artigo 128 do cpc

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário da assertiva da reclamada, a Corte Regional apreciou, de forma fundamentada, a matéria relativa à média remuneratória do reclamante, deixando claro que ela deveria ser apurada de acordo com os valores fixados nos documentos apresentados com a inicial. O fato de o Tribunal não ter acatado a tese...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. EFEITO MODIFICATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBI-LIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC. OCORRÊNCIA. Verifica-se, na hipótese, que a Turma manteve a condenação do Regional no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não configurada a violação do artigo 128 do CPC ou a divergência jurisprudencial colacionada, mantém-se incólume a decisão. Agravo a que se nega provimento.

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Se a parte, no momento processual adequado (recurso ordinário), nada mencionou sobre a tese suscitada somente na via estreita dos embargos de declaração, impossível concluir-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o exame do recurso pelo TRT deu-se em conformidade com o disposto no artigo 128 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não resta demonstrada a ofensa ao artigo 128, do CPC, nem evidenciado o dissenso pretoriano, se a decisão explicitou não ter concedido o direito ao qual se vincularia a eiva denunciada. Agravo de Instrumento desprovido. .

FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo havido pedido de pagamento das férias relativas a todo o período contratual declinado na petição inicial, embora sem indicação discriminada de cada período aquisitivo, nada impede que a sentença, ao deferir o pleito, faça essa especificação. Incogitável falar-se, na hipótese, de extrapolamento dos limites da lide. Violação do artigo 128 do CPC não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO LEI Nº 7.238/84. Recurso de revista adesivo que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221 e 296 e da inexistência da alegada ofensa ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84, bem como da caracterização de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. Se o regional não examinou matéria impugnada no recurso ordinário, competia ao recorrente aviar embargos de declaração para prequestioná-la. E se o TRT de origem se furtasse a manifestar-se sobre o requerimento contido nos embargos, o recorrente poderia requerer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com...

CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A multa imposta na sentença judicial passada em julgado para a hipótese de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do reclamante somente incidirá no caso de a reclamada, citada para o cumprimento da referida obrigação, não o fizer no prazo assinalado pelo Juízo, razão pela qual deve ser mantida. Recurso de revista conhecido e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO ORAL. LIMITES DA LIDE. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, a teor dos artigos 264 e 300 do CPC, devendo o magistrado atentar para a inteireza da prestação jurisdicional, respeitando-os. No caso em apreço, as reclamadas demonstraram o ânimo de defesa por meio de contestação oral, na qual admitiram a prestação de horas...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo reclamado em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Embargos não conhecidos. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional quando a reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO MANIFESTO MULTA APLICADA. Os embargos de declaração têm por escopo legal, unicamente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade constatada na decisão embargada. Extrapola esses limites a pretensão de discutir a jurisdicidade do que já decidido, sob a perspectiva de possível erro de julgamento...

HORAS IN ITINERE. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. Inferindo-se do conjunto probatório que, diariamente, a empresa fornecia transporte para os trabalhadores, a fim de viabilizar a prestação de serviços em locais que, além de difícil acesso, são servidos por transportes públicos precários, impõe-se confirmar da sentença que obrigou a empresa ao pagamento de horas in itinere. A adequação do julgado...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HABILITADO AO CONHECIMENTO. DECISÃO DA SDI1. Superado o óbice que impediu o conhecimento do agravo de instrumento, impõe-se seu processamento para exame do mérito. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFRONTA AO ARTIGO 128 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Verificado que o v. acórdão regional decidiu a questão nos estreitos limites da lide, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 376, item II, do C. TST, que trata de integração do valor das horas suplementares no cálculo dos haveres trabalhistas, desde que o Juízo, respeitando os limites em que a lide foi proposta (artigo 128, do CPC), deferiu ao Reclamante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 128 DO CPC. Prestação jurisprudencial entregue nos limites do pedido, aplicando a este a legislação pertinente. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não atinge a literalidade da ordem constitucional o julgamento que, fulcrado em ausência de autorização médica à celebração de acordo de compensação do trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada - Aresto inservível; violação de literal dispositivo de lei federal e da Constituição da República não demonstrada. Art. 896, "a" e "c", da CLT. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO DO RECLAMANTE - Julgamento extra petita - violação do artigo 128 do CPC não configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada - Aresto inservível; violação de literal dispositivo de lei federal e da Constituição da República não demonstrada. Art. 896, "a" e "c", da CLT. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO DO RECLAMANTE - Julgamento extra petita - violação do artigo 128 do CPC não configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EFEITOS DECISÃO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. O e. Tribunal Regional do Trabalho, embora não tenha reconhecido o vínculo de emprego, porque nula a contratação, declarou que seus efeitos são ex nunc, e assegurou ao reclamante o pagamento de todas as parcelas de natureza trabalhista. Logo, a reclamada, ao argumentar no seu recurso de revista com a violação do artigo 37, II e § 2

JULGAMENTO EXTRA PETITA VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Dispõe o artigo 128 do CPC: O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Do dispositivo em exame se extrai que ao magistrado é vedado afastar-se do pedido e da causa de pedir (próxima e remota) exposta na exordial.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. Á luz do artigo 457 da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado. Independe, inclusive, do rótulo atribuído à mesma, bastando que vise à retribuição da prestação dos serviços. No caso dos autos, a sentença transitada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE DIVORCIA DOS PLEITOS DA INICIAL. A situação excepcional constatada na Sentença afronta o disposto no artigo 128 do CPC, que disciplina a obrigação de o julgador ater-se à análise das questões que as partes submeteram à prestação jurisdicional. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quanto à

PROC. Nº TST-AIRR-500.806/98.8 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HABILITADO AO CONHECIMENTO. DECISÃO DA SDI1. Superado o óbice que impediu o conhecimento do agravo de instrumento, impõe-se seu processamento para exame do mérito. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFRONTA AO ARTIGO 128 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Verificado que o v. acórdão regional decidiu a questão...