Acórdão nº 2014/0217635-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2008/0019855-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDENIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. O acórdão deixou claro os dois aspectos questionados: sistemática da execução contra a Fazenda Pública e a forma de liquidação. 2. Quanto a forma de execução, considerou-se só possível a execução nos moldes do art. 730 do CPC, afastando-se a simplificada forma do art. 604 do CPC. 3. De referência à liquidação, o...

... 2.Quanto a forma de execução, considerou-se só possível a execução nos moldes do art. 730 do CPC, afastando-se a simplificada forma do art. 604 do CPC ... 3.De referência à liquidação, o acórdão afastou a possibilidade de se fazer ...