artigo 10 adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-61.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva teleológica, conduz ao entendimento de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a
... A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-81.2010.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADORA. A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva teleológica, conduz ao entendimento de que o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a
... A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1617-93.2011.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A garantia da estabilidade não se condiciona ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez. Esta confirmação não se traduz
... De modo claro, o artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2157-52.2012.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que a empregada juntou aos autos exame datado de 17/7/12, que evidencia que sua gestação,
... empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT e lhe é garantida ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-931-06.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Caracterizada violação do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido....
... Caracterizada violação do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ... , há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-97.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Caracterizada a violação do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....
... Caracterizada a violação do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições ... , há de ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao ... -
Acórdão nº 2008/0022953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.894/81, concluiu por sua revogação em 05/10/1990 ante o disposto no artigo 41, § 1º, do ... /10/1990 por força do artigo 41, § 1º, do ADCT. Em consideração a função uniformizadora ...
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Acórdão nº 2007/0151132-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Fiscais, são referentes ao período de 09/10/2002 a 17/01/03. Pretende-se, assim, a reforma do ... foi extinto em 04/10/1990 por força do artigo 41, § 1º, do ADCT. Em consideração a função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-71.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições ... artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso de ...
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Acórdão nº 2007/0031786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requereu o creditamento relativo aos últimos 10 anos ou seja de 31/08/94 a 31/08/2004. Juntou ... ser afastada a alegada infringência ao artigo 535 do Código de Processo Civil: o acórdão ... /10/1990 por força do artigo 41, § 1º, do ADCT. Em consideração a função uniformizadora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-55.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da...
... Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-50.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , item I, e 333 desta Corte, do que dispõem os §§ 4º e 6º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa ao tigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal, tampouco contrariedade às Súmulas nos 212, ...
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Acórdão nº 2006/0283810-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04/10/1990 por força do artigo 41, § 1º, do ADCT. Em ...
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Acórdão nº 2006/0042596-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04/10/1990 por força do artigo 41, § 1º, do ADCT. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-87.2010.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do TST), não há falar em violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, tampouco da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-76.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 399, da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA...
... como suplente também goza da garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT, tal como aquele eleito para integrá-la como titular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-90.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA PETIÇÃO. O recurso de revista da reclamada foi interposto por meio eletrônico, e a ré deixou de apresentar o original da petição enviada eletronicamente, o que levou ao arquivamento do recurso e à denegação de seu seguimento por parte da Corte a quo....
... a Instrução Normativa nº 28 -, em seu artigo" 7º, que \"o envio da petição por intermédio do\xC2" ... Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Logo, é condição essencial para que seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7004-94.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do...
... no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova redação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160000-51.2009.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 1 - O artigo 37, II, da Constituição da República, estabelece que, os cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública, são de livre nomeação e livre exoneração. Nesse contexto, a eleição do trabalhador à Comissão Interna de Prevenção...
... -51.2009.5.01.0051 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... 5ª Turma EMP/lb/arn ... OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ... 1 - O artigo 37, II, da Constituição da República, ... , com fundamento no artigo 10, II, "a", do ADCT. 2 - No presente caso, o Regional negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-26.2011.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A conotação fática delineada pelo v. acórdão regional impede a revisão da matéria. Rever, pois, o entendimento esposado, supõe reexame de fatos e provas. Inviável a aferição das violações pretendidas em fase de recurso de revista, por óbice da orientação traçada na Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE....
... De modo claro, o artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no ... -
Acórdãos nº RO-237/2013-0202-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Segundo as disposições do artigo 10, ... II, "b", do ADCT, a empregada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506500-02.2009.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea
... Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Logo, é condição essencial para que seja ... , ainda que indenizado" e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-29.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... A leitura do artigo 10, II, "b", do ADCT, por meio de uma perspectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-09.2009.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABALIDADE. POSSIBILIDADE. O artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez, ou seja, o requisito para que a empregada detenha a garantia do direito à estabilidade gestante é pura e simplesmente a gravidez, sendo irrelevante a...
... POSSIBILIDADE ... O artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-20.2010.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. GESTANTE. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 244, ITEM I. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da gravidez, ainda que a confirmação tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, com a finalidade de assegurar a proteção ao nascituro. Isso porque, o artigo 10, II, "b", do ADCT é expresso no estabelecimento da fluê
... Isso porque, o artigo 10, II, "b", do ADCT é expresso no ...