artigo 185 a do código tributário nacional

AGRAVO DE INSTRUMENTO — FRAUDE À EXECUÇÃO — NÃO CONFIGURADA — ARTIGO 185 DO CTN — LC N. 118 DE 09/02/2005 — ART. 543-C DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do CPC), decidiu que, diante da redação dada pela LC n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, para análise de eventual...

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