artigo 118 da lei da previdência social
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito bilhões ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de ... solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo ... 86, o parágrafo único do art. 118 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... 118 e, nos eventuais acréscimos legais, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... ARTIGO 118 ... Integra esta Lei, em atendimento ao ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... III - capital social compatível com o quantitativo de empregados, ... editado pela Secretaria Especial de Previdência" e Trabalho do Ministério da Economia ... Art. 7\xC2" ... A infração ao disposto neste artigo importa o cancelamento do registro para ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO ... , destinando-se, ambas, ao custeio da Previdência Social. Assente ainda, à época, que não eram ...
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Acordão nº 00650/2002-010-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Abril de 2007
... 118 da Lei 8.213/91, o desvio de função observado ... a estabilidade acidentária regulada no artigo 118 da lei de benefícios da previdência social, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Caixa Econmica Federal - CEF uma ... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ... 118 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... "Art. 118-A. A partir de 1° de março de 2012, o valor ... de médico de que trata o caput deste artigo são os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os ...
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Acordão nº 04428/2006-030-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO 1 - REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO Não há culpa patronal quanto à responsabilização, na hipótese de reparação por danos estéticos decorrentes de acidente de trabalho, quando confessado pelo empregado que realizara a tarefa de forma oposta àquela determinada pelo empregador. 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA AO EMPREGO. A dispensa motivada, eventualmente comprovada, supera a
... a garantia ao emprego de que trata o artigo 118 da lei de benefícios da Previdência Social, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo ... -lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... Legislação especial ... Art. 40 - A ... Art. 118 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89700-15.2007.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1, "Havendo tese explícita sobre a ... ência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado ... Assim, nos termos do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ... PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA ... O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ... benefício pago exclusivamente pela previdência social, nos termos do art. 86, § 2º, da lei n ...
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Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ção fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) ... II - pelo protesto judicial; ... as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição ... Contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AI no REsp 616348/MG, Rel. Ministro ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , a proibição constante da parte final do artigo anterior ... Art. 14 - As Juntas de ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ... 118 e seu § 1º ... Parágrafo único - O sorteio, ... ção organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O recurso cabível no caso ...
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LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... , aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de ... INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que ... de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de ... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... , 95, 98, 101, 103, 109, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121,128, 133, 134, 145 e 147 da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... ção de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... 118,50 (cento e dezoito reais e cinqüenta centavos) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... DO REGIONAL FUNDAMENTADO NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 E RAZÕES DE ... REVISTA ... acidente de trabalho pela empresa à Previdência" Social, quando a matéria relativa à reintegraç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... único. Os títulos referidos neste artigo poderão ser resgatados antecipadamente, ao par, ... de regularização fundiária de interesse social, afastada a aplicação do art. 23 da Lei no ... aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS ... 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... artigo poderá ser acrescido do montante dos restos a ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... 166 da Constituição ... Art. 118 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26085/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 2005
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. ARTIGO" 118 DA LEI N.º 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMUNICA\xC3" ... comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art. 22, caput, da Lei 8.213/1991), é ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela ... remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... 118 do referido Decreto-Lei.” (NR) ... Art. 9o As ...
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Acordão nº 01076/2004-012-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Enero de 2007
... concedido qualquer benefício pela Previdência Social, o que somente veio acontecer em 29 de ... à estabilidade provisória de que trata o artigo" 118 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual a decis\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... 122 e 123 ... Art. 118. Cabe ao INSS recorrer de decisão que contrarie ...