art 801 iii do cpc
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Acórdãos nº 1010384-43.2016.8.26.0196 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... ;}.y9{bottom:776.266667pt;}.y9c{bottom:785.546667pt;}.y56{bottom:789.066667pt;}.ybf{bottom:794.026667pt;}.y7c{bottom:794.346667pt;}.y3c{bottom:801 ...
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Acórdão nº 0015078-41.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... da petição inicial pela inobservância do requisito contido no ... art. 801, III, do CPC, segundo o qual"o requerente pleiteará a medida ... cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento" ... (REsp ...
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Acórdãos nº 1039341-31.2015.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ;}.y92{bottom:773.866667pt;}.y9{bottom:776.266667pt;}.y5a{bottom:780.586667pt;}.y91{bottom:792.266667pt;}.y59{bottom:798.986667pt;}.y3d{bottom:801 ...
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Acórdão nº 1.0145.12.072780-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... 801, III, DO CPC - PROCESSO PRINCIPAL EM TRAMITAÇÃO - CONHECIMENTO PELA PARTE RÉ - IRREGULARIDADE SANADA - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE LIMITADA - ...
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Acórdãos nº 0049483-53.2011.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... 801, III, DO CPC (INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO). 1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria não ...
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Acórdãos nº 1027655-42.2015.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ;}.y9{bottom:776.266667pt;}.y5c{bottom:782.346667pt;}.y87{bottom:785.546667pt;}.yb6{bottom:799.306667pt;}.y5b{bottom:800.746667pt;}.y40{bottom:801 ...
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Acórdãos nº 1000423-37.2016.8.26.0242 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ;}.y93{bottom:749.066667pt;}.y61{bottom:762.186667pt;}.y3f{bottom:770.986667pt;}.y60{bottom:780.586667pt;}.y5f{bottom:798.986667pt;}.y3e{bottom:801 ...
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Acórdãos nº 1007897-15.2014.8.26.0344 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ;}.y22{bottom:772.586667pt;}.y9{bottom:776.266667pt;}.y5e{bottom:785.866667pt;}.y86{bottom:787.306667pt;}.y21{bottom:789.546667pt;}.y42{bottom:801 ...
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Acórdãos nº 1001830-43.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ;}.y19{bottom:776.804161px;}.y56{bottom:783.417047px;}.ye5{bottom:784.046846px;}.y36{bottom:785.463893px;}.y7f{bottom:794.910872px;}.y55{bottom:801 ...
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Acórdão Nº 0711663-10.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
... petição inicial pela inobservância do requisito contido no ... art. 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a ... lide e seu fundamento". (REsp ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.120727-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2015
... 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento". (STJ, REsp ...
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Acórdão nº 22951-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2009
Apelação Cível. Cautelar Inominada. Extinção do Feito Cautelar sem Resolução de Mérito. Inexistência de Referência na Inicial da Lide e Seu Fundamento. Procedimento Preparatório. Fulcro no Artigo 267, Iv, Combinado Com o Art. 801, Iii, Ambos do Cpc. Cautelar de Natureza Não Satisfativa. Discussão da Lide para Restituir Valor Pretendido. Recurso Não Provido.
... SEU FUNDAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATORY ... FULCRO NO ARTIGO 267, IV, COMBINADO COM O ART ... 801, III, AMBOS DO CPC. CAUTELAR DE NATUREZA ... NAO SATISFATIVA. DISCUSSAO DA LIDE PARA ... RESTITUIR VALOR PRETENDIDO. RECURSO NAO ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0479.14.013835-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2015
... 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará a lide e seu fundamento"2 ... Assim, a ...
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Acordao Nº 69184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1) A medida cautelar pressupõe um processo principal, exigindo a lei que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva
... O art. 801, do CPC traz, em seu inciso III, expressa previso no sentido de que o autor da medida cautelar dever indicar em sua inicial a lide principal e seus ... -
Acordao Nº 69184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1) A medida cautelar pressupõe um processo principal, exigindo a lei que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva
... O art. 801, do CPC traz, em seu inciso III, expressa previso no sentido de que o autor da medida cautelar dever indicar em sua inicial a lide principal e seus ... -
Acordao Nº 69184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1) A medida cautelar pressupõe um processo principal, exigindo a lei que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva
... O art. 801, do CPC traz, em seu inciso III, expressa previso no sentido de que o autor da medida cautelar dever indicar em sua inicial a lide principal e seus ... -
Acordao Nº 69184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1) A medida cautelar pressupõe um processo principal, exigindo a lei que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva
... O art. 801, do CPC traz, em seu inciso III, expressa previso no sentido de que o autor da medida cautelar dever indicar em sua inicial a lide principal e seus ... -
Acordao Nº 69184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2015
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE NATUREZA CAUTELAR - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LIDE PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E/OU PROPRIEDADE DO BEM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1) A medida cautelar pressupõe um processo principal, exigindo a lei que aquele que pretende a tutela instrumental preventiva
... O art. 801, do CPC traz, em seu inciso III, expressa previso no sentido de que o autor da medida cautelar dever indicar em sua inicial a lide principal e seus ... -
Acórdãos nº 1000731-72.2017.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... 801, III, do CPC/1973) e o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC/1973). Nesse sentido, quanto à aplicação do disposto ...
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Acórdãos nº 1029581-24.2016.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 801, III, do CPC/1973) e o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC/1973). Nesse sentido, quanto à aplicação do disposto ...
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Acórdãos nº 1001486-07.2017.8.26.0099 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... 801, III, do CPC/1973) e o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC/1973). Nesse sentido, quanto à aplicação do disposto ...
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Acórdãos nº 1000987-23.2017.8.26.0099 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... 801, III, do CPC/1973) e o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC/1973). Nesse sentido, quanto à aplicação do disposto ...
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Acórdãos nº 1019948-14.2014.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Consoante a r. sentença, o não atendimento para o cumprimento ao art. 801, III, do CPC (1973) importou na pena do par. único do art. 284 do CPC. A petição inicial foi, então, ...
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Acordao N° 1225552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Determinação de emenda. Juntada de planilha atualizada da dívida. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sentença mantida. 1 - descurando-se a parte exequente de atender à determinação de emenda à exordial, voltada à juntada de planilha atualizada da dívida, revela-se o...
... extinguindo-se o Feito, sem exame do mérito, conforme preceituam os artigos 801 e 924, I, ambos do ... Código de Processo Civil ... 2 – Cuidando-se indeferimento da petição inicial e não de extinção do processo por ... -
Acórdãos nº 1035373-56.2016.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2017
... 801, III, do CPC/1973) e o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC/1973). Nesse sentido, quanto à aplicação do disposto no ...