artigo 12 do codigo penal
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Acórdãos nº 0001048-69.2015.8.26.0292 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Autoria e materialidade delitiva comprovadas – Decisão condenatória que se impõe – Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas - Penas e regime inicial fixados com critério – Inaplicabilidade do artigo 49, do Código Penal - Lei especial prevalece sobre lei geral - Inteligência do artigo 12, do Código...
... -spacing:11.747520px;}.ls29{letter-spacing:12 ... para o crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas - Penas e ... Inaplicabilidade do artigo 49, do Código Penal - Lei especial prevalece sobre ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ça do representante da OAB, nos termos dos §§ 6º-F e 6º-G deste artigo ... § 6º-E. Na hipótese de inobservância do § 6º-D deste artigo ... § 12. A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter ...
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Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... artigo 302, § 1º, I e II, da Lei nº 9.503/97) ... da especialidade, em conformidade com o artigo 12, do Código Penal ... 11. Assim, inexiste ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Das Atribuições do Corregedor ... Art. 12. São atribuições do Corregedor: ... I - ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... ções das Varas referidas no caput deste artigo serão definidas pelo Regimento Interno, ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fôr dirigido, os elementos referidos no artigo" anterior e um histórico sumário dos fatos ... \xC2" ... Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º ... Art. 12. Da sentença serão as partes intimadas, ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032134-48.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
EMENTA Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no artigo 303, na forma do art. 70, II, alínea "I", do CPM, a 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime aberto. Recurso defensivo suscitando nulidades: a) da sentença em razão da inversão da ordem dos votos; b) em razão de o Parquet ter tido acesso às alegações finais da defesa,...
... crime descrito no artigo 303, na forma do art. 70, II, alínea “I”, do ... ITALO FRANCA DAVID:8873 Assinado em 02/10/2019 12:54:01 ... Local: GAB. DES CAIRO ITALO FRANÇA ... , embora inexista dispositivo legal no Código Penal ... Militar, viabilizando a substituição ... - Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 12 ... Serão representados em juízo, ativa e ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... artigo, deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei nº 13.431, ... Art. 12. O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo ... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula ... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012 ... Parágrafo único. O ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos ... ; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, ...
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Acórdão nº 2014/0059267-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 502/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O aresto objurgado dissente de...
... , a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do ... Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/12/2012) ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento ... #Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 ... § 1o Para efeito do ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre Operações de ... débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012 ... Dispõe sobre as ... ão se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o inciso XIII do art ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... , ex-officio, a praça referida no artigo 1º, e seu parágrafo único, desta Lei: ... I - ... , de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar ... § 3º - As provas ... Art. 12 - Realizadas todas as diligências, o Conselho de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... ARTIGO 1 ... , como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ... ARTIGO 12 ... Quando o prêmio maior ultrapassar o ... Código Penal ... ARTIGO 54 ... Falsificar ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e, tendo em vista ... Art. 12 Os produtos abrangidos pelo regime de vigilância ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ... de configurar-se infração sanitária e penal ... Art. 145 Considera-se fraudado, falsificado ...
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Acordao N° 1725651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica (artigo 129, § 13, do código penal). Desclassificação. Impossibilidade. Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exlusão. Sentença mantida. 1. Incide o disposto no artigo 129, § 13, do código penal, quando. A lesão corporal for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-a do
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) ... artigo 129, § 12, do Código Penal ... 2. A embriaguez ... -
Acórdão Nº 0000155-78.2021.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §12 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT E §2º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) ROGATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE...
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... 14, INCISO II, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §12 DO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem ... ômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital ...