artigo 118 da lei da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim ... #Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020 ... ARTIGO 118 ... O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... ARTIGO 118 ... O trabalhador a quem for pago salário ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica encerrado o processo de ... ária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, ... ARTIGO 26 ... Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passam ... os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ... III- Vetado ... ARTIGO 118 ... São extensivos ao Instituto Brasileiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma ... ARTIGO 118 ... Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o Estatuto da Pessoa ... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... @@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os ... ARTIGO 118 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ... ARTIGO 118 ... O § 2º do art. 3º, o art. 17 e o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo ... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... ão de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para atender a necessidade ... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da ... XIII - art. 118 a art. 126; ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... -lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 118 ... As penas mais leves prescrevem com as ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... ão, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os ... ARTIGO 118 ... Recebido o processo pelo dirigente do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ... ARTIGO 118 ... O inciso IV do art. 46 da Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... 118 ... A liberdade assistida será adotada ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... ARTIGO 118 ... O administrador judicial, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ... ARTIGO 118 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As convenes e os acordos coletivos de ... 118 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, durante a ... contribuies sociais destinadas ao Servio Social da Indstria - SESI, Servio Social do Comrcio - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ... ARTIGO 118 ... As infrações serão apuradas mediante ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O Programa Permanente de ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... Art. 118. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do disposto no ... “Art. 118. Na hipótese de óbito do segurado recluso, o auxílio-reclusão que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001082-60.2015.5.06.0192), 19-01-2018
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Para que o trabalhador tenha direito à garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, devem estar presentes, de forma concomitante, os requisitos necessários ao reconhecimento da estabilidade provisória dispostos na Súmula nº 378, II, do TST. Portanto, tendo o reclamante recebido o...
... direito à garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, ...