artigo 12 do codigo penal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7 ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em ... ARTIGO 12 ... As concessões feitas na faixa de 150 ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
- LEI 10803 de 11/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA ESTABELECER PENAS AO CRIME NELE TIPIFICADO E INDICAR AS HIPOTESES EM QUE SE CONFIGURA CONDIÇÃO ANALOGA A DE ESCRAVO.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O parcelamento do solo para fins ... em rea urbana consolidada, nos termos da Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... ARTIGO 1 ... Caber priso temporria: ... I - ... com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos ... n) trfico de drogas (art. 12 da Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976); ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... #artigo 12 ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... 12 ... O poder concedente publicará, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 5º A ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As edificações ou conjuntos de ... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 12 ... Cada condômino concorrerá nas ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula direitos e obrigaes ... 12, 16 e 17 ... 2 Para fins de aferio da ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § 1o O convênio valerá ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas e fiscalizadas ... #Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011 ... ARTIGO 3 ... Compete ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... #Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013 ... Parágrafo único. Dizem ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídos o Certificado de ... de valores mobiliários de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; ... #Incluído ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 ... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... O controle sanitário do comércio de ... ARTIGO 12 ... É permitido às farmácias ... ARTIGO 40 ... A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... ARTIGO 1 ... Na forma do inciso I do 1 do art ... 148 e 159 do Cdigo Penal), se o agente foi impelido por motivao poltica ou ... #Includo pela Lei n 12.894, de 2013 ... VI - furto, roubo ou dano ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ça do representante da OAB, nos termos dos §§ 6º-F e 6º-G deste artigo ... § 6º-E. Na hipótese de inobservância do § 6º-D deste artigo ... § 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Estatuto estabelece normas de ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ARTIGO 2 ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... publicação desta Lei, a adequação do Código ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 1 ... A ao de alimentos de rito especial, ... #(Redao dada pela Lei n 6.014, de 27/12/73) ... ARTIGO 6 ... Na audincia de ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Cdigo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...