artigo 185 a do código tributário nacional
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Acórdão nº 2003.01.00.023751-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO — FRAUDE À EXECUÇÃO — NÃO CONFIGURADA — ARTIGO 185 DO CTN — LC N. 118 DE 09/02/2005 — ART. 543-C DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC), decidiu que, diante da redação dada pela LC n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, para análise de eventual...
... ão Social - Contribuições - Direito Tributário ... Numeração Única: 174776620034010000 AGRAVO ... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA ... Especial Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC), decidiu que, diante da redação ... 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, para análise de ... -
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