artigo 10 adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-20.2010.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. GESTANTE. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 244, ITEM I. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da gravidez, ainda que a confirmação tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, com a finalidade de assegurar a proteção ao nascituro. Isso porque, o artigo 10, II, "b", do ADCT é expresso no estabelecimento da fluê
... Isso porque, o artigo 10, II, "b", do ADCT é expresso no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-464-94.2010.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, da análise...
... á a incidência da garantia ora tratada - artigo 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2070-40.2011.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101840-10.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA. INICIATIVA DA EMPREGADA. O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura a estabilidade no emprego à empregada gestante na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Não viola o dispositivo constitucional em foco, a decisão do Regional que não reconhece o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva quando a iniciativa da dispensa advém da...
... GESTANTE. DISPENSA. INICIATIVA DA EMPREGADA ... O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura a estabilidade no emprego à empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-34.2008.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - PROIBIÇÃO MOMENT NEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CIÊNCIA PATRONAL - IRRELEV NCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT CONFIGURADA. I - Encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 244, item I, a tese de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...
... -34.2008.5.07.0004 - Data de publicação: 01/10/2010 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PATRONAL - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT CONFIGURADA. I - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-91.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONCEPÇÃO CONTEMPOR NEA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIÊNCIA DA GESTANTE E DO RECORRIDO. RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE RETORNO AO SERVIÇO. IRRELEVÃNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM I DO TST E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DO ADCT. EFEITOS PATRIMONIAIS DA INOBSERV NCIA DA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL....
... ÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM I DO TST E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DO ADCT. EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-8779/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE. Direito não assegurado pela Constituição Federal viabiliza a admissibilidade do recurso, ante a possível violação dos artigos 7º, I, e 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE ARTIGOS 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
... 10, II, b , do ADCT ... A gravo de instrumento ... Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e Parágrafo Único, c/c o artigo 10, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-13.2017.5.06.0412), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT/88. O artigo 10, II "b" do ADCT/88, disciplina garantia especial para a empregada gestante e para o nascituro, vedando dispensa arbitrária ou sem justa causa da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se, portanto, de norma que consagra um direito de elevada densidade, que não se compraz com restriç
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT/88. O artigo 10, II "b" do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 328-13.2018.5.09.0651)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do
... artigo 896-A, § 1º, II, da CLT ... Ante uma possível violação do artigo 10, II, ... b ... , do ADCT, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-91.2014.5.06.0412), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. EMPREGADO ELEITO. RENÚNCIA AO CARGO. ESTABILIDADE. Tanto do artigo 10, II, "a", do ADCT, como do artigo 165, da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, seja na de suplente), para que, no livre exercício da função, não tenha receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas
... ESTABILIDADE. Tanto do artigo 10, II, "a", do ADCT, como do artigo 165, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-96.2011.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 10, II, b, do ADCT pelo egrégio Tribunal Regional. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido...
... revista quando demonstrada a violação do artigo 10, II, b, do ADCT pelo egrégio Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também: ... I - os parâmetros ... § 10. Quando a operação a que se refere o inciso ... ções Constitucionais Transitórias - ADCT", far-se-á de acordo com os seguintes critérios:\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-55.2017.5.06.0181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO- INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - ...
... a razoabilidade da tese de violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT, recomendável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46900-84.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, confere estabilidade provisória à empregada que esteja grávida na data da sua dispensa imotivada. Ademais, o entendimento desta Corte,...
... A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, confere ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2289/2003-059-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA GESTANTE À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE - ARTIGO 10, INCISO II, -B-, DO ADCT - SÚMULA Nº 244, INCISO I, DO TST. 1. O artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto....
... DIREITO À ESTABILIDADE - ARTIGO 10, INCISO II, -B-, DO ADCT - SÚMULA Nº 244, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-485-89.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Isso porque o artigo 10, inciso I, do ADCT, que fixa o percentual da multa fundiária, encerra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-478100-30.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Necessidade de processamento do recurso de revista para melhor exame da denúncia de violação do artigo 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
... -30.2009.5.09.0965 - Data de publicação: 31/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 3ª ... melhor exame da denúncia de violação do artigo 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-58.2012.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da garantia provisória de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, por meio da Resolução n.º 185/2012, publicada nos DEJTs de 25, 26 e 27/09/2012, alterou a redação do item III da Súmula n.º 244 para que...
... 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ... de experiência termina por violar o artigo 10, II, b, do ADCT, impondo-se a sua reforma. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-23.2010.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. O aresto colacionado pela parte desserve ao confronto de teses, porquanto oriundo de Turma desta Corte, órgão não previsto na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a...
... , órgão não previsto na alínea "a" do artigo 896 da CLT ... Recurso de revista não ... O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-04.2008.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios, pautado somente na declaração de hipossuficiência do Reclamante, sem que ele esteja assistido pelo sindicato da categoria, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual, na Justiça do...
... autos e em razão da garantia prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT. A reforma da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-32.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS EXAURIDO O PRAZO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (arguição de violação ao artigo 10, II, -a-, do ADCT e contrariedade às Súmulas nºs 126, 339 e 396, item I, e à Orientação Jurisprudencial nº 24 da SBDI-II, todas desta Corte). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, ou a existência de teses diversas na...
... O PRAZO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (arguição de violação ao artigo 10, II, -a-, do ADCT e contrariedade às Súmulas nºs 126, 339 e 396, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-04.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... -04.2010.5.04.0511 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª ... de teses, conforme exigência prevista no artigo 896 da CLT ... Recurso de revista não ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Logo, é condição essencial para que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-521-66.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência
... SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais ... ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-54795/2002-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, I, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 10, I, DO ADCT Não se verifica a violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois, ao apontar a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, o Tribunal Regional motivou a denegação ao recurso de revista,...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 10, I, DO ADCT ... Não se verifica a violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2101-41.2010.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DEPOIS DE EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante...
... -41.2010.5.02.0046 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (5ª ... Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante tem ...