artigo 118 da lei da previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1o de julho de ... , detenha participação no capital social. ... § 2o O plantão e a escala ou o regime ... Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - ... 118 desta Lei ... Art. 117. Os servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20676/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI 8.213/90. O entendimento adotado pelo E ... doença ocupacional reconhecida pela Previdência Social e manifestada no curso do contrato de ... decisão, de modo algum, está a violar o artigo 118 da Lei 8.213/91. 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não se aplica à hipótese a Súmula 126/TST, visto que não está a se pretender reexaminar as provas, mas sim a se obter o correto enquadramento jurídico da matéria, já que os fatos foram consignados pelo e. Tribunal Regional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE.
... o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e, a percepção de auxílio-doença ntário para se ver beneficiado pelo artigo 118 da Lei 8213/91. Este é o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-809/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não se aplica à hipótese a Súmula 126/TST, visto que não está a se pretender reexaminar as provas, mas sim a se obter o correto enquadramento jurídico da matéria, já que os fatos foram consignados pelo e. Tribunal Regional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE.
... o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e, a percepção de auxílio-doença ntário para se ver beneficiado pelo artigo 118 da Lei 8213/91. Este é o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não se aplica à hipótese a Súmula 126/TST, visto que não está a se pretender reexaminar as provas, mas sim a se obter o correto enquadramento jurídico da matéria, já que os fatos foram consignados pelo e. Tribunal Regional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE.
... o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e, a percepção de auxílio-doença ntário para se ver beneficiado pelo artigo 118 da Lei 8213/91. Este é o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. Não se aplica à hipótese a Súmula 126/TST, visto que não está a se pretender reexaminar as provas, mas sim a se obter o correto enquadramento jurídico da matéria, já que os fatos foram consignados pelo e. Tribunal Regional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE.
... o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e, a percepção de auxílio-doença ntário para se ver beneficiado pelo artigo 118 da Lei 8213/91. Este é o entendimento ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... § 2º Excluem-se do disposto neste artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, que ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 118. A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13403/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
... PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL ARTIGO 118 DA LEI Nº ... 8.213/91 - VIOLAÇÃO NÃO ... pelo órgão responsável da Previdência Social considerado como data do acidente, a que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... Art. 118. O segurado aposentado que receber pecúlio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13828/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... DO REGIONAL FUNDAMENTADO NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 E RAZÕES DE ... REVISTA ... com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente trabalho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... alínea c , do inciso I, do § 1º dêste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... ções de empregador a Institutos de Previdência Social; ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 118 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... Art. 118. À Secretaria Nacional de Educação Básica ... penalidades previstas no inciso I deste artigo ... Art. 156. À Secretaria Especial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... artigo, a Mútua poderá manter serviços de colocação ... superior à do Instituto Nacional de Previdência" Social (INPS) ... § 4º - O auxílio mensal ser\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... ção com as pessoas citadas no caput deste artigo, de modo a garantir a descentralização dos ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ... 116. (VETADO). Art. 117. (VETADO). Art. 118. (VETADO). Subseção VII (VETADO) Art. 119 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-304/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
... -acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio ... a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso ... XXVIII, da Constituição, em ... GARANTIA DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 118 ... DA LEI 8.213/91. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... a) para o segurado acometido ... serviços, será prestada na forma do artigo 118 ... Art. 47. O DNPS organizará os serviços de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... jurídica nas matérias de que trata este artigo" aos órgãos do Ministério.\" (NR) ... \"Art. 27. \xC3" ... 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º Não se aplicará o disposto neste artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro ... Fundo de Previdência Social - 18 % (dezoito por cento) ... 117) de sene ... 118) de serpentária ("aristolochi ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Art. 118. Ressalvadas as hipóteses legais e previstas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista ... 118. Nenhum veículo automotor, reboque ou ... de médico do Instituto Nacional de Previdência Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também: ... I - os parâmetros ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... Art. 118. O impacto e o custo fiscal das operações ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... ARTIGO ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 118 ... O Departamento Federal de Justiça ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... I - a entidade em débito para com a Previdência Social ou para com o Tesouro Nacional; ... II - a ... Art. 118. A dívida será escriturada com individuação e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... 118. Na apreciação da prova, o juiz formará ... públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de teceiro, e ...