art 801 iii do cpc

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, a presença das condições da ação e do consequente julgamento da procedência da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) depende: (a) da demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MORA DESCARACTERIZADA NA AÇÃO PRINCIPAL. PROCEDENCIA. APELO IMPROVIDO Visando a demanda a declaração de nulidade do contrato que originou o débito impugnado na ação cautelar e, alternativamente, a revisão do valor cobrado, desmerece acolhimento o pedido de extinção da ação ação de sustação de protesto por vício formal insanável. ...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO À FALTA DE CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 e 284, DO STF. 1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, a presença das condições da ação e do consequente julgamento da procedência da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) depende: (a) da demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de...

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado na petição inicial – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração firmada pelo apelante – Deferimento do pedido de concessão à parte apelante dos benefícios da assistência judiciária. PROCESSO – Ação cautelar de exibição de documentos – Reconhecimento de que a parte...

PROCESSO – Rejeitada a alegação de deserção do recurso arguida pela parte ré apelada – A parte apelante é beneficiária da assistência judiciária e a pretensão deduzida no recurso é de reforma da r. sentença, que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, para julgamento de procedência da ação, o que afasta a aplicação do disposto no art. 99, § 5º, do

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Inconsistente a alegação da parte ré de que não existe o documento objeto do pedido da parte autora, consistente em documento, "constando nome e registro de todos os funcionários que acessaram as contas dos autores, bem como as datas e horários de quando foi feito, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses", que foi nominado pelas partes autoras, no presente...

PROCESSO – Não se pronuncia sobre a nulidade da r. sentença pela realização da sua intimação apenas ao patrono da parte autora apelada, não havendo a intimação do patrono da parte ré apelante, por ausência de prejuízo (CPC/73, art. 249, § 1º), uma vez que o processo será julgado extinto, de ofício, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por falta de interesse processual. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – A ausência de pedido administrativo prévio, relativo à cópia do contrato bancário ajustado entre as partes, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973 (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constou da notificação dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como do número do contrato e data da celebração,

RECURSO – Apelação – Reconhecimento de que as razões oferecidas pela parte autora apelante não atendem o requisito do inciso II, do art. 1.010, do CPC/2015 (correspondente ao inciso II, do art. 514, do CPC/1973), por não atacarem os fundamentos da r. sentença, impondo-se, em consequência, o não conhecimento do recurso da parte autora. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Incumbe ao...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constou da notificação dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como do número do contrato e data da celebração,

Apelação. Exibição de documentos. 1. Pedido de não conhecimento do recurso aduzido nas contrarrazões da ré. O artigo 23 do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito autônomo de executar a sentença no que tange aos honorários da sucumbência. Todavia, esta titularidade que não exclui a legitimidade da parte processual, representada por seu patrono, para discutir o valor da verba...

Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir. Apelação do autor. A pretensão veiculada na ação foi de que o réu exibisse o contrato celebrado com o autor, que deu origem à negativação do seu nome perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não se tratando de ação de produção antecipada de provas....

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGATORIEDADE DE PEDIDO SER FEITO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A decisão se diz ultra petita quando o magistrado se pronuncia tanto sobre pleitos

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO embargado Da ação principal que pretende ajuizar. DESNECESSIDADE. NATUREZA SATISFATIVA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO e não preparatória. precedente do stj. PRELIMINAR AFASTADA. prefacial de inadequação Da via eleita. pedido de declaração judicial de...

Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exibição de fatura que ensejou a inscrição de débito, no nome da autora, nos cadastros de inadimplentes. Sentença terminativa. Recurso da autora. Validade do prévio pedido administrativo de exibição de documento feito por carta padronizada, mas que expressamente menciona o número do contrato que ensejou sua inscrição nos órgãos de proteção ao...

Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exibição de fatura que ensejou a inscrição de débito, no nome do autor, nos cadastros de inadimplentes. Sentença terminativa. Recurso do autor. Entendimento pessoal deste Relator de ser válido o prévio pedido administrativo de exibição de documento feito por carta padronizada, assinada pelo próprio consumidor, em que, além de pedir a exibição do...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO, POR VIA ADMINISTRATIVA, DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO RESP Nº 1.349.453/SP. INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA E EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DA LESÃO....

Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exibição de fatura que ensejou a inscrição de débito, no nome do autor, nos cadastros de inadimplentes. Sentença terminativa. Recurso do autor. Entendimento pessoal deste Relator de ser válido o prévio pedido administrativo de exibição de documento feito por carta padronizada, assinada pelo próprio consumidor, em que, além de pedir a exibição do...