artigo 128 do cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O reclamante reafirma a incidência do Tribunal Regional em negativa de prestação jurisdicional, descuidando-se de renovar os dispositivos enunciados no recurso de revista, aptos a impulsionar o prosseguimento do apelo (OJ/SBDI-1/TST nº 115), caso ficasse comprovado efetivamente o aludido vício...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que os reclamantes, na inicial, pleitearam a continuidade do pagamento do plano de saúde após a aposentadoria, visto que a empresa aceitou o cadastramento de outros empregados em idênticas condições, ou seja, aposentados e despedidos. Concluiu, ainda, a Corte a quo que -a 1ª...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITOS DE FGTS. A condenação deve se ater aos limites do pedido. Trata-se do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, expresso no artigo 128 do CPC, que estabelece que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM QUE HOUVESSE PEDIDO OU DISCUSSÃO A RESPEITO. PROVIMENTO. Constatado nos autos que não há pedido de pagamento de honorários advocatícios, tampouco qualquer discussão a esse respeito no curso do processo, verifica-se que o acórdão a fls. 988/990, o qual apreciou os Embargos de Declaração interpostos pelo...

ARTIGO 128 DO CPC. Não há falar em aplicação do artigo 128 do CPC, eis que da valoração da prova e do exame dos fatos que lhe foram submetidos à apreciação é que decidiu o julgador, extraindo dos autos os elementos a embasar a decisão. Recurso não conhecido. JUSTA CAUSA - DESÍDIA. A matéria posta em debate está adstrita ao campo fático-probatório, cujo reexame é vedado neste estágio processual,...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, tendo declarado explicitamente que o dono da obra deve ser responsabilizado subsidiariamente quando contrata empresa inidônea. Embora o pronunciamento seja contrário aos interesses da reclamada, a prestação jurisdicional foi entregue de forma integral e...

INTERVALOS INTRAJORNADA - ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DAS DEMAIS HORAS EXTRAS DEFERIDAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTOU DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, decorrente da ausência de intervalos intrajornada, sob o ú

INTERVALOS INTRAJORNADA ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DAS DEMAIS HORAS EXTRAS DEFERIDAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONSTOU DA DEFESA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, decorrente da ausência de intervalos intrajornada, sob o único...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, apenas a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal é capaz de fundamentar o conhecimento do recurso de revista, no que concerne à prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC PELA DECISÃO RESCINDENDA. Decisão rescindenda em que se rejeitou a pretensão de pagamento de horas extras com base na prova do fato impeditivo do direito alegado pelo Reclamante. Enquadramento jurídico do fato, resultante de interpretação. Violação do disposto nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 62, II, da CLT e 128 e 460 do CPC não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DO CPC. Agravo desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do despacho que denegou seguimento à revista do Reclamante. Agravo desprovido.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional, examinando pedido de condenação solidária da empresa tomadora dos serviços, condena-a na responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, item IV, do TST. Inexistência de violação do comando legal inserto no artigo 128 do CPC.

PROC. Nº TST-AIRR-686.468/2000.0 JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional, examinando pedido de condenação solidária da empresa tomadora dos serviços, condena-a na responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, item IV, do TST. Inexistência de violação do comando legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O entendimento dominante nesta Corte era de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é obrigatória, anteriormente à propositura da reclamação trabalhista, porquanto representa pressuposto de constituição e validade da ação (artigo 625-D...

NULIDADE. PEDIDO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 1. A apreciação direta pelo Tribunal de pedido formulado pela parte e não examinado na sentença, conquanto constitua, em tese, erro procedimental, não infringe propriamente o artigo 128 do CPC. A questão concerne à amplitude do efeito devolutivo, em extensão, do recurso ordinário, que, em tese, não permite ao Tribunal suprir a lacuna da sentença -citra

NULIDADE. PEDIDO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". 1. A apreciação direta pelo Tribunal de pedido formulado pela parte e não examinado na sentença, conquanto constitua, em tese, erro procedimental, não infringe propriamente o artigo 128 do CPC. A questão concerne à amplitude do efeito devolutivo, em extensão, do recurso ordinário, que, em tese, não permite ao Tribunal suprir a lacuna da sentença "citra

NULIDADE. PEDIDO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". 1. A apreciação direta pelo Tribunal de pedido formulado pela parte e não examinado na sentença, conquanto constitua, em tese, erro procedimental, não infringe propriamente o artigo 128 do CPC. A questão concerne à amplitude do efeito devolutivo, em extensão, do recurso ordinário, que, em tese, não permite ao Tribunal suprir a lacuna da sentença "citra

NULIDADE. PEDIDO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 1. A apreciação direta pelo Tribunal de pedido formulado pela parte e não examinado na sentença, conquanto constitua, em tese, erro procedimental, não infringe propriamente o artigo 128 do CPC. A questão concerne à amplitude do efeito devolutivo, em extensão, do recurso ordinário, que, em tese, não permite ao Tribunal suprir a lacuna da sentença -citra

NULIDADE. PEDIDO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 1. A apreciação direta pelo Tribunal de pedido formulado pela parte e não examinado na sentença, conquanto constitua, em tese, erro procedimental, não infringe propriamente o artigo 128 do CPC. A questão concerne à amplitude do efeito devolutivo, em extensão, do recurso ordinário, que, em tese, não permite ao Tribunal suprir a lacuna da sentença -citra

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA Não havendo pedido expresso no sentido do deferido pelas instâncias ordinárias, deve ser reconhecido o julgamento ultra petita, e, como conseqüência, a violação do artigo 128 do CPC, devendo, pois, ser excluída da condenação, o que exceder dos limites da litiscontestação. Recurso de revista conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não se vislumbra ofensa ao art. 457, caput e § 1º, da CLT, já que este dispositivo cuida das parcelas que integram a remuneração do empregado e não o piso salarial normativo. Recurso de revista não conhecido....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios acolhidos em parte para sanar omissão, enfrentando a apontada violação do artigo 128 do CPC, que não se verifica, ante a matéria fática delineada nos autos.

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - O Código de Processo Civil consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte no artigo 128 do CPC e em seu artigo 460, que dispõe que a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter-se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 128/CPC. A decisão que extrapola os limites da lide ofende a regra inscrita no artigo 128, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido.