art 801 iii do cpc
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Acórdãos nº 0030963-74.2013.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... 801 III, DO CPC (INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO). 1. Não enseja interposição de recurso especial matéria ...
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Acórdãos nº 1016929-03.2014.8.26.0196 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... 801, III, DO CPC (INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO). 1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria não ...
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Acórdãos nº 1014196-64.2014.8.26.0196 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... ;}.y5b{bottom:769.226667pt;}.y3c{bottom:770.986667pt;}.y9{bottom:776.266667pt;}.yb3{bottom:779.306667pt;}.y5a{bottom:799.306667pt;}.y3b{bottom:801 ...
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Acórdão nº 1.0707.11.029131-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ JUNTO COM A CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ - FIXAÇÃO DE VALOR JUSTO, ADEQUADO E...
... 801, III, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - CAUTELAR IMPRÓPRIA - CARÁTER SATISFATIVO - DIREITO DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E ... -
nº 1998.36.00.000153-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 2008
... 787/797 argüindo em preliminar: ausência de pressupostos processuais, inobservância do requisito do art. 801, III, do CPC, ausência do pedido, ausência de litisconsorte passivo necessário, carência de ação, ilegitimidade passiva ad causam e nulidade do ...
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Acórdãos nº 4005076-77.2013.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... ;}.y19{bottom:770.033826px;}.y70{bottom:780.740403px;}.y2b{bottom:786.093691px;}.y8{bottom:792.706577px;}.y45{bottom:796.800268px;}.y18{bottom:801 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 6º, 76, 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, 488, 700, §5º e 801 ... Referência: CPC/1973, art. 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado 22, 28 e 56/TJRJ ...
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Acórdão nº 1.0145.12.064749-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
... 801, III, DO CPC (INDICAÇÃO DA LIDE E SEU FUNDAMENTO). 1. ( ... ) 2. Em regra, as ações cautelares têm natureza acessória, ou seja, estão, em tese, ... -
Acórdão Nº 0012161-03.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 28-07-2015
... 801, III, DO CPC (INDICAÇÃO DA LIDE E ... SEU FUNDAMENTO) ... 1 – Não enseja interposição de recurso especial matéria não ventilada no ... ...
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Acórdão nº 1.0342.11.013285-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - CUSTEIO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO.
... 201, VIII DO ECA - MEDIDA CAUTELAR COMO PEDIDO SATISFATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 801, III, DO CPC - PRINCÍPIOS 'JURA NOVIT CURIA', DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA FUNGIBILIDADE - INÉPCIA AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0342.11.013285-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - CUSTEIO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO.
... 201, VIII DO ECA - MEDIDA CAUTELAR COMO PEDIDO SATISFATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 801, III, DO CPC - PRINCÍPIOS 'JURA NOVIT CURIA', DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA FUNGIBILIDADE - INÉPCIA AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0342.11.013285-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - CUSTEIO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO.
... 201, VIII DO ECA - MEDIDA CAUTELAR COMO PEDIDO SATISFATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 801, III, DO CPC - PRINCÍPIOS 'JURA NOVIT CURIA', DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA FUNGIBILIDADE - INÉPCIA AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0342.11.013285-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - CUSTEIO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO.
... 201, VIII DO ECA - MEDIDA CAUTELAR COMO PEDIDO SATISFATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 801, III, DO CPC - PRINCÍPIOS 'JURA NOVIT CURIA', DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA FUNGIBILIDADE - INÉPCIA AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0342.11.013285-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - CUSTEIO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO.
... 201, VIII DO ECA - MEDIDA CAUTELAR COMO PEDIDO SATISFATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 801, III, DO CPC - PRINCÍPIOS 'JURA NOVIT CURIA', DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA FUNGIBILIDADE - INÉPCIA AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão nº 1.0210.11.007069-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - RESISTÊNCIA DA RÉ - COMPROVADA - NÃO JUNTA DOCUMENTOS NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FIXADO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE.
... 801, III, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - CAUTELAR IMPRÓPRIA - CARÁTER SATISFATIVO - DIREITO DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E ... -
Acórdão Nº 0011675-61.2014.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE EVITAR O RECONHECIMENTO DO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA PARA ACOLHER A NATUREZA PREPARATÓRIA. VÍCIO ALEGADO QUE NÃO ESTÁ CONTIDO NO ASPECTO INTERNO DO ACÓRDÃO, REVELANDO-SE DE FORMA EXTERNA. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E 81 DO N. CPC. MULTA EQUIVALENTE A 10%
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO ... CARÁTER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA LIDE ... PRINCIPAL. ART. 801, III, DO CPC/73. DESNECESSIDADE ... I – O art. 801, III, do CPC/73 prescreve que o requerente pleiteará a medida ... cautelar em petição ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 106 da Lei 11.101/2005 ... v. Art. 801 do CPC ... v. Arts. 6º, 76, 106, § 1º, 139, IX, 303, § 6º, 700, § 5º e 801 do CPC ... v. Art. 216-A, § 10º, da Lei 6.015/1975 ...
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Acórdão nº 1.0000.18.072953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA A LIDE PRINCIPAL A SER PROPOSTA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE. A ausência de indicação da lide a ser proposta em cautelares preparatórias não pode ensejar o indeferimento, de plano da petição inicial, pois, em se tratando de...
... 801, do CPC/1973: Art. 801. O requerente pleitear a medida cautelar em petio escrita, que indicar:I - a autoridade judiciria, a que for dirigida;II ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA A LIDE PRINCIPAL A SER PROPOSTA - VÍCIO SANÁVEL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE. A ausência de indicação da lide a ser proposta em cautelares preparatórias não pode ensejar o indeferimento, de plano da petição inicial, pois, em se tratando de...
... 801, do CPC/1973: Art. 801. O requerente pleitear a medida cautelar em petio escrita, que indicar:I - a autoridade judiciria, a que for dirigida;II ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial ... O texto do art. 321 — assim como o que dispõe o art. 801 do CPC/2015 na execução — estabelece o saneamento do processo e, assim, possibilita a correção dos vícios que impeçam o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 1.0707.12.010962-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - MAJORAÇÃO. - Na ação cautelar, carece de amparo legal a fixação de multa na hipótese de descumprimento da determinação judicial de exibição de documento ou coisa, uma vez que há sanção específica prevista para...
... Argumenta que, inexistindo pretensão de ajuizamento da ação principal, a aplicação do art. 359, do CPC ou mesmo da regra do art. 801, III, do CPC é medida que se impõe. Colaciona julgados para corroborar sua tese. Arremata, aduzindo que a verba honorária deve ser majorada ... -
Acórdão nº 1.0707.12.010962-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - MAJORAÇÃO. - Na ação cautelar, carece de amparo legal a fixação de multa na hipótese de descumprimento da determinação judicial de exibição de documento ou coisa, uma vez que há sanção específica prevista para...
... Argumenta que, inexistindo pretensão de ajuizamento da ação principal, a aplicação do art. 359, do CPC ou mesmo da regra do art. 801, III, do CPC é medida que se impõe. Colaciona julgados para corroborar sua tese. Arremata, aduzindo que a verba honorária deve ser majorada ... -
Acórdão nº 1.0707.12.010962-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - MAJORAÇÃO. - Na ação cautelar, carece de amparo legal a fixação de multa na hipótese de descumprimento da determinação judicial de exibição de documento ou coisa, uma vez que há sanção específica prevista para...
... Argumenta que, inexistindo pretensão de ajuizamento da ação principal, a aplicação do art. 359, do CPC ou mesmo da regra do art. 801, III, do CPC é medida que se impõe. Colaciona julgados para corroborar sua tese. Arremata, aduzindo que a verba honorária deve ser majorada ... -
Capital - 9ª vara de relações de consumo
... Há de se verificar, contudo, que o acionante ajuizou a referida ação sem indicar qual seria a ação principal, consoante exigência do art. 801", III, do CPC de 1973, vigente à época da propositura deste feito, o que se mostra necessário, considerando que inexiste no direito pátrio tal aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0480.03.045660-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Medida cautelar de arresto - indicação sucinta dos fundamentos - requisitos preenchidos - petição apta - princípio da fungibilidade. A menção sucinta da ação principal e seu fundamento atende satisfatoriamente ao requisito do art. 801, III, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da inicial, porquanto inexistente prejuízo ao direito de defesa, notadamente quando já...
... A menção sucinta da ação principal e seu fundamento atende satisfatoriamente ao requisito do art. 801, III, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da inicial, porquanto inexistente prejuízo ao direito de defesa, ...